ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 852/GAB/2018

LEI MUNICIPAL Nº 852/GAB/2018 DE 08 DE OUTUBRO DE 2018

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2018-2021, novas meta referente aos programas, 0008 – MANUTENÇÃO DAS VIAS URBANAS, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2018 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2018, descrito no artigo 2º desta Lei.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor total de R$ 256.850,00 (Duzentos E Cinqüenta E Seis Mil Oitocentos E Cinqüenta Reais), conforme a seguir:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

15.4510008.1049 - CV. CONSTRUÇÃO DA 1º ETAPA DA PRAÇA DO SETOR 4

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$: 250.000,00(Duzentos E Cinqüenta Mil Reais).

Ficha: ?

Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º, no valor de $ 256.850,00 (Duzentos E Cinqüenta E Seis Mil Oitocentos E Cinqüenta Reais)), será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado ao convênio Federal nº036/DPCN/2017 e por anulação de saldo de dotação para pagamento de contrapartida conforme abaixo especificado:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

26.7820009.1003 – CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$: 6.850,00 (Seis Mil Oitocentos E Cinqüenta Reais).

Ficha: 93

 

Artigo 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criação do elemento de despesa 3.3.30.93 – Indenizações e Restituições nas devidas ações dos convênios acima mencionados por anulação de saldo de dotação, por Decreto do Executivo Municipal.

 

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
Código Identificador:972CC83A