ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N.º 1.552/GP/2026, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a alteração do artigo 67 da Lei Municipal n.º 639/2014 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Altera o artigo 67 da Lei Municipal nº 639, de 30 de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 67. Fica estabelecido o dia 1º de fevereiro de cada ano como data-base para as reposições e adequações salariais exclusivas dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Cacaulândia.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 16 de junho de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:970540D7