ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N° 831, DE 11 NOVEMBRO DE 2021.

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 92.400,00 noventa e dois mil e quatrocentos reais).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 92.400,00 noventa e dois mil e quatrocentos reais).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 92.400,00 noventa e dois mil e quatrocentos reais).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

 

a) 02.04.04.122.000.2016.3.1.90.11 – R$ 51.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

SEMOSP

Função

04

Administração

Subfunção

122

Transporte Rodoviário

Programa

0006

Programa Administrativo da SEMOSP

Ação

2016

Manutenção das Atividades Rotineiras da SEMOSP

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

b) 02.04.04.122.000.2016.3.1.90.13 – Ficha (53) R$ 10.000,00 - Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

SEMOSP

Função

04

Administração

Subfunção

122

Transporte Rodoviário

Programa

0006

Programa Administrativo da SEMOSP

Ação

2016

Manutenção das Atividades Rotineiras da SEMOSP

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

13

Obrigações Patronais

 

c) 02.04.04.122.000.2016.3.1.90.94 – Ficha (54) R$ 4.000,00 - Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

SEMOSP

Função

04

Administração

Subfunção

122

Transporte Rodoviário

Programa

0006

Programa Administrativo da SEMOSP

Ação

2016

Manutenção das Atividades Rotineiras da SEMOSP

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

94

Indenizações e Restituições Trabalhistas

 

d) 02.04.04.122.000.2016.3.1.91.13 – Ficha (55) R$ 20.000,00 - Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

SEMOSP

Função

04

Administração

Subfunção

122

Transporte Rodoviário

Programa

0006

Programa Administrativo da SEMOSP

Ação

2016

Manutenção das Atividades Rotineiras da SEMOSP

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

91

Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgão, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Elemento de despesa

13

Contribuições Patronais

 

e) 02.04.04.122.000.2016.3.3.90.14 – Ficha (56) R$ 3.000,00 - Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

SEMOSP

Função

04

Administração

Subfunção

122

Transporte Rodoviário

Programa

0006

Programa Administrativo da SEMOSP

Ação

2016

Manutenção das Atividades Rotineiras da SEMOSP

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

14

Diária Civil

 

f) 02.04.04.122.000.2016.4.4.90.52 – (377) R$ 2.400,00 Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

SEMOSP

Função

04

Administração

Subfunção

122

Transporte Rodoviário

Programa

0006

Programa Administrativo da SEMOSP

Ação

2016

Manutenção das Atividades Rotineiras da SEMOSP

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

52

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

g) 02.04.15.451.0015.1555.4.4.90.51 – (63) R$ 2.000,00 Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

SEMOSP

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0015

Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura

Ação

1555

Manutenção do Cemitério municipal

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

51

Obras e Instalações

 

h) 02.04.04.122.000.2016.3.1.90.11 – R$ 41.400.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

SEMOSP

Função

04

Administração

Subfunção

122

Transporte Rodoviário

Programa

0006

Programa Administrativo da SEMOSP

Ação

2016

Manutenção das Atividades Rotineiras da SEMOSP

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pelo Superavit financeiro apurado em balanço contábil, proveniente do de recursos livres, no valor de R$ 51.000,00(cinquenta e um mil reais).

 

b) Por Anulação e Suplementação, no valor total de R$ 41.400(quarenta mil e quatrocentos reais)

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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