ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1285 GAB/2024, 18 DE NOVEMBRO DE 2024.

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por excesso de arrecadação, no valor de R$398.500,00 (trezentos e noventa e oito mil, e quinhentos reais)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA por excesso de arrecadação, no valor de R$398.500,00 (trezentos e noventa e oito mil, e quinhentos reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E TURISMO

 

02.04.01.27.812.0007.1101 - AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLAR

R$398.500,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR–R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.52

Equipamento e Material Permanente

398.500,00

1.700.0000.0000

 

Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por excesso de arrecadação, no valor de R$398.500,00 (trezentos e noventa e oito mil, e quinhentos reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E TURISMO.

 

02.04.01.27.812.0007.1101 - AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLAR

R$398.500,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR-R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.52

Equipamento e Material Permanente

398.500,00

1.700.0000.0000

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Governo Federal.

 

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thais Cristina Oliveira Silva
Código Identificador:96B9FEAC