ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.892, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:

 

§ 1º 05.001 FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0006.1010 – AMPLIAÇÃO DE SALAS E BANHEIROS NA E.M.E.F. MARIA DE ABREU BIANCO

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$ 1.425.000,00 (Um Milhão Quatrocentos e Vinte e Cinco Mil Reais)

D.R: 2.571.0000.0000

Desp: _____

 

§ 2º 05.001 FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0006.1010 – AMPLIAÇÃO DE SALAS E BANHEIROS NA E.M.E.F. MARIA DE ABREU BIANCO

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil)

D.R: 2.500.0000.0000

Desp: _____

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º e § 2º no valor montante de R$ 1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais), sendo que o valor descrito § 1º será por superávit financeiro do balanço patrimonial ao exercício anterior, pertinente ao repasse Estadual que ficou em conta no final do exercício de 2025, proveniente da SEDUC, o valor descrito no § 2º é referente a contrapartida do município, conforme solicitação da Secretaria Municipal Educação em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro, 21 de janeiro de 2026

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:9763CAD1