ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PLANO DE AÇÃO SCI COSTA MARQUES

Município de Costa Marques – Plano de Ação Executivo SCI – Versão 2.0

DM 0005/2026 – TCE-RO

 

MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES

 

ESTADO DE RONDÔNIA

 

PLANO DE AÇÃO EXECUTIVO COMPLEMENTAR

 

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL

 

Em Atendimento ao Acórdão APL-TC 00163/24 do TCE-RO e à Decisão Monocrática DM 0005/2026-GCPCN

 

Referência:

DM 0005/2026-GCPCN – Processo 3523/24

Gestão:

Prefeitura Municipal de Costa Marques/RO

Responsável:

Fabiomar Agostini Bento – Prefeito Municipal

Controladoria:

Daniele Lima Dias André – Controladora-Geral

Data:

Abril de 2026

Vigência:

2026 – 2030 (4 anos)

Versão:

2.0 – Complementação conforme DM 0005/2026

Comissão Responsável pela Elaboração do Plano

Cristiano Felício Moreira Daniele Lima Dias André Franciele Pereira Cirino da Silva

Paulo Antônio Justiniano de Castro

 

SUMÁRIO

 

SUMÁRIO................ 2

1. INTRODUÇÃO TÉCNICA.............................. 4

2. BASE LEGAL................................................. 4

2.1 Fundamentos Constitucionais e Infraconstitucionais................................... 4

2.2 Normativos do TCE-RO.................................. 4

2.3 Frameworks e Boas Práticas...................................................................... 5

3. DIAGNÓSTICO SITUACIONAL................................................................. 5

3.1 Resultado da Autoavaliação – Conformidade IN 58/2017........................... 5

3.2 Resultado da Avaliação de Eficácia – Modelo COSO................................ 5

3.3 Principais Lacunas Identificadas pelo TCE-RO........................................... 5

4. OBJETIVOS................................................... 6

4.1 Objetivo Geral................................................. 6

4.2 Objetivos Específicos...................................... 6

5. METODOLOGIA............................................ 6

5.1 Componentes COSO e Aplicação no Município......................................... 7

5.2 Estrutura de Gestão de Riscos.................................................................... 7

6. FASES E AÇÕES DETALHADAS............................................................. 7

FASE 1 – ESTRUTURAÇÃO LEGAL (Meses 1-3).................................... 7

FASE 2 – ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (Meses 2-5)....................... 9

FASE 3 – IMPLANTAÇÃO OPERACIONAL DO SCI (Meses 3-12).................................................... 11

FASE 4 – IMPLANTAÇÃO DA GESTÃO DE RISCOS / COSO (Meses 4-12)................................... 16

FASE 5 – MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E MATURIDADE (Contínuo)....................................... 18

7. PLANO COMPLETO DE IMPLEMENTAÇÃO DA IN 58/2017/TCE-RO (Ação 3.13)......................... 19

7.1 Ambiente Institucional (Componente 1 – COSO)..................................... 19

7.2 Avaliação de Riscos (Componente 2 – COSO)....................................... 20

7.3 Atividades de Controle (Componente 3 – COSO).................................... 20

7.4 Informação e Comunicação (Componente 4 – COSO)........................... 20

7.5 Monitoramento (Componente 5 – COSO)................................................ 20

8. PLANO DE EVOLUÇÃO DA MATURIDADE DO SCI – 4 ANOS (Ação 3.14)................................... 21

 

Marcos de Avaliação Anual.......................... 21

9. MODELO COMPLETO DE GESTÃO DE RISCOS................................ 21

9.1 Política de Gestão de Riscos..................................................................... 22

9.2 Apetite a Risco do Município de Costa Marques...................................... 22

9.3 Matriz de Riscos Institucional.................................................................... 22

10. CRONOGRAMA EXECUTIVO GERAL – ROADMAP 12 MESES..................................................... 23

11. MATRIZES OBRIGATÓRIAS................................................................... 24

11.1 Matriz de Responsabilidades (RACI)......................................................... 24

11.2 Matriz de Indicadores de Desempenho (KPIs).......................................... 25

12. GOVERNANÇA DO PLANO DE AÇÃO.................................................. 25

12.1 Estrutura de Supervisão............................... 25

12.2 Monitoramento via Diligent One................................................................ 26

12.3 Publicidade e Transparência..................................................................... 26

12.4 Revisão Anual............................................... 26

13. DISPOSIÇÕES FINAIS............................... 26

 

1. 1. INTRODUÇÃO TÉCNICA

 

O presente Plano de Ação Executivo Complementar foi elaborado pela Prefeitura Municipal de Costa Marques/RO em atendimento à Decisão Monocrática DM 0005/2026-GCPCN, exarada pelo Excelentíssimo Conselheiro Substituto Omar Pires Dias, no âmbito do Processo 3523/24 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE-RO.

 

O documento visa superar as deficiências identificadas no Plano de Ação anteriormente apresentado (ID 1798494), especialmente nos itens classificados como 'não cumpridos' (3.13 e 3.14) e nos itens 'em cumprimento' que careciam de maior detalhamento operacional (3.1, 3.2, 3.3, 3.4, 3.5, 3.10 e 3.11). A complementação ora apresentada atende às medidas corretivas detalhadas nos itens a) a i) do Dispositivo IV da referida Decisão Monocrática.

 

O diagnóstico do TCE-RO evidenciou que o Município de Costa Marques apresentava, à época do levantamento, conformidade de apenas 5% com a Instrução Normativa nº 58/2017/TCE-RO e 0% de eficácia do Sistema de Controle Interno (SCI), com todas as 61 questões do questionário COSO respondidas negativamente. Diante desse cenário, este Plano propõe uma rota de transformação estrutural, executável e mensurável, fundamentada nos pilares do modelo COSO ICF 2013 e nas boas práticas da administração pública.

2. BASE LEGAL

 

2.1 Fundamentos Constitucionais e Infraconstitucionais

a) Constituição Federal de 1988 – Arts. 31, 37, II, 70 e 74

b) Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) – Art. 59

c) Constituição do Estado de Rondônia – Arts. 46 e 51

d) Lei Complementar Estadual nº 154/1996 (Lei Orgânica do TCE-RO)

 

2.2 Normativos do TCE-RO

a) Instrução Normativa nº 58/2017/TCE-RO – Diretrizes para responsabilização de agentes públicos

 

b) Acórdão APL-TC 00163/24 – Levantamento de eficácia do SCI (Processo 3286/2023)

c) Decisão Monocrática DM 0005/2026-GCPCN – Determinações de complementação

d) Resolução nº 228/2016/TCE-RO – Requisitos formais do Plano de Ação

e) Resolução nº 410/2023/TCE-RO – Critérios de monitoramento

 

2.3 Frameworks e Boas Práticas

a) Modelo COSO ICF 2013 – Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission

b) Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016

c) NBASP 12 – Norma Brasileira de Auditoria do Setor Público

d) RE 1.264.676/SC (STF) – Servidores efetivos para funções de controle

 

3. 3. DIAGNÓSTICO SITUACIONAL

3.1 Resultado da Autoavaliação – Conformidade IN 58/2017

O questionário de autoavaliação aplicado pelo TCE-RO evidenciou apenas 1 resposta afirmativa em 20 questões (5% de conformidade). As 19 respostas negativas cobrem desde a inexistência de sistema integrado de controle interno até a ausência de política de gerenciamento de riscos, auditorias internas periódicas, manuais de rotinas e mecanismos de comunicação de irregularidades.

3.2 Resultado da Avaliação de Eficácia – Modelo COSO

O questionário COSO de 61 questões apresentou 0% de conformidade em todos os cinco componentes: Ambiente de Controle (20 questões), Avaliação de Riscos (10 questões), Atividades de Controle (11 questões), Informação e Comunicação (11 questões) e Atividades de Monitoramento (9 questões). O município foi classificado com risco de controle de 100% – ausência completa de controles internos eficazes.

3.3 Principais Lacunas Identificadas pelo TCE-RO

a) Inexistência de lei específica para o SCI municipal

b) Ausência de carreira/cargo efetivo de controlador interno

c) Órgão central de controle sem autonomia legal e sem dimensionamento técnico

d) Sem Política de Gestão de Riscos formal

e) Sem Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI)

 

f) Sem mapeamento de processos críticos

g) Sem mecanismos de segregação de funções

h) Sem rotinas de comunicação de irregularidades

i) Sem código de ética formalizado e comunicado

j) Ausência de indicadores de desempenho e de avaliação do SCI

4. 4 .OBJETIVOS

4.1 Objetivo Geral

Estruturar, implantar e consolidar o Sistema de Controle Interno do Município de Costa Marques/RO, elevando o nível de maturidade e eficácia para acima de 60% em até 4 anos, em cumprimento integral ao Acórdão APL-TC 00163/24 e à DM 0005/2026 do TCE-RO.

4.2 Objetivos Específicos

a) Aprovar lei específica instituindo o SCI com estrutura, competências e garantias de autonomia

b) Criar quadro de cargos efetivos de controle interno com investidura obrigatória por concurso público

c) Estruturar o órgão central de controle com dimensionamento técnico e vinculação direta ao Prefeito

d) Implementar Política de Gestão de Riscos baseada no modelo COSO

e) Elaborar e executar o Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI)

f) Mapear e normalizar os processos de maior risco da organização

g) Capacitar gestores, servidores e alta administração em controle interno e gestão de riscos

h) Estabelecer protocolos de integração com o Poder Legislativo e o TCE-RO

i) Atingir conformidade de 100% com a IN 58/2017/TCE-RO em até 24 meses

j) Elevar o indicador de eficácia do SCI para acima de 60% em 48 meses

 

5. METODOLOGIA

 

A metodologia adotada baseia-se no framework COSO ICF 2013 (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission), reconhecido internacionalmente como

 

referência para implantação e avaliação de Sistemas de Controle Interno. O modelo estrutura-se em cinco componentes integrados e 17 princípios que orientam a governança, a integridade e a gestão de riscos.

5.1 Componentes COSO e Aplicação no Município

a) Ambiente de Controle: Revisão do Código de Ética, criação da estrutura de governança, definição de autoridade e responsabilidade, avaliação de competências

b) Avaliação de Riscos: Identificação e análise de riscos institucionais, avaliação de risco de fraude, identificação de mudanças significativas

c) Atividades de Controle: Seleção de controles preventivos/detectivos, segregação de funções, controles de TI, implementação por políticas e procedimentos

d) Informação e Comunicação: Uso de informações relevantes, comunicação interna eficaz, comunicação externa com TCE-RO e Câmara, canais de denúncia

e) Monitoramento: Avaliações contínuas e independentes (PAAI), avaliação anual de maturidade, comunicação de deficiências.

5.2 Estrutura de Gestão de Riscos

A gestão de riscos será implantada em três camadas (modelo das Três Linhas de Defesa):

Primeira Linha – gestores e servidores das unidades executoras, responsáveis pelos controles operacionais;

Segunda Linha – Controladoria-Geral do Município (CGM), responsável pela supervisão e política de riscos;

Terceira Linha – auditoria interna, responsável por avaliação independente e reporte ao TCE-RO.

6. FASES E AÇÕES DETALHADAS

O Plano está organizado em 5 fases sequenciais e interdependentes, garantindo que os pré-requisitos legais sejam atendidos antes da implantação operacional, e que a gestão de riscos evolua sobre base institucional consolidada.

FASE 1 – ESTRUTURAÇÃO LEGAL (Meses 1-3)

 

Fase crítica e pré-requisito para todas as demais. Compreende a aprovação da lei do SCI, a criação dos cargos efetivos e a instituição da Política de Gestão de Riscos por decreto.

 

AÇÃO A1.1 – antiga Ação 3.1

Código

A1.1 – Ação 3.1

Descrição

Elaboração, tramitação e aprovação de Lei Municipal instituindo o Sistema de Controle Interno.

Etapas Detalhadas

Passo 1: CGM e Procuradoria elaboram minuta completa do Projeto de Lei, definindo: estrutura, competências, autonomia, finalidades e abrangência do SCI (30 dias). Passo 2: Consulta interna às secretarias e à Câmara Municipal para alinhamento político-técnico (15 dias). Passo 3: Encaminhamento formal do PL à Câmara Municipal com exposição de motivos assinada pelo Prefeito (5 dias). Passo 4: Acompanhamento da tramitação pelo Procurador-Geral junto às comissões da Câmara. Passo 5: Sanção, publicação no Diário Oficial e envio ao TCE-RO (prazo máximo: 90 dias). Passo 6: Elaboração e publicação de Decreto instituindo a Política de Gerenciamento de Riscos nos termos do art. 3º, incisos I e X, da IN 58/2017/TCE-RO.

Produto Final

Lei Municipal publicada no Diário Oficial + Decreto de Política de Gestão de Riscos

Responsável Direto

Prefeito Municipal / Procurador-Geral / CGM

Prazo Início / Fim

Mês 5 / Mês 8 (90 dias da notificação) / Parcialmente atendida

Dependência

Nenhuma (ação inaugural)

KPI

IND-01: Lei aprovada Sim/Não; IND-PGR: Decreto de PGR publicado Sim/Não

Meta Mensurável

Lei promulgada + Decreto publicados até o 90º dia contado da notificação

Riscos Associados

Não aprovação pela Câmara; conflito político; prazo insuficiente

Medidas de Mitigação

Sensibilização prévia dos vereadores; reunião de alinhamento com presidência da Câmara; presença do Prefeito na sessão

 

AÇÃO A1.2 – antiga Ação 3.2

Código

A1.2 – Ação 3.2

Descrição

Criação de carreira/quadro de cargos técnicos efetivos de controle interno (não apenas cargo singular), com distinção do cargo de chefia.

Etapas Detalhadas

Passo 1: Realização de estudo de dimensionamento de pessoal (perfil, quantidade, remuneração) – SEMAD com apoio da CGM (30 dias). Passo 2:

 

 

Realização de estudo de impacto orçamentário-financeiro – SEMFA (15 dias). Passo 3: Elaboração de Projeto de Lei prevendo: (a) quadro de cargos Técnicos de Controle Interno (efetivos, concurso público); (b) cargo de Controlador-Geral (comissão, requisitos técnicos mínimos: graduação, experiência); (c) vedações e impedimentos para ambos. Passo 4: Encaminhamento do PL à Câmara conjuntamente com a lei do SCI. Passo 5: Inclusão expressa e obrigatória das vagas no próximo concurso público municipal, com edital no prazo máximo de 18 meses. Passo 6: Definição das etapas do certame: publicação do edital (M6), provas (M9), nomeação (M12).

Produto Final

Lei de criação dos cargos publicada + cronograma do concurso detalhado

Responsável Direto

Secretaria de Administração / CGM / SEMFA

Prazo Início / Fim

Mês 5 / Mês 9 (120 dias da notificação)

Dependência

A1.1 (lei do SCI deve estar em tramitação)

KPI

IND-02: Cargos criados/previstos (%); IND-CONCURSO: Edital publicado Sim/Não

Meta Mensurável

Lei aprovada com mínimo 3 vagas de Auditor de Controle e previsão de concurso em 18 meses

Riscos Associados

Impacto orçamentário elevado; resistência do Executivo à criação de cargos efetivos

Medidas de Mitigação

Estudo de impacto prévio; previsão na LOA/LDO 2027; demonstrar retorno em redução de irregularidades

 

FASE 2 – ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (Meses 2-5)

 

Criação formal do órgão central de controle interno com autonomia legal garantida, dimensionamento técnico fundamentado e novo organograma publicado.

 

AÇÃO A2.1 – antiga Ação 3.3

Código

A2.1 – Ação 3.3

Descrição

Criação formal por lei do Órgão Central de Controle Interno (OCCI), com garantias de autonomia, independência e dimensionamento técnico.

Etapas Detalhadas

Passo 1: Elaboração de estudo técnico de dimensionamento: definir quantitativo mínimo (recomendado: 1 Controlador Interno + 03 Técnicos de Controle Interno), perfis de formação e responsabilidades de cada cargo (CGM, 30 dias). Passo 2: Inclusão no PL do SCI (A1.1) das disposições

 

 

sobre o OCCI, eliminando o termo 'preferencialmente' e garantindo: (a) criação por lei; (b) vinculação direta ao Prefeito; (c) independência funcional e orçamentária; (d) competências exclusivas de auditoria e controle (segregação de funções). Passo 3: Aprovação do PL pela Câmara e publicação da lei. Passo 4: Dotação orçamentária específica para o OCCI na LOA. Passo 5: Estruturação física: sala, equipamentos, acesso a sistemas.

Produto Final

Lei publicada criando OCCI com autonomia + Estudo técnico de dimensionamento documentado

Responsável Direto

Prefeito / CGM / Procuradoria

Prazo Início / Fim

Atendida

Dependência

A1.1 e A1.2 (tramitação conjunta)

KPI

IND-03: OCCI em funcionamento com servidores Sim/Não; quantidade de servidores providos

Meta Mensurável

OCCI criado por lei com mínimo 3 servidores efetivos providos em até 24 meses

Riscos Associados

Dificuldade em prover cargos antes do concurso; resistência à autonomia do órgão

Medidas de Mitigação

Designação de servidores efetivos de outras carreiras com perfil adequado até realização do concurso

AÇÃO A2.2 – antiga Ação 3.12

Código

A2.2 – Ação 3.12

Descrição

Publicação de novo organograma do Poder Executivo com o OCCI em posição de autonomia e independência, vinculado diretamente ao Prefeito.

Etapas Detalhadas

Passo 1: Elaboração do novo organograma pela SEMAD com CGM, posicionando o OCCI fora da hierarquia das secretarias, reportando-se exclusivamente ao Prefeito (modelo CGE/RO e CGU). Passo 2: Aprovação pelo Prefeito e publicação por Decreto ou pela lei do SCI. Passo 3: Divulgação interna para todos os servidores. Passo 4: Publicação no portal da transparência.

Produto Final

Organograma oficial publicado por ato normativo com OCCI autônomo

Responsável Direto

Gabinete do Prefeito / SEMAD / CGM

Prazo Início / Fim

Mês 2 / Mês 3 (90 dias)

Dependência

A1.1 (tramitação do PL)

KPI

IND-ORG: Organograma publicado Sim/Não

Meta Mensurável

Novo organograma publicado e vigente até o 90º dia

Riscos Associados

Resistência política à perda de controle sobre a CGM

Medidas de Mitigação

Comunicação clara sobre finalidade da autonomia; apoio da assessoria jurídica

 

FASE 3 – IMPLANTAÇÃO OPERACIONAL DO SCI (Meses 3-12)

Fase operacional: elaboração do primeiro PAAI, capacitação ampla incluindo Alta Administração, manuais de rotinas, protocolo de integração e institucionalização da cultura de uso dos relatórios.

 

AÇÃO A3.0

– DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O SCI (LOA / LDO)

Código

A3.0

Item do Acórdão

3.13 e 3.14 – Infraestrutura necessária ao funcionamento efetivo do SCI; art. 3º, VIII, da IN 58/2017/TCE-RO (garantir estrutura de trabalho adequada e as condições necessárias à atuação dos Servidores da Controladoria Geral do Municipal)

Descrição

Previsão e inclusão de dotação orçamentária específica nas leis PPA, LOA (Lei Orçamentária Anual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para financiar integralmente a implantação e o funcionamento do Sistema de Controle Interno Municipal, cobrindo capacitação, infraestrutura física, equipamentos de informática, material gráfico e de expediente, veículo para deslocamentos de auditoria e vistoria, uniformes e crachás, entre outros insumos operacionais.

Etapas Detalhadas

PASSO 1 – Levantamento de Necessidades (responsável: CGM + SEMAD prazo: Mês 2):Elaborar Estudo de Necessidades da Unidade de Controle Interno listando todos os itens por categoria (Planilha de Demanda Orçamentária – PDO). Classificar cada demanda por natureza de despesa conforme tabela SICONFI/STN.

PASSO 2 – Elaboração da Proposta Orçamentária (responsável: CGM + SEMFAZ | prazo: Mês 3): CGM encaminha à SEMFAZ a Planilha de Demanda Orçamentária com justificativa técnica fundamentada no art. 3º, VIII, da IN 58/2017/TCE-RO. SEMFAZ cria unidade orçamentária específica para a CGM (ou programa de trabalho próprio dentro da SEMAD ou SEMPLA) dentro da estrutura do Executivo. Previsão obrigatória como programa prioritário na LDO 2027, Inclusão dos valores na LOA 2027 com programa de trabalho e ação orçamentária individualizados.

PASSO 3 – Tramitação Legislativa (responsável: Prefeito + Procuradoria | prazo: Mês 4-5): Encaminhar as minutas de LDO e LOA à Câmara com exposição de motivos destacando as determinações do TCE-RO. Acompanhar aprovação pelo Legislativo.

PASSO 4 – Execução e Controle Orçamentário (responsável: SEMFAZ + CGM+SEMAD | prazo: a partir da aprovação): Empenhar e liquidar as despesas conforme cronograma de implantação das fases do SCI. CGM registra e monitora a execução orçamentária como evidência para o TCE-RO.

PASSO 5 – Contingência (responsável: Prefeito | prazo: Mês 3): Para o exercício atual (2026): solicitar abertura de crédito adicional suplementar por decreto, caso haja necessidade urgente antes da vigência da LOA 2027, nos termos do art. 43 da Lei 4.320/64.

Produto Final

✔ Planilha de Demanda Orçamentária (PDO) com todos os itens classificados por natureza de despesa.

✔ Programa de trabalho do SCI incluído na LDO 2027.

✔ Dotação específica aprovada na LOA 2027.

✔ Decreto de abertura de crédito adicional 2026 (se necessário).

✔ Relatório de execução orçamentária semestral para o TCE-RO.

Responsável Direto

Prefeito Municipal / SEMFAZ / CGM

Prazo Início / Fim

Mês 2 (levantamento) → Mês 5 (inclusão na LDO/LOA) → Contínuo (execução)

Dependência

A1.1 (lei do SCI em tramitação – justifica as demandas) e A2.1 (OCCI dimensionado – quantifica o pessoal)

KPI

IND-LOA: Dotação prevista / Estimativa total de implantação (%) | IND-EXEC: Empenhos liquidados / Dotação aprovada (%)

Meta Mensurável

100% das necessidades previstas na LOA 2027; taxa de execução orçamentária ≥ 80% no 1º ano de vigência

Riscos Associados

1) Câmara não aprovar a dotação ou contingenciar os recursos; 2) SEMPLA não criar programa de trabalho individualizado; 3) Mudança de gestão comprometer a continuidade da execução.

Medidas de Mitigação

Exposição de motivos com referência expressa às determinações do TCE-RO (sanção prevista em lei); Reunião prévia de alinhamento com a Câmara antes do envio do PL; Inclusão da dotação para SCI como 'ação prioritária irredutível' na LDO.

AÇÃO A3.1 – antiga Ação 3.4

Código

A3.1 – Ação 3.4

Descrição

Programa de Capacitação Específica para todos os níveis hierárquicos sobre controle interno, gestão de riscos e modelo COSO.

Etapas Detalhadas

Passo 1: Elaboração do Programa Anual de Capacitação (PAC) pela CGM, com cronograma detalhado por público-alvo (M3). Módulo 1 – Alta Administração (Prefeito, Secretários, Vereadores): 8h – foco em responsabilidades legais, DM 0005/2026, COSO e accountability. Módulo 2 – Controladores e Tecnicos: 40h – auditoria interna, normas NBASP, metodologias COSO, elaboração de PAAI. Módulo 3 – Chefias de Unidades: 16h – pontos de controle, relatórios, segregação de funções. Módulo 4 – Todos os Servidores: 8h – ética pública, IN 58, responsabilidades na 1ª linha. Passo 2: Contratação de capacitação via ESCON/TCE-RO e/ou entidades credenciadas (CGU, ENAP, CGE-RO). Passo 3: Execução conforme cronograma. Passo 4: Avaliação de aprendizagem ao final de cada módulo.

Produto Final

Programa Anual de Capacitação aprovado + registros de realização por módulo (listas de presença, certificados)

Responsável Direto

CGM / Secretaria de Administração

Prazo Início / Fim

Mês 5 / Módulo Alta Adm.: Mês 6; Demais: ao longo do ano

Dependência

A2.1 (OCCI minimamente estruturado)

KPI

IND-04: % servidores capacitados; IND-ALTA: Alta Adm. capacitada Sim/Não

Meta Mensurável

≥ 80% dos servidores capacitados no Módulo Geral; 100% da Alta Administração no Módulo 1

Riscos Associados

Resistência da alta gestão à participação; indisponibilidade de instrutores

Medidas de Mitigação

Agendamento prévio com agenda do Prefeito; contratação de consultoria especializada; módulo em formato executivo (meio período)

AÇÃO A3.2 – antiga Ação 3.5

Código

A3.2 – Ação 3.5

Descrição

Elaboração da metodologia de avaliação do SCI e do primeiro Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI).

Etapas Detalhadas

Passo 1: Elaboração da Metodologia de Avaliação do SCI pela CGM, baseada nos critérios da IN 58/2017 e nos 17 princípios COSO (M4-M5). Passo 2: Realização de análise preliminar de riscos para priorização das auditorias (Matriz de Riscos simplificada – M5). Passo 3: Elaboração do 1º PAAI com identificação dos processos prioritários: licitações e contratos, folha de pagamento, convênios, arrecadação tributária, patrimônio. Passo 4: Aprovação do PAAI pelo Prefeito e publicação. Passo 5: Execução das auditorias previstas ao longo do ano. Passo 6: Elaboração de Relatórios de Auditoria com recomendações e acompanhamento das providências.

Produto Final

1º PAAI aprovado e publicado + Relatórios de Auditoria emitidos (mínimo 4 por ano)

Responsável Direto

CGM – Controladora-Geral

Prazo Início / Fim

Mês 5 / PAAI aprovado até Mês 6; execução até Mês 12

Dependência

A2.1 (OCCI estruturado) e A3.1 (capacitação em andamento)

KPI

IND-05: % de ações do PAAI executadas; quantidade de relatórios emitidos

Meta Mensurável

100% do PAAI executado; mínimo 4 relatórios de auditoria por ano

Riscos Associados

Insuficiência de pessoal para executar o PAAI; falta de cooperação das secretarias auditadas

Medidas de Mitigação

Planejamento realista do PAAI considerando capacidade atual; designação de servidores-auxiliares por decreto

AÇÃO A3.3 – antiga Ação 3.10

Código

A3.3 – Ação 3.10

Descrição

Definição de protocolo formal de comunicação e integração entre Controle Interno, Poder Legislativo e TCE-RO.

Etapas Detalhadas

Passo 1: Elaboração de Protocolo de Comunicação e Integração entre Executivo e Legislativo, definindo: tipos de informações a compartilhar, periodicidade, canais, formatos e responsáveis (CGM + Câmara – M5). Passo 2: Assinatura do Protocolo pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara. Passo 3: Definição de marco temporal para implementação: 90 dias após a instituição formal do OCCI. Passo 4: Estabelecimento de rotinas regulares: reuniões trimestrais de alinhamento; envio mensal de relatórios de acompanhamento à Câmara; cumprimento dos prazos do TCE-RO.

Produto Final

Protocolo formal assinado entre Executivo e Legislativo + cronograma de intercâmbio de dados

Responsável Direto

CGM / Gabinete do Prefeito / Câmara Municipal

Prazo Início / Fim

Mês 5 / Mês 6 (protocolo assinado)

Dependência

A2.1 (OCCI criado formalmente)

KPI

IND-09: Protocolo firmado Sim/Não; reuniões realizadas/previstas (%)

Meta Mensurável

Protocolo assinado até o 6º mês; mínimo 4 reuniões de integração anuais

Riscos Associados

Falta de interesse da Câmara; ausência de rotinas formalizadas

Medidas de Mitigação

Reunião de sensibilização com Presidente da Câmara; apresentação do impacto positivo para o controle municipal

AÇÃO A3.4 – antiga Ação 3.11

Código

A3.4 – Ação 3.11

Descrição

Institucionalização da cultura de uso dos Relatórios de Controle Interno pelas chefias de todas as unidades.

Etapas Detalhadas

Passo 1: Publicação de Portaria ou Decreto do Prefeito formalizando a obrigatoriedade de discussão dos relatórios de controle interno pelas chefias com suas equipes (M6). Passo 2: Definição do instrumento de registro: ata de reunião com pauta específica e assinatura dos presentes; ou Plano de Ação Simplificado com responsáveis e prazos. Passo 3: Capacitação das chefias no módulo específico (Módulo 3 do PAC – A3.1). Passo 4: CGM monitora a efetividade: verificação trimestral das atas; emissão de relatório semestral de adesão. Passo 5: Inclusão do indicador de uso de relatórios no processo de avaliação de desempenho dos gestores.

Produto Final

Portaria ou Decreto publicado + atas de reunião das unidades registradas periodicamente

Responsável Direto

CGM / Chefias de Unidades / Gabinete do Prefeito

Prazo Início / Fim

Mês 6 / Contínuo (após M6)

Dependência

A3.2 (relatórios de auditoria emitidos)

KPI

IND-REL: % de unidades com atas registradas trimestralmente

Meta Mensurável

≥ 75% das unidades com registro formal de discussão de relatórios até o Ano 2

Riscos Associados

Resistência das chefias; falta de relatórios para discutir

Medidas de Mitigação

Capacitação prévia; uso de modelo padronizado de ata; premiação interna por adesão

 

FASE 4 – IMPLANTAÇÃO DA GESTÃO DE RISCOS / COSO (Meses 4-12)

Fase central do cumprimento dos itens 3.13 e 3.14, classificados como 'não cumpridos' pela DM 0005/2026. Compreende o diagnóstico aprofundado, o mapeamento de processos, a implantação piloto e a expansão da gestão de riscos a todas as secretarias, seguindo rigorosamente os 17 princípios do COSO.

 

AÇÃO A4.1 – antiga Ação 3.13 (Parte I)

Código

A4.1 – Ação 3.13 (Parte I)

Descrição

Diagnóstico aprofundado de conformidade com a IN 58/2017/TCE-RO, partindo das lacunas identificadas pelo TCE-RO.

Etapas Detalhadas

Passo 1: Revisão sistemática das 20 questões da Avaliação de Conformidade com a IN 58/2017, identificando as 19 lacunas (CGM, M4). Passo 2: Para cada lacuna, definir: ação específica, responsável setorial e prazo intermediário (Planilha de Conformidade IN 58). Passo 3: Elaboração do Plano de Adequação por Componente: (a) Ambiente Institucional: Código de Ética, estrutura de governança, competências; (b) Avaliação de Riscos: identificar, mensurar, tolerância; (c) Atividades de Controle: segregação de funções, pontos de controle, manuais; (d) Informação e Comunicação: canais, rotinas de comunicação de irregularidades; (e) Monitoramento: PAAI, avaliação anual, comunicação de deficiências. Passo 4: Distribuição do plano às secretarias com responsáveis setoriais nomeados. Passo 5: Monitoramento bimestral pelo CGM com relatório de progresso.

Produto Final

Planilha de Conformidade IN 58 com 19 lacunas mapeadas e ações definidas + Responsáveis setoriais nomeados por Portaria

Responsável Direto

CGM / Todas as Secretarias

Prazo Início / Fim

Mês 5 / Diagnóstico concluído Mês 6; execução até Mês 24

Dependência

A2.1 (OCCI operacional) e A3.1 (capacitação em andamento)

KPI

IND-06: % de conformidade IN 58 (questões Sim / 20 * 100)

Meta Mensurável

50% de conformidade até o Mês 12; 100% até o Mês 24

Riscos Associados

Secretarias não cooperam; insuficiência de pessoal para mapear todos os processos

Medidas de Mitigação

Decreto com autoridade do Prefeito; apoio de comissão multissetorial; execução por etapas priorizando processos de maior risco

 

AÇÃO A4.2 – antiga Ação 3.13 (Parte II) / 3.14

Código

A4.2 – Ação 3.13 (Parte II) / 3.14

Descrição

Elaboração e implantação da Política de Gestão de Riscos (PGR) e mapeamento formal de processos críticos.

Etapas Detalhadas

Passo 1: Publicação do Decreto de Política de Gestão de Riscos (previsto em A1.1), definindo: metodologia (COSO), apetite a risco do município, responsabilidades, fluxo de identificação-análise-resposta-monitoramento. Passo 2: Elaboração da Matriz de Riscos institucional cobrindo os macroprocessos: licitações e contratos, folha de pagamento, convênios federais, gestão tributária, patrimônio público, obras e serviços. Passo 3: Mapeamento formal de 5 processos críticos prioritários (identificar, modelar, normalizar) – metodologia BPM/BPMN. Passo 4: Definição dos pontos de controle de cada processo mapeado. Passo 5: Criação da Matriz de Autoridade e Responsabilidade (MAR) para os processos críticos. Passo 6: Implantação de mecanismos antifraude: canal de denúncias, avaliação de risco de fraude nos processos de maior valor.

Produto Final

Política de Gestão de Riscos publicada + Matriz de Riscos institucional + 5 processos mapeados com pontos de controle documentados

Responsável Direto

CGM / Todas as Secretarias

Prazo Início / Fim

Mês 5 / PGR: Mês 5; Matriz de Riscos: Mês 8; Mapeamentos: Mês 12

Dependência

A1.1 (Decreto de PGR), A4.1 (diagnóstico concluído)

KPI

IND-07: % eficácia SCI (QACI COSO); IND-MAP: processos mapeados/previstos

Meta Mensurável

20% de eficácia até o Ano 1; 40% até o Ano 2; 60% até o Ano 4

Riscos Associados

Complexidade técnica do mapeamento; resistência das secretarias; falta de expertise em COSO

Medidas de Mitigação

Capacitação específica em COSO para equipe do OCCI; contratação de consultoria especializada se necessário; abordagem incremental

AÇÃO A4.3 – antiga Ação 3.14 (Parte II)

Código

A4.3 – Ação 3.14 (Parte II)

Descrição

Implementação progressiva dos 17 princípios COSO para elevação do indicador de eficácia para ≥ 60% em 4 anos.

Etapas Detalhadas

ANO 1 (Meta: ~20% eficácia): Princípios 1-5 (Ambiente de Controle): Código de Ética aprovado e comunicado; Estrutura de governança definida; Organograma com responsabilidades claras; Avaliação de competências; Accountability implantado. ANO 2 (Meta: ~40%): Princípios 6-9 (Avaliação de Riscos): Objetivos específicos definidos; Identificação e análise de riscos; Avaliação de risco de fraude; Monitoramento de mudanças. ANO 3 (Meta: ~50%): Princípios 10-12 (Atividades de Controle): Controles nos macroprocessos; Controles de TI; Políticas e procedimentos formalizados. ANO 4 (Meta: ≥ 60%): Princípios 13-17 (Informação, Comunicação e Monitoramento): Informações de qualidade; Comunicação interna/externa eficaz; Canais de denúncia; Avaliações independentes; Comunicação de deficiências.

Produto Final

Roteiro anual dos 17 princípios COSO implementados progressivamente + Avaliação QACI anual com evolução documentada

Responsável Direto

CGM / Alta Administração / Todas as Secretarias

Prazo Início / Fim

Mês 1 (Ano 1) / Mês 48 (Ano 4)

Dependência

Todas as ações das Fases 1 a 3

KPI

IND-07: % eficácia anual (QACI 61 questões); IND-COSO: princípios implementados / 17

Meta Mensurável

Ano 1: ≥ 20%; Ano 2: ≥ 40%; Ano 3: ≥ 50%; Ano 4: ≥ 60%

Riscos Associados

Não atingimento das metas anuais; mudança de gestão comprometendo a continuidade

Medidas de Mitigação

Monitoramento trimestral; revisão semestral do plano; comprometimento formal do Prefeito e dos secretários

FASE 5 – MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E MATURIDADE (Contínuo)

AÇÃO A5.1 – antiga Ação 3.5 e 3.14

Código

A5.1 – Ação 3.5 e 3.14

Descrição

Monitoramento contínuo do progresso do Plano de Ação via Diligent One e avaliação anual de maturidade do SCI.

 

Etapas Detalhadas

Passo 1: Cadastramento do Plano na plataforma Diligent One pela Cecex- 3/TCE-RO (determinação DM 0005/2026). Passo 2: Treinamento da CGM no uso da plataforma Diligent One. Passo 3: Atualização mensal obrigatória de status, comentários e evidências por ação na plataforma. Passo 4: Realização de autoavaliação semestral utilizando o questionário QACI (20 e 61 questões) para medir evolução. Passo 5: Elaboração de Relatório Anual de Maturidade do SCI comparando indicadores com o ano anterior. Passo 6: Apresentação do Relatório ao Prefeito, à Câmara e ao TCE-RO. Passo 7: Revisão anual do Plano de Ação com ajuste de metas e ações conforme resultados.

Produto Final

Status mensal atualizado no Diligent One + Relatório Anual de Maturidade com indicadores evolutivos

Responsável Direto

CGM (Controladora-Geral)

Prazo Início / Fim

Mês 1 / Contínuo (mensal) + Relatório Anual

Dependência

Cadastramento pela Cecex-3/TCE-RO (conforme DM 0005/2026)

KPI

IND-10: % ações atualizadas mensalmente no Diligent One; IND-MAT: índice de maturidade anual

Meta Mensurável

100% das ações atualizadas mensalmente; evolução progressiva do índice de maturidade

Riscos Associados

Negligência nas atualizações; falta de evidências para comprovar execução

Medidas de Mitigação

Designação de servidor responsável exclusivo pelo Diligent One; protocolo mensal de coleta de evidências

 

7. PLANO COMPLETO DE IMPLEMENTAÇÃO DA IN 58/2017/TCE-RO (Ação 3.13)

Em atendimento específico ao item g) do Dispositivo IV da DM 0005/2026, apresenta-se a seguir o plano detalhado para cumprimento integral da Instrução Normativa nº 58/2017/TCE-RO, organizado por componente COSO, com priorização das ações estruturantes.

7.1 Ambiente Institucional (Componente 1 – COSO)

LACUNA: Ausência de Código de Ética, estrutura de governança, avaliação de desempenho e responsabilização

AÇÃO 01: Elaborar e publicar Código de Ética Municipal (Decreto, M3)

AÇÃO 02: Definir e publicar estrutura de governança com níveis de autoridade e responsabilidade (Lei SCI, M3)

AÇÃO 03: Implantar avaliação de competências e desempenho vinculada ao controle interno (SEMADM, M6)

PRAZO: Completo até o Mês 6

7.2 Avaliação de Riscos (Componente 2 – COSO)

LACUNA: Ausência total de identificação e análise de riscos, tolerância ao risco e resposta a riscos

AÇÃO: Publicar PGR com metodologia de identificação, análise e resposta (Decreto, M5)

AÇÃO: Elaborar Matriz de Riscos dos macroprocessos de maior valor (CGM, M8)

AÇÃO: Incluir avaliação de risco de fraude em todos os processos de licitação (CGM, M8)

PRAZO: Completo até o Mês 12

7.3 Atividades de Controle (Componente 3 – COSO)

LACUNA: Ausência de segregação de funções, pontos de controle, manuais de rotinas

AÇÃO: Elaborar Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle (5 processos críticos – Mês 10)

AÇÃO: Implantar segregação de funções nos processos de autorização, execução e controle (M9)

AÇÃO: Definir pontos de controle e atividades de controle preventivo e detectivo (M10)

PRAZO: Completo até o Mês 14 (Ano 2)

7.4 Informação e Comunicação (Componente 4 – COSO)

LACUNA: Ausência de canal de denúncias, rotinas de comunicação, canais de integração

AÇÃO: Implantar canal de denúncias anônimo (Ouvidoria ou sistema informatizado – M8)

AÇÃO: Definir rotinas de encaminhamento de irregularidades pelas unidades executoras (Portaria, M7)

AÇÃO: Assinar Protocolo de Integração com a Câmara e TCE-RO (M6)

PRAZO: Completo até o Mês 12

7.5 Monitoramento (Componente 5 – COSO)

LACUNA: Ausência de linha de base, avaliações independentes, comunicação de deficiências

AÇÃO: Elaborar e executar PAAI anual (CGM, M5 em diante)

AÇÃO: Realizar autoavaliação semestral via QACI e comparar com período anterior (CGM)

AÇÃO: Comunicar deficiências ao Prefeito em relatório semestral (CGM, M6 em diante)

PRAZO: Estruturado até o Mês 12; pleno funcionamento a partir do Ano 2

8. PLANO DE EVOLUÇÃO DA MATURIDADE DO SCI – 4

ANOS (Ação 3.14)

Em atendimento ao item h) do Dispositivo IV da DM 0005/2026, apresenta-se o roteiro detalhado para implementação progressiva das boas práticas COSO ao longo de quatro anos, com metas anuais mensuráveis e cronograma para atingir o patamar superior a 60% de eficácia do SCI.

 

Componente COSO

Ano 1 (Base)

Ano 2

Ano 3

Ano 4 (Meta)

Ambiente de Controle

10%

25%

45%

≥ 65%

Avaliação de Riscos

5%

20%

40%

≥ 60%

Atividades de Controle

5%

20%

40%

≥ 60%

Informação e Comunicação

5%

20%

40%

≥ 60%

Monitoramento

5%

20%

40%

≥ 60%

EFICÁCIA GERAL (SCI)

0%

≈ 20%

≈ 40%

≥ 60%

 

Marcos de Avaliação Anual

Marco Ano 1 (Mês 12): Avaliação QACI completa; meta ≥ 20% de eficácia; relatório encaminhado ao TCE-RO

Marco Ano 2 (Mês 24): Avaliação QACI; meta ≥ 40%; IN 58/2017 cumprida 100%; relatório ao TCE-RO

Marco Ano 3 (Mês 36): Avaliação QACI; meta ≥ 50%; PAAI plenamente consolidado; relatório ao TCE-RO

Marco Ano 4 (Mês 48): Avaliação QACI; meta ≥ 60%; relatório final de maturidade ao TCE- RO

9. MODELO COMPLETO DE GESTÃO DE RISCOS

9.1 Política de Gestão de Riscos

A Política de Gestão de Riscos será formalizada por Decreto do Prefeito no prazo de 60 dias, conforme determinação da alínea a) do Dispositivo IV da DM 0005/2026 (art. 3º, incisos I e X, da IN 58/2017/TCE-RO). A política estabelecerá: metodologia baseada no COSO; definição de apetite a risco (baixo para processos de alta materialidade); responsabilidades das três linhas de defesa; fluxo de identificação, análise, resposta e monitoramento; periodicidade de revisão da matriz de riscos.

9.2 Apetite a Risco do Município de Costa Marques

Processos de licitação/contratos: Apetite MUITO BAIXO – tolerância zero a irregularidades

Folha de pagamento: Apetite MUITO BAIXO – controles preventivos obrigatórios

Convênios federais: Apetite MUITO BAIXO – prestação de contas rigorosa

Gestão tributária: Apetite BAIXO – controles detectivos mensais

Inovação administrativa: Apetite MODERADO – permite experimentação controlada

9.3 Matriz de Riscos Institucional

 

Risco

Probabilidade

Impacto

Nível

Resposta

Não aprovação da lei do SCI pela Câmara

Média

Alto

ALTO

Negociação prévia; sensibilização dos vereadores

Ausência de candidatos habilitados no concurso

Baixa

Alto

MÉDIO

Ampliar prazo; aceitar especialistas com contrato temporário

Rotatividade de servidores do controle interno

Alta

Alto

ALTO

Criar plano de carreira atrativo; capacitação continua

Resistência cultural da alta gestão ao SCI

Média

Alto

ALTO

Capacitação da alta administração; liderança do Prefeito

Insuficiência orçamentária para implantação

Média

Médio

MÉDIO

Previsão orçamentária LOA/LDO; emendas parlamentares

Não cumprimento dos prazos do TCE-RO

Baixa

Crítico

ALTO

Cronograma detalhado; monitoramento semanal na Diligent One

Fragilidade nos sistemas de TI/informação

Alta

Médio

MÉDIO

Parceria com SEMFA; levantamento de sistemas existentes

Risco

Probabilidade

Impacto

Nível

Resposta

Falta de conhecimento técnico em COSO

Alta

Alto

ALTO

Capacitação via ESCON/TCE- RO; consultoria especializada

 

10. CRONOGRAMA EXECUTIVO GERAL – ROADMAP 12 MESES

 

Ação / Fase

M1

M2

M3

M4

M5

M6

M7

M8

M9

M10

M11

M12

FASE 1 – Estruturação Legal

A1.1 – Elaborar Projeto de Lei SCI

●

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A1.2 – Tramitação e Aprovação na Câmara

 

●

●

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A1.3 – Política de Gestão de Riscos (Decreto)

●

●

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FASE 2 – Estrutura Organizacional

A2.1 – Criação de cargos efetivos (PL)

 

●

●

●

 

 

 

 

 

 

 

 

A2.2 – Estudo dimensionamento/concurso

 

 

●

●

●

 

 

 

 

 

 

 

A2.3 – Criação Órgão Central por Lei

 

●

●

●

●

 

 

 

 

 

 

 

A2.4 – Novo Organograma publicado

 

 

●

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FASE 3 – Implantação Operacional do SCI

A3.1 – Capacitação Geral (inc. Alta Adm.)

 

 

●

●

●

●

●

●

●

●

●

●

A3.2 – Elaboração do 1º PAAI

 

 

 

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●

 

 

 

 

 

 

 

A3.3 – Manuais e rotinas de controle

 

 

 

 

●

●

●

 

 

 

 

 

A3.4 – Protocolo integração Câmara/TCE

 

 

 

 

●

●

 

 

 

 

 

 

A3.5 – Cultura uso de Relatórios

 

 

 

 

 

●

●

●

●

●

●

●

FASE 4 – Gestão de Riscos (COSO)

A4.1 – Diagnóstico completo IN 58/COSO

 

 

 

●

●

 

 

 

 

 

 

 

Ação / Fase

M1

M2

M3

M4

M5

M6

M7

M8

M9

M10

M11

M12

A4.2 – Mapeamento de processos críticos

 

 

 

 

●

●

●

 

 

 

 

 

A4.3 – Implantação piloto gestão de riscos

 

 

 

 

 

 

●

●

●

 

 

 

A4.4 – Expansão p/ todas as secretarias

 

 

 

 

 

 

 

 

●

●

●

●

FASE 5 – Monitoramento e Maturidade

A5.1 – Avaliação anual SCI (QACI)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

●

A5.2 – Relatório maturidade para TCE-RO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

●

A5.3 – Atualização Diligent One (mensal)

●

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●

●

●

●

●

●

●

 

1. MATRIZES OBRIGATÓRIAS

11.1 Matriz de Responsabilidades (RACI)

Legenda:

R = Responsável pela execução

A = Aprovador/Accountable

C = Consultado

I = Informado

 

Ação

Prefeito

CGM

Proc. Geral

SEMFA

Sec. Adm.

Câmara

3.1 – Lei SCI

A

R

C

I

I

I

3.2 – Cargos/Carreira

A

R

C

C

R

I

3.3 – Órgão Central

A

R

C

I

C

I

3.4 – Capacitação Geral

I

R

I

I

A

I

3.5 – Avaliação Anual

I

R/A

I

I

I

I

3.6 – Formação Contínua

I

R/A

I

I

C

I

3.7 – Lideranças/Risco

A

R

I

I

C

I

3.8 – Endomarketing

I

R

I

I

A

I

3.9 – Cap. Controladores

I

R/A

I

I

C

I

3.10 – Integração

A

R

I

I

I

C

Ação

Prefeito

CGM

Proc. Geral

SEMFA

Sec. Adm.

Câmara

3.11 – Cultura Relatórios

I

R

I

I

A

I

3.12 – Organograma

A

R

C

I

C

I

3.13 – IN 58/2017 Pleno

A

R

C

C

C

I

3.14 – Eficácia 60%/COSO

A

R

C

C

C

I

 

CGM = Controladoria-Geral do Município | Proc. Geral = Procuradoria-Geral | SEMFA = Secretaria de Finanças | Sec. Adm. = Secretaria de Administração

 

11.2 Matriz de Indicadores de Desempenho (KPIs)

 

Código

Indicador

Fórmula / Métrica

Meta

Frequência

Responsável

IND-01

Lei do SCI aprovada

Sim/Não

Aprovada em até 90 dias

Única vez

CGM / Procuradoria

IND-02

Cargos de controle criados

Qtd. cargos criados / previstos

100% criados e concurso publicado

Semestral

SEMADM

IND-03

Órgão Central estruturado

Sim/Não + servidores providos

Mínimo 3 servidores efetivos

Anual

CGM

IND-04

Taxa capacitação servidores

Servidores cap. / total * 100

≥ 80% anualmente

Anual

CGM / SEMADM

IND-05

PAAI elaborado e executado

% ações PAAI executadas

100% do PAAI anual

Anual

CGM

IND-06

Conformidade IN 58/2017

Respostas Sim / 20 critérios * 100

100% em 24 meses

Semestral

CGM

IND-07

Eficácia SCI (COSO)

Score QACI 61 questões (%)

≥ 60% em 48 meses

Anual

CGM

IND-08

Relatórios de Auditoria

Relatórios emitidos no período

Mínimo 4 anuais

Trimestral

CGM

IND-09

Protocolos de integração

Protocolos firmados / previstos

100%

Anual

CGM / Câmara

IND-10

Atualização Diligent One

Ações atualizadas / total * 100

100% mensal

Mensal

CGM

 

12. GOVERNANÇA DO PLANO DE AÇÃO

12.1 Estrutura de Supervisão

O Prefeito Municipal assume a responsabilidade superior pela execução do Plano, supervisionando diretamente a CGM e articulando a atuação coordenada entre

Controladoria, Procuradoria-Geral, SEMFAZ, SEMAD, Gabinete e Câmara Municipal, nos termos da determinação VIII da DM 0005/2026.

12.2 Monitoramento via Diligent One

Em cumprimento às determinações VI e VII da DM 0005/2026, a CGM utilizará a plataforma Diligent One como ferramenta oficial e exclusiva para o reporte mensal do progresso do Plano de Ação, inserindo status, comentários e evidências de cada ação diretamente no sistema.

12.3 Publicidade e Transparência

Após as complementações determinadas, o Prefeito providenciará a publicação do extrato do Plano de Ação no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência, conforme determinação V da DM 0005/2026.

12.4 Revisão Anual

O Plano será revisado anualmente pela CGM, com ajuste de metas, prazos e ações conforme resultados da avaliação de maturidade e orientações do TCE-RO. A revisão será submetida ao Prefeito para aprovação e ao TCE-RO para ciência.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente Plano de Ação Executivo Complementar foi elaborado com base nos documentos oficiais do TCE-RO, na autoavaliação do sistema de controle interno, nas exigências da IN 58/2017/TCE-RO e nos princípios do modelo COSO ICF 2013. Representa o compromisso institucional do Município de Costa Marques com a consolidação de uma governança pública efetiva, transparente e orientada por riscos.

O documento foi estruturado para demonstrar capacidade real de execução, com ações concretas, etapas operacionais detalhadas, prazos realistas, indicadores mensuráveis e mecanismos de mitigação de riscos, superando as críticas da DM 0005/2026 quanto à generalidade das propostas anteriores.

A Prefeitura Municipal de Costa Marques coloca-se à disposição do TCE-RO para esclarecimentos complementares e reafirma o engajamento da Alta Administração na execução sequencial e tempestiva de todas as etapas aqui previstas.

 

Costa Marques/RO, 21 de maio de 2026

 

FABIOMAR AGOSTINI BENTO

Prefeito Municipal de Costa Marques/RO

 

DANIELE LIMA DIAS ANDRÉ

Controladora-Geral do Município


Publicado por:
Cristiano Felicio Moreira
Código Identificador:97FB7385