ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.335, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.

“Altera valores da tabela I de listagem dos valores genéricos dos terrenos sem ocupação da Lei Municipal 1.228, de 28 de dezembro de 2021, que dispõe sobre os novos valores do metro quadrado de terrenos e construções, para fins de lançamento e cobrança do IPTU, e dá outras providências.”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º. Ficam alterados os valores estabelecidos na Tabela I de listagem dos valores genéricos dos terrenos sem ocupação da Lei Municipal 1.228 de 28 de dezembro de 2021, na forma do Anexo.

 

Art. 2º. Ficam inalterados todos os demais dispositivos da Lei Municipal 1.228 de 28 de dezembro de 2021.

 

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

TABELA I

LISTAGEM DOS VALORES GENÉRICOS

DOS TERRENOS SEM OCUPAÇÃO

 

ZONA FISCAL 01

Valor (UFM)

2,30

Setor

Quadra

Desc. Logradouro

Setor 1

03; 04; e 01

Av. CARLOS DRUMOND DE ANDRADE

13; 04; 05; 14; 19; e 20

Av. GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

13; 12; 14; 16; 18; 19; 20 e 21

Av. MARECHAL CÂNDIDO RONDON

19; e 21

Rua ANTONIO BARBOSA MATEUS

15

Rua BRAULINO PEREIRA GOMES

13; 03; 04; 12; 18 e 19

Rua DOS BURITIS

16; e 21

Rua FRANCISCO PRESTES

13; 03; 05; 12; 14 e 16

RUA JUSTINO LUIZ RONCONI

05; 06; 14; 20 e 21

Rua PRESIDENTE CASTELO BRANCO

12

Rua RONILSON MEDEIROS

Setor 2

04A; e 05A

Av. CARLOS DRUMOND DE ANDRADE

04A; e 05A

Av. GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

04A

Av. JUSCELINO KUBITSCHEK

 

Rua DOS BURITIS

ZONA FISCAL 02

Valor (UFM)

1,15

Setor

Quadra

Desc. Logradouro

ALTO ALEGRE

01

ROD BR 421

Setor 1

28: e 30

Av. CAPITÃO SILVIO

03; 06 e 01

Av. CARLOS DRUMOND DE ANDRADE

27; e 28

Av. GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

18; e 30

Av. MARECHAL CÂNDIDO RONDON

28

Rua ANTONIO BARBOSA MATEUS

07; 08 e 30

Rua BRAULINO PEREIRA GOMES

26; e 27

Rua DOS BURITIS

06; 07 e 30

Rua FRANCISCO PRESTES

03; 06; 07; 08 e 12

RUA JUSTINO LUIZ RONCONI

08

Rua MATO GROSSO

06

Rua PRESIDENTE CASTELO BRANCO

03; e 12

Rua RONILSON MEDEIROS

Setor 2

03A; 06A; 07A; e 08A

Av. CARLOS DRUMOND DE ANDRADE

04B

Av. GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

03A; 03B; 04B; 05B; 06ª; 06B e 08A

Av. JUSCELINO KUBITSCHEK

01D

Av. RONDÔNIA

03ª; e 04C

Rua DOS BURITIS

06A

Rua FRANCISCO PRESTES

05B; e 06A

Rua

PRESIDENTE CASTELO BRANCO

01A

Rua SETE DE SETEMBRO

Setor 9

02

Rua GUARAPARI

ZONA FISCAL 03

Valor (UFM)

0,58

Setor

Quadra

Desc. Logradouro

ALTO ALEGRE

01

ROD BR 421

01

Rua ARIQUEMES

03

Rua JARU

01

Rua PORTO VELHO

BOA VISTA I

02; 03; e 01

Av. CARLOS DRUMOND DE ANDRADE

02; 03; 04; 05; 06 e 01

Av. JUSCELINO KUBITSCHEK

05; 06; 08 e 10

Rua CARLOS GOMES

03

Rua GUARAPARI

02; 04; 05; 07; 08; e 01

Rua TIRADENTES

BOA VISTA II

06

Rua CARLOS GOMES

JARDIM VERDE VIDA

10

Av. AIMORÉS

08; 19; 20 e 21

Av. ARAXÁ

01

Av. AYRTON SENNA

11; e 20

Av. BELO HORIZONTE

02; e 08

Av. CAPITÃO SILVIO

21; e 22

Av. CARLOS DRUMOND DE ANDRADE

30; 40 e 50

ROD BR 421

19; 20; 21 e 22

Rua GUARAPARI

22

RUA JUSTINO LUIZ RONCONI

05

Rua LONDRINA

18

Rua OURO PRETO

01

VIA DE ACESSO JOÃO

Setor 1

27; e 28

Av. CAPITÃO SILVIO

02; 02A; e 01

Av. CARLOS DRUMOND DE ANDRADE

01A; e 02A

Av. JUSCELINO KUBITSCHEK

11; 10 e 17

Av. MARECHAL CÂNDIDO RONDON

01; 10 e 22

Av. RONDÔNIA

17; 18; 27; 28 e 29

Rua ANTONIO BARBOSA MATEUS

27

Rua DOS BURITIS

29; e 30

Rua FRANCISCO PRESTES

11; 01; e 10

RUA JUSTINO LUIZ RONCONI

09

Rua MATO GROSSO

28; e 29

Rua PRESIDENTE CASTELO BRANCO

11; 02; 02A; 17; e 18

Rua RONILSON MEDEIROS

11; 02A; 01 e 10

Rua SETE DE SETEMBRO

Setor 2

01A; e 09A

Av. CARLOS DRUMOND DE ANDRADE

04B; 04C; 04D; 05B; 05C; e 05D

Av. GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

01B; 02B; 07A; 07B; 08B; 09A; e 09B

Av. JUSCELINO KUBITSCHEK

01A; 01B; 01C; 01D; 01E; 02E

Av. RONDÔNIA

01C; 01D; 02C; 02D; 03C; 03D; 04C; 04D; 05C; 05D; 06D; 07C; 07D; e 08C

Rua BOA VISTA

07; 07A; 07B; 07C; 07D; 08A; 08B; 08C; e 08D

Rua BRAULINO PEREIRA GOMES

02B; 03B; e 07B

Rua CARLOS GOMES

03B; 03C; 03D; 04B; 04C; e 04D

Rua DOS BURITIS

06C; 06B; 06D; 07A; 07B; 07C; e 07D

Rua FRANCISCO PRESTES

08A; 08B; 08C; 09A; 09B; 09C; e 09D

Rua MATO GROSSO

05A; 05B; 05C; 05D; 06B; e 06D

Rua PRESIDENTE CASTELO BRANCO

01E

Rua ROBERT KENNED

02B; 02C; 02D; 03A; 03B; 03C; e 03D

Rua RONILSON MEDEIROS

01A; 01B; 01C; 01D; 02B; 02C; 02D; e 09B

Rua SETE DE SETEMBRO

01D; 01E; e 06D

Rua VALDIR EUGÊNIO

Setor 3

07

Av. CARLOS DRUMOND DE ANDRADE

07

Av. JUSCELINO KUBITSCHEK

05A; e 05B

Av. MARECHAL CÂNDIDO RONDON

05A; 06; 07; 12 e 15

Av. RONDÔNIA

05D

Rua 2º RUA PROJETADA

12; e 15

Rua BOA VISTA

12

Rua CARLOS GOMES

07; 12 e 15

Rua JOSÉ VALADARES

05C; 05D; e 06

RUA JUSTINO LUIZ RONCONI

05C

Rua PRAÇA PAULO MIOTTO

05C

Rua PROJETADA

15

Rua VALDIR EUGÊNIO

Setor 9

01

ROD BR 421

01

Rua AMAZONAS

Setor HORTIFRUTIGRANJEIRO

02

ROD BR 421

ZONA FISCAL 04

Valor (UFM)

0,46

Setor

Quadra

Desc. Logradouro

ALTO ALEGRE

GLEBA 40

ROD BR 421

01

Rua ARIQUEMES

GLEBA 40

Rua VILHENA

BELA VISTA

08

Rua VALDIR EUGÊNIO

BOA VISTA I

08

Rua 15 DE NOVEMBRO

JARDIM VERDE VIDA

11; 03; 04; 05; 09 e 14

Av. AIMORÉS

09; 14; 15 e 16

Av. ARAXÁ

03; 04; 05; 06; e 07

Av. AYRTON SENNA

11; 04; 05; 10; e 16

Av. BELO HORIZONTE

13; 07; 14 e 17

Av. CARLOS DRUMOND DE ANDRADE

06; 07 e 12

Av. CURITIBA

10ª; 03; 04A; 09; e 15

Rua DIAMANTINA

11; 05; 06; 12 e 16

Rua LONDRINA

03; e 09

Rua OURO PRETO

10A; 13; 10; 12; 15; e 16

Rua PARATI

10A; 04; 04A; e 10

Rua TIRADENTES

LOTEAMENTO LUIZ CAETANO

03E; 03F; e 04F

Rua DOS BURITIS

03E; e 03F

Rua RONILSON MEDEIROS

03E; e 04E

Rua VALDIR EUGÊNIO

Setor 1

24; 25 e 26

Av. CAPITÃO SILVIO

17

Av. RONDÔNIA

17; 18; 23 e 26

Rua ANTONIO BARBOSA MATEUS

26

Rua DOS BURITIS

23; e 26

Rua RONILSON MEDEIROS

22; 23; 24 e 25

Rua SETE DE SETEMBRO

22; 23; 24 e 25

Trv COMANDANTE ARI

Setor 2

05D

Rua PRESIDENTE CASTELO BRANCO

01E; e 02E

Rua ROBERT KENNED

02E; e 02F

Rua RONILSON MEDEIROS

01E; 02E; e 2F

Rua SETE DE SETEMBRO

02E

Rua VALDIR EUGÊNIO

Setor 3

02; 03; e 01

Av. CAPITÃO SILVIO

08; e 09

Av. CARLOS DRUMOND DE ANDRADE

11; 08; 09 e 10

Av. JUSCELINO KUBITSCHEK

04; 05 e 06

Av. MARECHAL CÂNDIDO RONDON

04; 06; 01; e 17

Av. RONDÔNIA

05E;

Rua 2º RUA PROJETADA

02; 03; 04; 05A; e 01

Rua ANTONIO BARBOSA MATEUS

13; 14; 16

Rua BOA VISTA

11; 13; 10; e 14

Rua CARLOS GOMES

13; 02; 08; 09; 01; 10; 17 e 18

Rua JOSÉ VALADARES

06

RUA JUSTINO LUIZ RONCONI

11; 13; 02; 03; 05; 05A; 06; 08; 09; 10; 14; 16; 18; e 19

Rua PAULO MIOTTO

17; 18; e 19

Rua ROBERT KENNED

11; 03; 05A; 05D; 09; 14; 16; 19; e 23

Rua SAMUEL LOPES

16; 17; 18; e 19

Rua VALDIR EUGÊNIO

ZONA FISCAL 05

Valor (UFM)

0,34

Setor

Quadra

Desc. Logradouro

ALTO ALEGRE

01

Rua ARIQUEMES

BELA VISTA

04; 06; e 10

Av. GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

07; e 08

Rua FRANCISCO PRESTES

04

Rua JOSE CAROLA

07; 09; e 10

Rua MANOEL OLIVEIRA PINTO

06; 07; 09; e 10

Rua PRESIDENTE CASTELO BRANCO

04; 09; e 10

Rua VALDIR EUGÊNIO

BOA VISTA

02; 03; 05; 06; 08 e 09

Rua 15 DE NOVEMBRO

05; e 08

Rua PRIMAVERA

05

Rua ESPIRITO SANTO

011

RUA SÃO JOSE

02; 04; 05; 07; 08; e 01

Rua TIRADENTES

CONJUNTO HABITACIONAL MORAR MELHOR

01

ROD BR 421

11; 04; 05; 06; 07; 08; 09 e 10

Rua 15 DE NOVEMBRO

11; 13; 12; 14; e 15

Rua TANCREDO NEVES

02; 03; 04; 05; 06; 07 e 01

Rua TIRADENTES

11

Rua VALDIR EUGÊNIO

JARDIM VERDE VIDA II

02; 03; 04; 05;06; 07; 08; e 01

Rua GUARAPARI

Setor 1

05

Rua PRESIDENTE CASTELO BRANCO

Setor 3

21

Rua 01

21

Rua 02

20

Rua SAMUEL LOPES

Setor 4

21

AVENIDA ZÉ PREFEITO

Setor 9

01

Rua AMAZONAS

01

Rua CAMPINAS

02

Rua OURO PRETO

SOL NASCENTE

01

Av. CARLOS DRUMOND DE ANDRADE

ZONA FISCAL 06

Valor (UFM)

0,22

Setor

Quadra

Desc. Logradouro

ALTO ALEGRE

01

ROD BR 421

01

Rua PORTO VELHO

BELA VISTA

13; e 14

Rua FRANCISCO PRESTES

13

Rua PRESIDENTE CASTELO BRANCO

13

Rua A

SETOR 3

20

Rua SAMUEL LOPES

SETOR 4

02; 03 05; e 01

Av. BOM JARDIM

03; 04; 05; e 06

Rua BOA ESPERANÇA

01

Rua BOM JESUS

08; e 09

Rua CASTELO

01

RUA DOIS VIZINHOS

10

Rua MARAVILHA

02; 03; e 04

RUA PARANA

08

Rua PORTO VELHO

05; 06; e 08

Rua PRIMAVERA

09; e 10

Rua RIO BRANCO

02

Rua SÃO DOMINGOS

02; 03; 04; 05; 06; 07; 08; 09 e 10

RUA SÃO JOSE

11; 04; 06; e 08

Rua SOSSEGO

ZONA FISCAL 07

Valor (UFM)

0,11

Setor

Quadra

Desc. Logradouro

BELA VISTA

14

Rua FRANCISCO PRESTES

11; e 12

Rua PRESIDENTE CASTELO BRANCO

10A

RUA 2 DE NOVEMBRO

JARDIM VERDE VIDA

GLEBA 40

ROD BR 421

Setor 2

 

Rua RONILSON MEDEIROS

Setor 3

19A

Av. RONDÔNIA

ZONA FISCAL 09

Valor (UFM)

0,10

Setor

Quadra

Desc. Logradouro

ALTO ALEGRE

GLEBA 40

ROD BR 421

04; e 05

Rua CANDEIAS

05

Rua CEREJEIRAS

02; e 03

Rua JOSE CAROLA

04

Rua PORTO VELHO

04; e 05

Rua VILHENA

BELA VISTA

02; e 03

Rua JOSE CAROLA

01

VIA DE ACESSO JOÃO

ZONA FISCAL 10

Valor (UFM)

0,11

Setor

Quadra

Desc. Logradouro

ALTO ALEGRE

02

Rua CACOAL

05

Rua CANDEIAS

02; e 05

Rua CEREJEIRAS

05

Rua VILHENA

CEU AZUL

01

BR RUA MACLAREN

01

Rua LOTUS

01

Trv TB - 14

IMOVEIS DE FRENTE PARA BR 421

53G

ROD BR 421

LOTEAMENTO PALMEIRA REAL

01

ROD BR 421

01

Trv TRAVESSÃO B- 24

01

VIA ESTRADA DE SERVIDÃO

Setor 2

CHÁCARA 01

Rua VALDIR EUGÊNIO

SETOR 20

01

VIA ESTRADA DE SERVIDÃO

SETOR GRANDES ÁREAS

01

LINHA C-25

Setor HORTIFRUTIGRANJEIRO

01

VIA DE ACESSO JOÃO

VERDES MARES

01

Av. AYRTON SENNA

01

BR RUA MACLAREN

01

Rua LOTUS

 

Monte negro- RO, 14 de setembro de 2022

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:96C185EB