ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.163/2022, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 550.000,00, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo - SEMAGRI.

 

O Prefeito Municipal de Cerejeiras em Exercício faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

07 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo

07.01 – Gabinete do Secretário (a)

18 – Gestão Ambiental

18541 – Preservação e Conservação Ambiental

185410007 – Apoio ao Meio Ambiente

185410007.2.030000 – Preservação e Conservação Ambiental

3.3.72.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 1501 – Recursos Livres – Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ....................................................................................................... R$ 550.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, por Anulação de Dotação Orçamentária, fonte: 1501 – Recursos Livres – Outros Recursos não Vinculados, Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos, no valor de R$ 550.000,00:

07 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo

07.01 – Gabinete do Secretário (a)

18 – Gestão Ambiental

18541 – Preservação e Conservação Ambiental

185410007 – Apoio ao Meio Ambiente

185410007.2.030000 – Preservação e Conservação Ambiental

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (86)

Fonte: 1501 – Recursos Livres – Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ............................................. R$ 90.000,00

3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (90)

Fonte: 1501 – Recursos Livres – Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ............................. R$ 460.000,00

Valor ................................ R$ 550.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 07 de fevereiro de 2022.

 

JOSÉ CARLOS VALENDORFF

Prefeito Municipal em Exercício

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora Geral

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda

 


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:97B2CE10