ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 957/GAB/PMMN/2019
LEI Nº 957/GAB/PMMN/2019 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
“Altera a Lei Municipal n. 943, de 02 de setembro de 2019, e a Lei Municipal n. 015, de 19 de julho de 1993.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º.Altera o Anexo I da Lei Municipal n. 943, de 02 de setembro de 2019, no que tange à categoria funcional e vencimento do cargo de Bioquímico II constante da Tabela de Cargos de Provimento Efetivo, Carga Horária, Categoria, Quantitativo e Vencimentos - Grupo Ocupacional - Nível Superior da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico - SEMUSA, que passa a vigorar conforme quadro seguinte:
|
Nomenclatura do cargo |
Carga Horária |
Categoria Funcional |
Quantidade |
Escolaridade |
Vencimento em R$ |
|
Bioquímico II |
40 horas |
IX |
01 |
Nível Superior + Registro |
R$2.820,00 |
Art. 2º.Altera o artigo 80 da Lei Municipal n. 15, de 19 de julho de 1993, dando nova redação ao caput do referido artigo, e acrescentando-lhe o parágrafo 3º, que passa a vigorar como a nova redação:
"Art. 80 - O Município de Monte Negro poderá receber cedência de servidor público efetivo, assim como, ceder servidor público efetivo de seu quadro para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outro município, nas seguintes hipóteses:
I – para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II – em casos previstos em leis específicas.
§ 1º - Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da renumeração será do órgão ou entidade cessionária.
§ 2º - A cessão ou o recebimento da cedência far-se-á mediante decreto publicado na imprensa oficial do Município.
§ 3º - O servidor cedido ao Município por Ente Público de qualquer esfera governamental, com ou sem ônus para esse Município, poderá receber gratificação ou função gratificada, assim como exercer cargo em comissão, de direção, chefia e assessoramento, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo."
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.
Monte Negro-RO, 21 de Outubro de 2019.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:97EF3384