ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI Nº 1.017, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
O Prefeito do Município de Nova União, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo em comissão/função gratificada de Coordenador Pedagógico Geral, com atribuições que especifica, para atuar junto à Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo – SEMECET, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º A função pública, prevista no caput deste artigo, poderá ser exercida por ocupante de cargo público efetivo de Professor Municipal, de Professor para a Educação Infantil e de Pedagogo.
§ 2º O ocupante da função pública de que trata este artigo deverá possuir formação mínima de nível superior em pedagogia.
§ 3º A SEMECET fixará, por meio de portaria, a composição da coordenação pedagógica escolar.
§ 4º A função pública de Coordenador Pedagógico Geral será de livre exoneração, e seu ocupante será escolhido por ser ato de livre nomeação, o Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º. O Coordenador Pedagógico Geral tem como competência: coordenar a gestão dos processos de ensino e aprendizagem, de avaliação escolar, de formação docente, de educação em tempo integral, de inclusão escolar de estudantes com deficiência e de educação para a cidadania e culturas, desenvolvidas na unidade escolar, em consonância com os princípios da Política Educacional do Município.
Art. 3º O vencimento do cargo de Coordenador Pedagógico será no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo efetivo deverá optar nas condições impostas pelo art. 78-A da lei n.º 60/1998, este inserido pela lei n.º 859/2022.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Diogo Moreira Mariano Dos Santos
Código Identificador:98610BCF