ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 975/2019
LEI Nº 975/2019.
Súmula: “Dispõe sobre a contratação de Assistente Social, por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal nº 055/2010, e dá outras providências”.
Nelson José Velho, Prefeito do Município de Santa Luzia D´Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo art. 60 da pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal, sancionam a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público, pelo período de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, 01 (hum) servidor para o cargo Assistente Social, carga horária de 20 (vinte) horas semanais e vencimento mensal de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais), estabelecido pelo anexo I da Lei Complementar nº 044/2011.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - Assistência a situações de calamidade pública ou de emergência assim declaradas por Decreto do Poder Executivo Municipal;
II - Combate a surtos endêmicos e epidemias;
III - Atendimento a Programas e convênios temporários dos Governos Federal e Estadual nas áreas de saúde, educação e assistência social;
IV - Necessidade de implantação imediata de novos serviços;
V - Recadastramentos;
VI - Contratação para a manutenção de serviços essenciais, quando houver a sua imediata interrupção por falta de servidores em decorrência de exoneração, falecimento, licença-saúde, licença-maternidade ou aposentadoria;
VII - Execução de obra certa ou serviço específico e temporário;
VIII - Contratação para manutenção de serviços essenciais da área de saúde e educação, quando houver a sua imediata interrupção em decorrência de greve ou paralisação de servidores.
§ 1° As atribuições e especificações exigidas a serem desempenhadas pelo profissional contratado são as que constam no Plano de Carreira dos Servidores Municipais e constam no Anexo I desta Lei, para o cargo de igual denominação.
§ 2º O vencimento mensal estabelecido no caput deste artigo será reajustado nos mesmos índices e datas dos concedidos aos demais servidores do Município;
Art. 3º A contratação será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado os direitos previstos no Plano de Carreira dos Servidores Municipais – Lei Municipal n° 055/2010.
Art. 4º Somente poderá ser efetivadas a contratação com observância de Dotação Orçamentária específica, apresentação de impacto com gasto de pessoal, pelo Secretário da pasta, e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social, classificação 3.1.90.11.
Art. 6º O preenchimento da vaga se dará através da realização de Processo Seletivo Simplificado nos termos da Lei.
Art. 7º As contratações previstas nesta Lei serão feitas mediante contratos administrativos de prestação de serviços, por tempo determinado pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogados por igual período, onde poderão ser rescindidos a qualquer tempo, por interesse da administração, desde que a rescisão seja devidamente justificada ou até que seja homologado o concurso público que se encontra em fase de tramitação para contratação de empresa especializada para realização do mesmo.
§ 1º A seleção de pessoal nos termos desta Lei, serão feitas mediante processo seletivo simplificado, prevendo quantitativo de vagas com contratação imediata através de análise de títulos e demais requisitos previsto no edital, obedecida rigorosamente a ordem de classificação;
§ 2º O edital de publicação do processo seletivo e os editais de convocação serão publicados em sítios eletrônicos do Município de Santa Luzia D´Oeste e no Diário Oficial do Município-AROM, que possui circulação estadual e municipal, sendo eles http://www.santaluzia.ro.gov.br, e http://www.diariomunicipal.com.br/arom.
.§ 3º Fica proibida a contratação por prazo superior a 12 (doze) meses;
Art. 8º As contratações autorizadas por esta Lei decorrem de interesse público, conforme faculta artigo 37, IX da Constituição Federal, artigos 241 ao 244, da Lei Complementar Municipal nº 055/2010 de 28 de julho de 2010.
Art. 9º As contratações somente poderão ser efetivadas com observância de Dotação Orçamentária específica, apresentação de impacto com gasto de pessoal, pelo Secretário da pasta, e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 10 É vedada a contratação nos termos desta Lei, de servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvadas as acumulações legais.
Parágrafo único: Sem prejuízo de nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade da autoridade contratante e contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.
Art. 11 Havendo excesso de horas trabalhadas em um dia por excepcional interesse público, fica autorizado à compensação pela correspondente diminuição do mesmo quantitativo em outro dia, não devendo ultrapassar o mês do ocorrido, sob pena de perda do direito de compensação.
Parágrafo único: As ocorrências deverão ser registradas (acréscimos e compensações) no formulário de Registro de Frequência.
Art. 12 É vedado ao contratado nos termos desta Lei:
I - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - Ser nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão ou em substituição;
Art. 13 Aplicam-se ao contratado nos termos desta Lei os seguintes direitos:
I - Décimo terceiro salário integral ou proporcional ao tempo de serviço prestado nas condições desta lei;
II - Férias integrais ou proporcionais com acréscimo de um terço sobre as mesmas;
Art. 14 Na hipótese de prorrogação da contratação temporária, estendendo o contrato para período de 12 meses, o contratado terá direito ao gozo das férias, acrescidas de um terço constitucional.
§ 1º A data para gozo das férias será estabelecida conforme interesses da administração, e será em regra, no ultimo mês do contrato, não podendo o contratado, em nenhuma hipótese, laborar por mais de 23 (vinte e três) meses consecutivos.
§ 2º Caso não haja prorrogação do contrato, as férias serão exclusivamente pagas ao contratado, ao final do contrato, acrescidas de 1/3 constitucional sobre as mesmas, de maneira integral ou proporcional, conforme tempo trabalhado.
Art.15 O contratado terá direito às seguintes licenças, compreendida no prazo do contrato:
I - Maternidade, sem prejuízo do emprego e do vencimento;
II - Paternidade de 20 dias corridos, a partir da data do nascimento;
III - falecimento de cônjuge, pais, filhos, irmãos, sogros e avós de até 03 (três) dias consecutivos, contados a partir da data do falecimento;
IV - Casamento, por 05 (cinco) dias consecutivos, a partir da data do evento;
V - Para tratamento de sua saúde e por motivo de acidente ocorrido em serviço ou doença em virtude desta.
Art. 16 Configuram rescisão por justa causa as seguintes hipóteses:
I - Abandono do contratado, caracterizado por falta ao serviço por período superior a 30 (trinta) dias corridos;
II - Rescisão antecipada do contrato.
§ 1º O contratado que incorrer em qualquer das hipóteses deste artigo, será obrigado a indenizar a contratante com o pagamento no valor correspondente a um mês de sua remuneração mensal, desde que demonstrados prejuízos causados à administração.
§ 2º O contratado que incorrer em qualquer hipótese de justa causa deste artigo perderá o direito a verbas rescisórias e lhe será devido apenas o saldo de salário, salário família e férias vencidas se houver, acrescidas de um terço sobre as mesmas.
Art. 17 O contrato firmado na forma desta Lei poderá ser rescindido casa haja homologação de concurso publico, a qualquer tempo, sem direito a indenização, bem como ainda:
I - Em decorrência de fato superveniente à administração municipal, devidamente caracterizado;
II - Pela extinção ou conclusão do projeto ou atividade contratada;
III - Quando do provimento dos cargos por servidores concursados para os casos específicos de carência de servidores, excluindo os casos de contratação para suprir situação emergencial temporária;
IV - Falta disciplinar cometida pelo contratado;
V - Insuficiência de desempenho do contratado.
Art. 18 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio catarino Cardoso, Sede do Poder Executivo, Santa Luzia D´Oeste, 28 de novembro de 2019.
NELSON JOSÉ VELHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE SOCIAL
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
Organizar e executar programas de promoção e serviço social, realizando atividades de caráter educativo, recreativo, assistência à saúde e outros;
Analisar causas de desajustamentos sociais, para estabelecer planos de ação capazes de restabelecer a normalidade de comportamento dos indivíduos em relação a si próprios, aos seus semelhantes ou ao meio social;
Executar Programas, Projetos e/ou atividades que visem prevenir a marginalização da criança e do adolescente e minimizar os problemas decorrentes da carência sócio-econômica das famílias;
Integrar os recursos da comunidade e de outras Secretarias Municipais, para melhor atendimento à população;
Interpretar dados coletados em pesquisa sócio-econômica se habitacional;
Coordenar atividade dos Centros de Integração Social, garantindo o seu bom funcionamento e a prestação de serviços adequados à comunidade;
Executar treinamento de pessoal aos serviços afins, para atender o munícipe na ocorrência de eventos danosos;
Assessorar as Entidades Assistências do Município, colaborar com campanhas e certames de caráter assistencial, patrocinados pela administração direta, indireta ou autárquica ou entidades afins;
Elaborar parecer técnico e acompanhar os processos de Leis Municipais, solicitações e convênios, verificação de prestações de contas, dentre outras atividades correlatas e inerentes ao cargo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária: 20 horas semanais;
Outros: sujeito a serviço externo e atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Superior completo;
Idade: a partir de 18 anos;
Habilitação: legal para o exercício da função.
Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:980733DC