ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N.º 1.897/2023

LEI N.º 1.897/2023

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei n.º 138/2023

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte;

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica criada a Funcional Programática e Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, conforme a seguir:

 

SUPLEMENTAÇÃO

02. PODER EXECUTIVO

02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

02.005.10.302.0009.2.119 - ASSISTENCIA FINANCEIRA DA UNIÃO PARA COMPLEMENTO AO PAGAMENTO DO PISO DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM

3.1.90.16.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL

CIVIL ..................R$ 66.073,48

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64.

 

RECEITA

1.7.1.3.50.51.03.00 – SUS – CUSTEIO – ASSISTENCIA FINANCEIRA DA UNIÃO PARA COMPLEMENTO AO PAGAMENTO DO PISO DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM................... R$ 66.073,48

 

Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis.

 

Seringueiras/RO, 14 de novembro de 2023.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:971F021E