ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1965, 03 DE SETEMBRO DE 2026
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026 , através da abertura de Crédito Adicional por Suplementação Orçamentária, no valor de R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais), no orçamento vigente do Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SEMAGRIC.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, noPPA, LDO e LOA no exercício de 2026 , através da abertura de Crédito Adicional por Suplementação Orçamentária, no valor de R$22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais), no orçamento vigente do Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SEMAGRIC.Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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CREDITO
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UNIDADE ORÇ |
02.012 |
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL -SEMG |
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SUB-FUNÇÃO |
99.999 |
Reserva de Contingência |
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PROGRAMA |
0099 |
CONTROLAR E GERIR AS RESERVAS DE CONTINGÊNCIA |
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AÇÃO |
0.100 |
GERIR E COORDENAR AS EMENDAS IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO |
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DR |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
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CATEGORIA ECON. |
9.9.99.99.00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS |
185 |
22.400,00 |
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TOTAL |
R$ 22.400,00 |
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TOTAL GERAL |
22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais) |
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DESPESA |
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UNIDADE ORÇ |
02.011 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMAGRI |
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SUB-FUNÇÃO |
20.606 |
Extensão Rural |
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PROGRAMA |
0018 |
APOIO A AGRICULTURA E AO AGRICULTOR |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
EXECUTAR EMENDA PARLAMENTAR - AQUISIÇÃO TENDAS PARA O FEIRÃO MUNICIPAL |
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DR |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE A SER CRIADA |
22.400,00 |
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TOTAL |
R$ 22.400,00 |
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TOTAL GERAL |
22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais) |
Art. 2º – Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária destinada ao custeio das despesas necessárias à aquisição de 08 (oito) tendas, destinadas ao atendimento das ações institucionais, feiras, eventos agropecuários, capacitações, dias de campo, programas e demais atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SEMAGRIC.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:98E345EF