ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.604/2020 DE, 23 DE MARÇO DE 2020.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.942 DE 17 DE OUTUBRO DE 2013.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Altera o parágrafo único do art. 2° da Lei Municipal nº 1.942/2013 de 17 de Outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação.
Parágrafo único. Caso órgão diverso oferte o custeio das despesas de alimentação e hospedagem, caberá ao servidor optar por fruir destas acomodações ou então perceber os valores das diárias.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno, 23 de Março de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:97F30381