ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.865/2023.

LEI Nº. 1.865/2023.

 

Em, 06 de outubro de 2023.

 

CRIA O REGIME DE PLANTÃO DE SOBREAVISO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei nº. 107/2023.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte;

 

L E I:

 

Art. 1º - Art. 3º - Fica instituído o regime de plantão de sobreaviso aos servidores municipais.

 

Art. 2º - Esta lei regulamenta o regime de plantão de sobreaviso aos servidores municipais que desempenham suas funções em regime de plantão, que se enquadrarem na presente lei.

 

Art. 3º - Para fins da presente lei ficam estabelecido o seguinte conceito:

 

I - Sobreaviso: o servidor permanece em sua residência, ou em local por ele escolhido e previamente comunicado, a disposição da Administração para ser convocado para prestar atendimento tão pronto seja solicitado ao serviço através de telefone, whatsapp, pessoalmente ou qualquer outro meio eficiente, quando necessário e que seja fora do horário normal de expediente do servidor.

 

§ 1º - Quando o servidor for chamado para o serviço, deverá apresentar-se no local de trabalho ou outro local determinado, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos após a comunicação, não podendo omitir-se a qualquer chamado.

 

§ 2º - A inobservância injustificada do disposto no § 1º configurará descumprimento do dever funcional e sujeitará o servidor às penalidades disciplinares previstas em lei.

§ 3º - Fica expressamente proibido aos servidores que estiverem escalados no regime de plantão de sobreaviso, realizar trocas de escala sem expressa autorização do Secretário Municipal que se encontra vinculado.

 

Art. 4º - Os servidores em regime de plantão de sobreaviso serão comunicados através da Secretaria Municipal de sua Lotação, mediante escala afixada todo dia 1º de cada mês, a qual será divulgada também na página oficial na internet do Município.

 

Art. 5º - O regime de plantão de sobreaviso será remunerado, a razão de 1/3 do valor da hora normal de trabalho.

 

Parágrafo único - Quando houver o chamado para o serviço, as horas efetivamente trabalhadas serão pagas como horas extraordinárias, na forma estabelecida no artigo 72, da Lei Municipal nº 048/94 e artigo 7º, XVI, da Constituição Federal.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias vigentes e apropriadas para tal fim.

 

Art. 7º - Os valores relativos ao Regime Especial instituído por esta lei, não se incorporam aos vencimentos, exceto para fins de férias e gratificação natalina, na forma que dispuser o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.

 

§ 1º - É vedada a percepção de “adicional noturno” em relação aos plantões laborados em regime de sobreaviso.

 

§ 2º - No caso do servidor em plantão de sobreaviso vier a deslocar da Sede do Município receberá diárias nos termos da Lei Municipal, ficando vedado acumulação de horas de sobreaviso com o período de deslocamento com diárias.

 

Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei por decreto caso seja necessário.

 

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras-RO,06 de outubro de 2023.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:9747E325