ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO (LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 ART. 30, INCISO VI C/C ART. 35)

Processo Administrativo nº: 1456/2025

Objeto: Celebração de Termo de Fomento para execução do Programa Jovem Aprendiz no Município de Nova União/RO.

DA FINALIDADE

A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a dispensa de chamamento público para celebração de parceria entre o Município de Nova União/RO e Organização da Sociedade Civil, visando a execução do Programa Jovem Aprendiz, conforme Plano de Trabalho apresentado.

DO FUNDAMENTO LEGAL

A presente dispensa encontra respaldo no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como nos procedimentos previstos no art. 35 do mesmo diploma legal, que tratam da formalização das parcerias com organizações da sociedade civil.

Dispõe o art. 30, inciso VI, da Lei nº 13.019/2014 que o chamamento público poderá ser dispensado nos casos em que a parceria decorra da execução de políticas públicas específicas, devidamente justificadas pela Administração Pública.

DA CARACTERIZAÇÃO COMO POLÍTICA PÚBLICA

O Programa Jovem Aprendiz do Município de Nova União/RO constitui política pública estruturada e institucionalizada, regulamentada pela:

Lei Municipal nº 1.274/2026;

Lei Federal nº 10.097/2000 (Lei da Aprendizagem); Decreto Federal nº 9.579/2018.

Referido programa possui como finalidade a promoção da inclusão social e profissional de adolescentes e jovens, por meio de formação técnico-profissional metódica, articulando atividades teóricas e práticas no âmbito da Administração Pública.

DA NECESSIDADE DE ENTIDADE ESPECIALIZADA

A execução do Programa Jovem Aprendiz exige a atuação de entidade formadora qualificada, responsável por:

realização de processo seletivo;

oferta de capacitação técnico-profissional;

acompanhamento pedagógico dos aprendizes;

articulação entre teoria e prática, conforme legislação vigente.

Tais atribuições demandam expertise específica, não sendo compatíveis com execução direta pela Administração Pública sem o apoio de organização da sociedade civil especializada.

DO INTERESSE PÚBLICO

A parceria atende de forma direta ao interesse público, considerando que:

 promove a inserção de jovens no mundo do trabalho; contribui para redução da vulnerabilidade social;

estimula a permanência no sistema educacional;

fortalece políticas públicas de juventude e assistência social; atende à legislação federal e municipal vigente.

Trata-se de ação de relevante impacto social, com efeitos positivos na formação cidadã e profissional dos beneficiários.

DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DO CHAMAMENTO

A dispensa de chamamento público justifica-se pelo fato de que a presente parceria visa a execução de política pública previamente instituída e regulamentada por legislação municipal específica, cuja operacionalização exige a atuação de entidade com capacidade técnica comprovada para desenvolvimento de programas de aprendizagem.

Ademais, a natureza do objeto, aliada à necessidade de continuidade e efetividade da política pública, demonstra a inadequação do procedimento competitivo neste caso específico, sendo a dispensa medida que melhor atende ao interesse público e à eficiência administrativa.

DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, resta devidamente justificada a dispensa de chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, para celebração de Termo de Fomento com Organização da Sociedade Civil, visando a execução do Programa Jovem Aprendiz no Município de Nova União/RO. Encaminhem-se os autos para análise jurídica e demais providências cabíveis.

 

Nova União/RO, 27 de março de 2026 .

 

DAYANA SILVA TEIXEIRA

Secretária Municipal - SEMPLACAF

 


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:979BE6A8