ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.107/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 16 DE SETEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, RESTITUIÇÃO CV 250/2025/PGE-SEJUCEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial, no valor de R$ 15.396,24 (quinze mil, trezentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos), proveniente de saldo do recurso do TERMO DE CONVÊNIO Nº 250/2025/PGE-SEJUCEL, para RESTITUIÇÃO, conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.004 – PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E TURISMO
PROGRAMA: 10 - VIVER MELHOR
Função/Sub função: 13.392 - Cultura / Difusão Cultural
Ação: 1.196 - 3ª FESTA DE RODEIO CV 250/2025/PGE-SEJUCEL
Categoria Econômica: 3.3.90.93.00.00.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Destinação do Recurso: 1.701.0000.0000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
VALOR DO CRÉDITO R$: 15.254,24
Categoria Econômica: 3.3.90.93.00.00.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TREANFERENCIAS DE IMPOSTOS.
VALOR DO CRÉDITO R$: 142,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º, fica vinculado a saldo de recurso proveniente do TERMO DE CONVÊNIO Nº 250/2025/PGE-SEJUCEL, celebrado entre o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer e o Município de Alto Alegre dos Parecis/RO, tendo como OBJETO: 3ª Festa de Rodeio em Alto Alegre dos Parecis, para atender a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO, conforme especificações mínimas apresentadas nos Planos de Trabalho (id. 0063195847 e 0063201347), no valor global de R$ 918.433,33 (novecentos e dezoito mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), sendo: R$ 844.000,00 (oitocentos e quarenta e quatro mil reais) de recurso do Governo do Estado e R$ 74.433,33 (setenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), de recurso da Contrapartida do Município, com repasse financeiro foi realizado e o objeto executado, com sobra do recurso no valor de R$ 13.643,33 (treze mil, seiscentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos) e rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 1.752,91 (um mil, setecentos e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos), que se faz necessário inserir no orçamento programa de 2025 para RESTITUIÇÃO de saldo aos ENTES. Com origem do recurso conforme se discrimina:
I – O crédito adicional especial por ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.004 – PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E TURISMO
PROGRAMA: 10 - VIVER MELHOR
Função/Sub função: 13.392 - Cultura / Difusão Cultural
Ação: 1.196 - 3ª FESTA DE RODEIO CV 250/2025/PGE-SEJUCEL
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Destinação do Recurso: 1.701.0000.0000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS. - VALOR R$: 13.643,33
II – O crédito adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO de rendimentos de aplicação financeira
Categoria Econômica: 1.3.2.1.01.0.1.20.00.00 - REMUNERAÇÃO DE DEP. OUTROS CONVÊNIOS ESTADO
Destinação do Recurso: 1.701.0000.0000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS. - VALOR R$: 1.752,91
CONTA VINCULADA: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 16.996-X - FESTA PEÃO SHOW ARTISTICO/BB.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2025, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:986DDDF4