ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº. 027/CMSC/2024
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cacoal em Reunião Ordinária realizada no dia 20 de maio de 2024, no uso de suas competências regimentais e atribuições legais conforme lei nº 2272/PCM/2008 e regimento interno.
CONSIDERANDO que esse Conselho é um Órgão Colegiado Permanente e Deliberativo conforme lei 8142/90 e Resolução 453/2012, Lei 2272/PMC/2008 e seu Regimento Interno, o qual tem entre suas funções fiscalizar e acompanhar os serviços de saúde.
CONSIDERANDO a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providencias.
CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade aos serviços e atendimento da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, localizada na Rua Rui Barbosa, 1275. Centro.
CONSIDERANDO as discussões ocorridas na reunião do CMSC, e que não existem normas claramente estabelecidas para os Plantões.
RESOLVE:
Art. 1º - RECOMENDAR que se criem Normativas onde se estabeleçam regras para os cumprimentos e trocas.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal-RO, 21 de Maio de 2024.
Conselheira: Francisca Janete Andrade Prates
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Cacoal
Homologa a Resolução nº 027/2024, nas conformidades do artigo 1º. Parágrafo 2ª. Da Lei Federal nº 8142 de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre as transferências intergovernamentais e Recursos financeiros na Área da Saúde.
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
Secretária Municipal de Saúde/SEMUSA
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:97DCC07A