ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPALL Nº2004 DE 2020

LEI MUNICIPAL Nº 2.004 DE 09 DE ABRIL DE 2020

 

Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.169.778,45 (um milhão, cento e sessenta e nove mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), referente as propostas do ministério da saúde provenientes de emendas parlamentares e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.169.778,45 (um milhão, cento e sessenta e nove mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), referentes às propostas do ministério da saúde provenientes de emendas parlamentares.

 

Parágrafo único - Entende-se por Superávit Financeiro, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º.

 

Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 5º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 09 (nove) do mês de abril de 2020 (dois mil e vinte).

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.004 DE 09 DE ABRIL DE 2020.

 

PLANILHA SUPERÁVIT FINANCEIRO

 

Saldo de balanço – Conta 21274-1

Apurado em 31/12/2019

R$ 1.212.842,40

Resto a pagar (PAGO)

 

R$ 0,00

Valor Total (Superávit)

 

R$ 1.212.842,45

Valor a ser inserido

 

R$ 1.169.778,45

 

DISTRIBUIÇÃO DAS FICHAS ORÇAMENTÁRIA

 

FICHA

FUNÇÃO PRAGRAMÁTICA

FONTE DE RECURSO

DETALHAMENTO

ELEMENTO DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

PROPOSTA

VALOR

388

10.301.0010.2030.0000

0.3.28/005.008

7/2.215.0000

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

190479370001/1170-02

R$ 168.294,89

389

10.301.0010.2030.0000

0.3.28/005.008

7/2.215.0000

190479370001/1170-03

R$ 72.453,66

390

10.302.0009.2029.0000

0.3.28/005.008

7/2.215.0000

190479370001/1170-05

R$ 61.582,64

391

10.302.0009.2029.0000

0.3.28/005.008

7/2.215.0000

190479370001/1170-08

R$ 32.790,08

392

10.302.0009.2029.0000

0.3.28/005.017

16/2.215.0000

190479370001/1170-23

R$ 27.059,96

393

10.302.0009.2029.0000

0.3.28/005.017

16/2.215.0000

190479370001/1170-25

R$ 77.632,22

394

10.302.0009.2029.0000

0.3.28/005.008

7/2.215.0000

90479370001/1180-01

R$ 299.965,00

395

10.302.0009.2029.0000

0.3.28/005.061

89/2.215.0000

190479370001/19-003

R$ 230.000,00

396

10.302.0009.2029.0000

0.3.28/005.061

89/2.215.0000

19047937000/1190-04

R$ 100.000,00

397

10.302.0009.2029.0000

0.3.28/005.061

89/2.215.0000

190479370001/19-005

R$ 100.000,00

RENDIMENTOS NÃO SERÃO INSERIDOS, SOMENTE APÓS AQUISIÇÕES.

R$ 43.063,95

TOTAL

R$ 1.212.842,95

 

Machadinho do Oeste - RO, 09 de abril de 2020.

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:9907D068