ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.178, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e criação de elementos de despesas no valor total de R$ 1.161.929,50 (Um milhão cento e sessenta e um reais novecentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), conforme a seguir:

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.361.0005.2141– FOLHA DE PAGAMENTO – FUNDEB 70%

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS

FICHA: 122

R$ 505.000,00 (QUINHENTOS E CINCO MIL REAIS)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.361.0005.2141– FOLHA DE PAGAMENTO – FUNDEB 70%

Elemento de Despesa: 3.1.90.13– OBRIGAÇÕES PATRONAIS

FICHA: 123

R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.361.0005.2141– FOLHA DE PAGAMENTO – FUNDEB 70%

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

FICHA: 124

R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS).

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.361.0005.2140– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 15%

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

FICHA: 120

R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.361.0005.2140– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 15%

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS

FICHA:

R$ 221.929,50 (DUZENTOS E VINTE E UM MIL NOVECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2140– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 15%

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

FICHA:

R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 1.161.929,50 (Um milhão cento e sessenta e um reais novecentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), será por excesso de arrecadação proveniente do excesso 3º e 4º trimestre arrecadado do FUNDEB, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, para fins de aproveitamento econômico. Conforme extratos e relatórios em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:970FF1C7