ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Câmara Municipal de Machadinho D'Oeste
CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
PROJETO DE LEI 069/2018
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 069 DE 15 DE MAIO DE 2018.
Dispõe sobre a concessão gratuita de uso de bem público do município de Machadinho D’Oeste e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de uso, em caráter precário, à empresa RÁDIO TV DO AMAZONAS LTDA (Rede Amazônica de Rádio e Televisão), inscrita no CNPJ nº 04.387.825/0001-61, com sede na Av. André Araújo, 1555, bairro Aleixo, Manaus/AM.
Art. 2º. O prazo da Concessão Gratuita de Uso de Bem Público de que trata o artigo anterior, será de 10 (dez) anos, admitida prorrogação por igual período.
Art. 3º. O imóvel objeto da concessão constitui o imóvel o uso de imóvel urbano localizado no Loteamento Porto Feliz II, lote 24, quadra 24, com área de 250 m², na Av. Walnier Martins de Oliveira, neste Município.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 15 (quinze) dias do mês de maio de 2018 (dois mil e dezoito).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo César de Mello
Código Identificador:987FEBFE