ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI N.º 1.045, DE 21 SETEMBRO DE 2023.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2023, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2023 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído
pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 369.725,84 (trezentos e sessenta e nove mil setecentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2023, estatuídas pela Lei nº 924, de 12 de dezembro de 2022, no valor de R$ 369.725,84 (trezentos e sessenta e nove mil setecentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2023, estabelecido pela Lei nº 934, de 20 de dezembro de 2022, no valor de R$ 369.725,84 (trezentos e sessenta e nove mil setecentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.07 - Poder Executivo - SEMECET
12.361.007 - Educação-EnsinoFundamental-ManutençãoeDesenvolvimentodoEnsino
2059 - Minha Escola cada vez Melhor
3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$: 114.857,98
FICHA: 152
02.07 - Poder Executivo - SEMECET
12.368.0001 - Educação - Educação Básica - Administração e Gestão
2008 - Administração e Gestão da SEMECET
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente R$: 93.900,00
F.R.: 0.2.500
2 - Recursos de Exercícios Anteriores
02.07 - Poder Executivo - SEMECET
23.695.0008. - ComércioeServiços-Turismo-FomentoaoTurismo
2068 - Desenvolvimento do Turismo
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente R$: 128.900,00
F.R.: 0.2.500
2 - Recursos de Exercícios Anteriores
02.07 - Poder Executivo - SEMECET
12.361.007 - Educação-Ensino Fundamental-Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
1081 - Devolução do Convênio 166/PGE/2022
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições R$: 32.067,86
F.R.: 0.2.571
2 - Recursos de Exercícios Anteriores
Anulação (-)
02.07 - Poder Executivo - SEMECET
12.368.0001 - Educação-EducaçãoBásica-AdministraçãoeGestão
2008 - Administração e Gestão da SEMECET
3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 3.298,64
FICHA: 423
02.07 - Poder Executivo - SEMECET
12.368.0001 - Educação-EducaçãoBásica-AdministraçãoeGestão
2008 - Administração e Gestão da SEMECET
3.3.90.14 - Diária Civil R$: 24,21
FICHA: 424
02.07 - Poder Executivo - SEMECET
12.368.0001 - Educação-EducaçãoBásica-AdministraçãoeGestão
2008 - Administração e Gestão da SEMECET
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$: 172.549,25
FICHA: 425
02.07 - Poder Executivo - SEMECET
12.361.007 - Educação-EnsinoFundamental-ManutençãoeDesenvolvimentodoEnsino
2059 - Minha Escola cada vez Melhor
3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 114.857,98
FICHA: 426
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelo superávit apurado no Balanço Contábil de 2022, referente a recursos livre, no valor de R$ 46.927,90
(quarenta e seis mil novecentos e vinte e sete reais e noventa centavos).
Pelo superávit apurado no Balanço Contábil de 2022, referente ao Convênio nº. 166/PGE/2022, no valor de R$ 32.067,86(trinta e dois mil e sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos).
Pela anulação e suplementação, no valor de R$ 290.730,08 (duzentos e noventa mil setecentos e trinta reais e oito centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Diogo Moreira Mariano Dos Santos
Código Identificador:96CAC2CF