ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.186, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente e por anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 131.590,70 (Cento e trinta e um mil quinhentos e noventa reais e setenta centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária conforme a seguir:

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA.

20.601.0012.1148 – CV. 181/PGE/2021 AQUIS. DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS.

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E PERMANENTE

R$ 122.000,00 (CENTO E VINTE E DOIS MIL REAIS)

FICHA: _____

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 131.590,70 (Cento e trinta e um mil quinhentos e noventa reais e setenta centavos), será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recursos vinculados ao convenio Nº 181/PGE-2021- AQUIS. DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, e por anulação de dotação sendo para contrapartida, conforme abaixo especificado.

ANULAÇÃO

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA.

04.122.0002.2034 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI.

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E PERMANENTE

Ficha: 142

R$ 9.590,70 (NOVE MIL QUINHENTOS E NOVENTA REAIS E SETENTA CENTAVOS)

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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