ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N° 1.336 DE 12 DE ABRIL DE 2022.

ESTABELECE NOVO PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI. 

 

Art. 1º - Estabelece novo piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE do Município de Candeias do Jamari, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, consideradas as disposições da Lei nº 5.808, de 15 de março de 2016, no valor de R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais) mensais.

 

Art. 2º - Na execução desta Lei observar-se-ão as disposições da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 e suas modificações.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022. 

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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