ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2085/2012/GABINETE

Cerejeiras - RO, 14 de Dezembro de 2012.

 

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

 

07 - Secretaria Municipal de Assistência Social.

07.01 – Fundo Municipal de Assistência Social.

08 – Assistência Social

08122 – Administração Geral

081220002 – Apoio Administrativo

081220002.2.043 – Manutenção da Secretaria Municipal da Assistência Social

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (680)

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio

Valor..................................................... R$ 90.000,00

 

082430010.2.031 – Manutenção dos Conselhos da Área Social

31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (811)

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio

Valor................................................... R$ 13.000,00

Total ................................................. R$ 103.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, III da Lei Federal 4.320/64, por anulação da seguinte dotação orçamentária.

 

05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

05.01 – Gabinete do Secretário.

04 – Administração

04122 – Administração Geral

041220002 – Apoio Administrativo

041220002.2.009 – Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

3.3.90.30.00 – Material de Consumo (256)

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios

Valor................................................. R$ 20.000,00

 

154510003.1.030 – Drenagem de Aguas Pluviais

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações (301)

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios

Valor.................................................. R$ 21.000,00

 

154252003.2.011 – Manutenção dos Serviços Urbanos

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (317)

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios

Valor......................................................... R$ 29.000,00

 

185430005.2.015 – Recuperação do Rio Araras

3.3.90.30.00 – Material de Consumo (326)

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios

Valor..................................................... R$ 10.000,00

 

267820004.2.012 – Conservação de Estradas Vicinais

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (357)

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios

Valor................................................... R$ 23.000,00

Total .......................................... R$ 103.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

 

MARCUS FABRICIO ELLER

Procurador Municipal 


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:969F3AD1