ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2037/2012/GABINETE
Cerejeiras – RO, 25 de Julho de 2012.
“Autoriza o Poder executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
LEI
Art. 1.º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Acordo e Compromisso, de Ajuste, ou de Adesão com Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Instituições Financeiras autorizadas a operar o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, criado pela Lei Federal n° 11977/2009 e regulamento pelo decreto Federal n° 7499/2011 em Programas Habitacionais destinados a pessoas físicas com renda familiar até R$ 1.600,00 (Hum mil seiscentos reais).
Art. 2.º – Constituirá o objeto do Instrumento de que trata o artigo anterior, a contratação de operações destinadas à produção de moradias para a população de baixa renda objetivando a redução de déficit habitacional no Município.
Art. 3.° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aportar por unidade habitacional, bens ou serviços economicamente mensuráveis, desafetar, converter em bens dominicais e proceder a regularização de áreas prometidas, desenvolvendo todas as ações necessárias ao processo de produção de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados.
Art. 4.° – O Poder Executivo Municipal através de sua assessoria jurídica e de seu Departamento de Administração providenciará a documentação necessária ao munícipe para a formalização da mencionada regularização.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam – se as disposições em contrário.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
MARCUS FABRICIO ELLER
Procurador Municipal
Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:97640D36