ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 924/GP/19 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMO MEMBRO DE COMISSÃO PROCESSANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Institui a gratificação para exercício da atividade como membro de comissão processante, conforme previsto nesta Lei.
Art. 2º Farão jus à Gratificação por Desempenho em Comissão (G.D.C.) os servidores nomeados pelo Chefe do Executivo como presidente, secretário ou membro de Comissão Processante, devendo estar desempenhando concomitantemente as atividades da comissão com o seu cargo, conforme segue:
I - Presidente da Comissão receberá o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) em uma única parcela, após a apresentação do relatório final do processo;
II - Secretários da Comissão receberá o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em uma única parcela, após a apresentação do relatório final do processo;
III - Membro da Comissão receberá o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em uma única parcela, após a apresentação do relatório final do processo.
Parágrafo único. O direito à gratificação de que trata esta Lei abrange os servidores do quadro efetivo, exercentes de função gratificada e servidores comissionados que, por ato do Poder Executivo Municipal, integrem Comissão de Processo de Tomada de Contas Especial, Comissão de Processo de Sindicância, Comissão de Processo Seletivo e Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 2º Os servidores que já integram comissões de processos em andamento, instaurados antes da entrada em vigor da presente lei, deverão ser submetidos aos seguintes critérios:
I - Os servidores que já receberam valores que correspondem à função que fora nomeado, o qual atingiu os valores de que trata os itens I, II e III, do artigo 1º desta Lei, não farão jus a nenhum valor, após a apresentação do relatório final;
II - Os servidores que já receberam valores que não correspondem à função que fora nomeado, somente receberá a complementação após a apresentação do relatório final do processo.
Art. 3º Fica sob a responsabilidade do Presidente da Comissão requerer os valores de todos os integrantes da comissão junto ao Departamento de Recursos Humanos, por meio de requerimento escrito, acompanhado do Relatório de Conclusão do Processo para o qual foi nomeado, com atestado de recebimento da autoridade superior.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 11 de dezembro de 2019
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Quele Moreira de Aragão
Código Identificador:9806BD8B