ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N.º 1.367 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.

Mensagem ao Projeto de Lei n.º 1.367 de 03 de Setembro de 2026.

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Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.367 de 03 de setembro de 2026, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, por Superávit Financeiro no valor de R$ 80.067,93 (oitenta mil e sessenta e sete reais e noventa e três centavos) e por excesso de arrecadação, referente ao Rendimento, no valor de R$ 8.756,61 (oito mil setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos), referente a Ampliação de Meta do Convênio nº. 303/PGE-2022.

 

A presente proposição tem como objetivo execução da Ampliação de Meta do Convênio nº. 303/PGE-2022, que tem como objeto Reforma e Ampliação da Escola Marcos Adriano Issler, considerando a solicitação feita pelo setor de Convênio em Memorando nº. 46/CONVÊNIO/2026, devidamente autorizado, em anexo.

 

SEMECET - Pelo Superávit apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 80.067,93 (oitenta mil e sessenta e sete reais e noventa e três centavos)

 

SEMECET - Pelo Excesso de arrecadação, no valor de R$ 8.756,61 (oito mil setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos).

 

Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.

 

Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.

 

Projeto de Lei n.º 1.367 de 03 de Setembro de 2026.

 

Autoriza abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

 

Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit financeiro, no valor de R$ 80.067,93 (oitenta mil e sessenta e sete reais e noventa e três centavos) e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 8.756,61 (oito mil setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos), referente a Ampliação de Meta do Convênio nº. 303/PGE-2022, na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

 

02.07 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.361.0003 - Educação - Ensino Fundamental - Gestão da Educação Básica

1041 - Ampliação de Meta Convênio nº. 303/PGE-2022 C/C: 22908-3

 

Valor

F.R.

IDUSO

4.4.90.51 - Obras e Instalações

R$ 80.067,93

2.571

2018

4.4.90.51 - Obras e Instalações

R$ 8.756,61

1.571

2018

TOTAL GERAL

R$: 88.824,54

 

Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

Pelo Superávit apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 80.067,93 (oitenta mil e sessenta e sete reais e noventa e três centavos), referente a execução da Ampliação de Metas do Convênio nº. 303/PGE-2022.

 

Pelo excesso de arrecadação, referente ao Rendimento, no valor de R$ 8.756,61 (oito mil setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos), referente a execução da Ampliação de Metas do Convênio nº. 303/PGE-2022.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:983B446A