ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.032, ARIQUEMES, 25 DE MARÇO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.218, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI MUNICIPAL Nº 3.032, ARIQUEMES, 25 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N°2.218, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZSABER que a Câmara Municipal de Ariquemes,aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1ºO artigo 26, da Lei Municipal nº2.218/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26.Pelo exercício do cargo, o Conselheiro Tutelar receberáa título de vencimento-baseo valordeR$4.452,62(quatro mil quatrocentos e cinquenta e doisreaise sessenta dois centavos), que será reajustado nos mesmos moldes dos vencimentos dos servidores do Município de Ariquemes.
§ 1º...
[...]
§ 10.Fica instituída gratificação de função no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base, a ser concedida a Coordenador Administrativo do Conselho Tutelar, em razão das atribuições de coordenação, organização administrativa e apoio às atividades do colegiado.
Art. 2ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal deDesenvolvimento Social, suplementadas se necessário.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 25 de março de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes
Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto de lei 21 de 10/03/2026 (ID 3840053), Projeto de Lei nº 3749/2.026.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 26/03/2026 às 11:41, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3875188e o código verificador37D273CC.
Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:9775D1C0