ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1122/GAB/2021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
L E I
Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022-2025, em cumprimento do disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal e do art. 116 da Lei Orgânica do Município de Teixeirópolis, nos termos desta Lei.
§ 1º Os valores financeiros previstos nesta Lei são referenciais e não constituem limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem, em especial, considerando a necessidade de cobertura de déficit orçamentário, a autorização para utilização de estimativas de receita e demais fontes de compensação financeira, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º O PPA para o quadriênio 2022-2025 e as leis orçamentárias dele decorrentes deverão incorporar as prioridades, os indicadores de desempenho e as metas quantitativas e qualitativas estabelecidos nos Programa e Metas.
Art. 2º Constituem objetivos estratégicos da Administração Pública Municipal, direta, no período 2022-2025:
I – Nos eixos de Desenvolvimento Social, Urbano, Rural e Sustentável:
a) aumentar e qualificar a oferta de vagas de educação infantil;
b) melhorar a qualidade do ensino fundamental;
c) aumentar e qualificar a Atenção Primária à Saúde;
d) implantar e qualificar o fluxo de tratamento dos pacientes entre os órgãos de saúde;
e) promover o desenvolvimento social como forma de inclusão, garantia dos Direitos Humanos e redução pobreza;
f) promover o acesso ao esporte e cultura para a população, especialmente a crianças em situações de vulnerabilidade social, consolidando uma programação focada no longo prazo e revitalizando os bens e patrimônios culturais.
g) Promover um ambiente favorável aos negócios;
h) Desenvolver a infraestrutura urbana e o ambiente de forma sustentável;
i) Qualificar os serviços urbanos, atuando de maneira unificada para aumento da satisfação do cidadão.
j) Implantar uma gestão fiscal justa e sustentável;
l) Ampliar a transparência na utilização de recursos públicos e a participação do cidadão nas decisões governamentais;
m) Buscar a eficiência na administração pública e promover parcerias estratégicas com os demais agentes econômicos;
n) Valorizar e motivar os servidores.
Art. 3º As leis orçamentárias anuais e as leis que as modifiquem manterão as codificações dos programas previstos nesta Lei.
Art. 4º Cada programa constante do PPA poderá ser desdobrada nas leis orçamentárias anuais em mais de um projeto, atividade ou operação especial, bem como atribuída a um ou mais órgãos executores.
Art. 5º O PPA poderá ser alterado, mediante lei específica, para criação ou exclusão de programas ou alteração de seus atributos.
Art. 6º As inclusões, alterações ou exclusões de programas e seus atributos poderão ser aprovadas por intermédio de lei, inclusive das leis de diretrizes orçamentárias, das leis orçamentárias anuais e das leis que autorizam abertura de créditos adicionais.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices; e
II – adequar as metas físicas às alterações aprovadas nos termos do caput deste atigo.
Art. 7º O Poder Executivo divulgará o PPA, por meio eletrônico, num prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, bem como documento consolidando as suas atualizações após cada alteração.
Art. 8º O acompanhamento e a avaliação dos programas serão realizados por meio de indicadores de desempenho e de metas, cujos índices, apurados periodicamente, terão a finalidade de medir os resultados alcançados, conforme prevê a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, art. 4º, inc. I, al. e.
Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será divulgada por meio eletrônico.
Art. 9º Fica garantida a participação da comunidade na elaboração e no acompanhamento das leis de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais.
Art. 10. Esta Lei entra vigor na data da sua publicação.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Gomes de Moura
Código Identificador:97A67E98