ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1938/2023

 

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

L E I

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a Alterar Parcialmente a Emenda Impositiva n° 007/2022 no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para ser executado na Secretaria Municipal de Administração, na rublica orçamentária 02.03 04.122.1001.2004 – Repasse financeiro para custeio de cursos profissionalizantes.

Art. 2º Fica alterada a emenda impositiva n° 007/2022 que passará a vigorar conforme anexo I e II.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente alteração, se dará na forma de anulação conforme anexo II.

Art. 4º Fica o executivo autorizado criar ficha e suplementar se necessário for, afim de dar agilidade ao desenvolvimento das ações.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis/RO, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO I

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS A SUPLEMENTAR

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER SUPLEMENTADA (EMENDA IMPOSITIVA N° 007/2022) (SUPLEMENTAÇÃO)
Orgão	02	Poder Executivo
Unidade	02.09.01	Secretaria Municipal de Agricultura
Código	20.605.1007.2041	Apoio a Revitalização Agropecuária
	20.605.1007.2041.2241	Manutenção das Emendas Parlamentares
Objetivo	Aquisição de um compressor para atividade profissional, a ser destinado para a Associação de Pequenos Produtores Rurais Bons Amigos - APRUBA
Valor	R$ 3.500,00	(três mil e quinhentos reais).
Elemento de Despesa	4.4.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente

 

Valor Total

R$ 3.500,00

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO II

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS A ANULAR

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER ANULADA (EMENDA IMPOSITIVA N° 007/2022) (ANULAÇÃO PARCIAL)
Orgão	02	Poder Executivo
Unidade	02.03.01	Secretaria Municipal de Administração
Código	04.122.1001.2004	Manut Ativid Administ da SEMA
	04.122.1001.2004.2241	Manutenção das Emendas Impositivas
Objetivo	Repasse financeiro para custeio de cursos profissionalisantes
Valor	R$ 3.500,00	(três mil e quinhentos reais).
Elemento de Despesa	3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Valor Total

R$ 3.500,00

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/10/2023. Edição 3585
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