ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.775/GAB/PREF/2024

“Dá nova redação ao art. 6° e Revoga o inciso III do art. 4° da Lei n° 2.302/GAB/PREF/20, de 22 de outubro de 2.020 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM, usando de suas atribuições e prerrogativas contidas no artigo 64, incisos III da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova a eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Revoga o inciso III do Art. 4° da Lei nº 2.302/GAB/PREF/2020, de 22 de outubro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º. Para se beneficiar do referido programa, o requerente deverá atender aos seguintes requisitos:

I - ...

II - ...

III – Possui inscrição em Associação Rural, cooperativa ou Sindicatos de categoria produtor rural.

 

Art. 2º - Dá nova redação ao artigo 6º da Lei 2032/2020 de 22 de outubro de 2020, passando a vigorar a seguinte redação:

 

“Art. 6º - Os serviços de hora-maquinas e diárias de veículos serão executados mediante o recolhimento por parte do produtor rural, aos cofres do Município, de acordo com a quantidade de hora-máquina e diárias de veículos solicitada, tendo como referência a UPF, conforme anexo I desta Lei.

§ 1º – O recolhimento dos tributos constantes do caput deste artigo será realizado por meio de boleto bancário e destinado ao Fundo Municipal de Agricultura.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos produtores da “agricultura familiar”, possuidores de até 4 módulos fiscais, podendo estes serem atendidos com os mesmos benefícios, mediante os seguintes quesitos:

I – Requerer à SEMAGRIP os serviços a serem realizados, apresentando nome, CPF, endereço e as horas máquinas a serem utilizadas;

II – A SEMAGRIP fornecerá o maquinário e o produtor arcará com as despesas de combustível e eventuais danos causados como conserto de pneus e pane mecânica, em caráter de urgência;

III – A Prefeitura Municipal deverá conceder gratificação de campo aos servidores à frente dos serviços da SEMAGRIP, nos mesmos percentuais estabelecidos aos servidores da SEMOSP.

IV - Fica terminantemente proibido aos motoristas e operadores de máquinas a cobrança de quaisquer benefícios pessoais ao produtor”.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Pérola do Mamoré, 09 de abril de 2024.

 

MARINICE GRANEMANN

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

MAQUINÁRIO / VEÍCULO	HORA MÁQUINA / DIÁRIA	UPF
TRATOR AGRÍCOLA COM CORTADEIRA DE SILAGEM	HORA MÁQUINA	1 (UPF)
TRATOR AGRÍCOLA COM ESPALHADOR DE CALCÁRIO	HORA MÁQUINA	1 (UPF)
TRATOR AGRÍCOLA COM CARRETA BASCULANTE	HORA MÁQUINA	1 (UPF)
TRATOR AGRÍCOLA COM CARRETA	HORA MÁQUINA	1 (UPF)
TRATOR AGRÍCOLA COM GRADE	HORA MÁQUINA	1,2 (UPF)
PÁ CARREGADEIRA	HORA MÁQUINA	2,5 (UPF)
RETROESCAVADEIRA	HORA MÁQUINA	2 (UPF)
PC – ESCAVADEIRA HIDRÁULICA	HORA MÁQUINA	3 (UPF)
MOTONIVELADORA	HORA MÁQUINA	4 (UPF)
CAMINHÃO CAÇAMBA	DIÁRIA	7 (UPF)
CAMINHÃO CARGA SECA	DIÁRIA	4 (UPF)
CAMINHÃO CÂMARA FRIA	DIÁRIA	4 (UPF)

 

MARINICE GRANEMANN

Prefeita Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/04/2024. Edição 3704
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