ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO Nº 030/CMS/NM/2026

RESOLUÇÃO Nº 030/CMS/NM/2026

Nova Mamoré-RO, 29 de agosto de 2026.

 

“Dispõe sobre a aprovação “AD REFERENDUM” do Ofício nº 178/SEMUSA/2026, que estabelece a missão institucional do município acerca da formação em saúde no Município de Nova Mamoré.”

 

O Conselho Municipal de Saúde do Município de Nova Mamoré, Estado de Rondônia, instituído pela Lei Municipal nº 659-GP/2008, alterada pela Lei Municipal nº 900-GP/20212, e tendo como base suas competências Constitucionais através da Lei Orgânica do Município e Lei Federal nº 8.080/1990 e Lei Federal nº 8.142/1990, Resolução nº 453/CNS/2012, como também suas competências atribuídas no Regimento Interno.

 

Considerando o ofício nº 178/SEMUSA/2026, protocolado pela Secretaria Municipal de Saúde, o qual encaminha para apreciação e deliberação, missão institucional do município acerca da formação em saúde no Município de Nova Mamoré.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Ser favorável à aprovação “AD REFERENDUM” missão institucional do município acerca da formação em saúde no Município de Nova Mamoré, conforme segue

Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Nova Mamoré – Rondônia, no uso de suas atribuições, considerando que ainda não possui programas de formação e considerando o Decreto Nº 9.947-GP, de 27 de agosto de 2026, que dispõe sobre a criação, organização, funcionamento e atribuições da Comissão de Residência Multiprofissional (COREMU) para atuar na implantação do Programa de Residência Multiprofissional em Área da Saúde, estabelece a missão institucional do município acerca da formação em saúde, em consonância com o Plano Nacional de Educação Permanente e o Plano Nacional de Fortalecimento das Residências em Saúde, da seguinte forma:

§1º - Garantir a formação e o desenvolvimento contínuo dos profissionais de saúde do município de Nova Mamoré – RO, alinhados com as necessidades locais e os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), visando melhorar a qualidade da atenção à saúde da população;

§2º - Implementar no município estratégias do Plano Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS), promovendo a educação continuada e o desenvolvimento profissional dos trabalhadores de saúde;

§3º - Desenvolver programas de formação, capacitação e pesquisa, que atendam às necessidades específicas do município, considerando as características epidemiológicas e demográficas da população, visando o alcance das competências técnica, política e ética para o trabalho na Atenção em Saúde, tendo como estratégia de educação permanente, a Residência em Saúde;

§4º - Implantar e fortalecer as Residências em Saúde no município, em consonância com o Plano Nacional de Fortalecimento das Residências em Saúde (PNFRS), visando a formação de profissionais de saúde qualificados e comprometidos com a realidade local, buscando qualificá-los para o desempenho de suas atividades no Sistema Único de Saúde (SUS), visando o alcance das competências técnica, política e ética para o trabalho na Atenção em Saúde;

§5º - Assentir que a base da concepção educativa dos Programas de Residência em Saúde, objetiva formar profissionais de saúde, através da integração ensino-serviço-comunidade, fomentando a parceria entre as instituições de ensino, os serviços de saúde e a comunidade;

§6º Monitorar e avaliar continuamente as ações de formação e desenvolvimento profissional, visando garantir a qualidade e a efetividade das intervenções.

 

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANTÔNIO HENRIQUE DOS SANTOS

Presidente do CMS – Nova Mamoré-RO

Biênio 2026/2028

 

ARILDO MOREIRA

Secretário Municipal de Saúde

Decreto nº 8.608-GP/2025

 

HOMOLOGO a Resolução “AD REFERENDUM” nº 030CMS/NM/2026, em conformidade com a Lei Municipal nº 659-GP/2008, alterada pela Lei Municipal nº 900-GP/2012, e tendo como base suas competências Constitucionais através da Lei Orgânica do Município e Lei Federal nº 8.080/1990 e Lei Federal nº 8.142/1990, como também o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde.

 

HOMOLOGADO EM: 29/08/2026.


Publicado por:
Idaiane Alves Feitosa
Código Identificador:980EE9E4