ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.388, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 9.375,62 (Nove mil trezentos e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), e distribuir o valore na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:
02.06.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM PROD. AGRÍCOLA E ORGAN. AGRARIA.
20.601.0012.1149 – CV. 173/PGE/2021 AQUIS. DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.
R$ 9.375,62 (Nove mil trezentos e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos).
FICHA: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ $ 9.375,62 (Nove mil trezentos e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço referente a Exercício Anterior, com recursos vinculados a CONVÊNIO, AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS – CONVÊNIO 173/PGE/2021, segue em anexo, cópia de solicitação da Secretaria de Agricultura.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 15 de fevereiro 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:9807C2A2