ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1070-2022

LEI MUNICIPAL Nº 1070/2022

DE 25 DE ABRIL DE 2022

 

“AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO EXERCICIO CORRENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar por Anulação de Dotação no orçamento municipal para atender a Câmara Municipal de Vale do Anari, nas dotações abaixo discriminadas abaixo, no valor de 410.349,14 (Quatrocentos e Dez Mil e Trezentos e Quarenta e Nove Reais e Quatorze Centavos), provenientes da anulação de dotação orçamentária do orçamento vigente.

 

SUPLEMENTAR:

01. CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

01.001.01.031.0001.1.002 – REFORMA DA CAMARA MUNICIPAL

Elemento de Despesa 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 410.349,14 (Quatrocentos e Dez Mil e Trezentos e Quarenta e Nove Mil e Quatorze Centavos)

 

REDUZIR:

02. PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

02.002.09.999.9999.9.999 – RESERVA DE CONTINGENCIA

Elemento de Despesa 9.9.99.99 – RESERVA DE CONTINGENCIA

R$ 410.349,14 (Quatrocentos e Dez Mil e Trezentos e Quarenta e Nove Mil e Quatorze Centavos)

 

Artigo 2º Fica incluso o referido crédito adicional por anulação de dotação orçamentária no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO e na Lei do Orçamento Anual de 2022 – LOA/2022, da unidade Administrativa Câmara Municipal de Vale do Anari.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2022.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
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