ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9989/2025 - REGULAMENTA A LEI N° 1.737, DE ABRIL DE 2025

REGULAMENTA A LEI N° 1.737, DE ABRIL DE ABRIL DE 2025, QUE INSTITUI O REPASSE REGULAR DE RECURSOS DO PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO - PROAFIN, DESTINADO ÀS UNIDADES ESCOLARES.

     

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de sua atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari,

 

DECRETA:

  

CAPÍTULO I 

DO PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO ÀS ESCOLAS DO MUNICÍPIO - PROAFIN 

 

Art. 1. Fica regulamentada a Lei n° 1.737, de 03 de abril de 2025, que “Institui o Programa de Apoio Financeiro às Escolas do Município - PROAFIN, destinado às Unidades Executoras - UEx, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação - SEMED, e revoga as Leis n° 1346, de 26 de maio de 2022 e n° 1540, de 16 de janeiro de 2024.” e concede o repasse regular de recursos do Programa de Apoio Financeiro às Escolas do Município - Proafin, destinado às Unidades Executoras - UEx das unidades escolares da rede municipal de ensino, com o objetivo de prestar assistência financeira, em caráter suplementar, dar suporte e apoio à manutenção e desenvolvimento do ensino, e proporcionar maior agilidade e eficácia na operacionalização das atividades administrativas e pedagógicas, em consonância com as políticas públicas educacionais vigentes e às normas e diretrizes da rede pública de ensino do município de Candeias do Jamari, por meio de repasses de recursos às Unidades Executoras representativas das unidades escolares.

  

Parágrafo único. O repasse regular dos recursos do Proafin, destinado às unidades escolares, será denominado “Proafin Regular”.

  

Art. 2. O programa será executado de acordo com a disponibilidade orçamentária da Unidade Gestora 02.26.00 - Secretaria Municipal de Educação - SEMED.

  

Parágrafo único. Compete à Coordenadoria Administrativa e Financeira - CAF/SEMED realizar os procedimentos que visam garantir a disponibilidade orçamentária de que trata este artigo.

  

Art. 3. Os procedimentos administrativos destinados à adesão, concessão, prestação de contas e demais situações previstas neste Decreto serão realizados na forma eletrônica, por meio do Sistema Eletrônico Athus, e/ou equivalente.

  

CAPÍTULO II  

DOS REQUISITOS PARA ADESÃO AO PROGRAMA 

 

Art. 4. As Unidades Executoras vinculadas às escolas da rede pública municipal para aderir ao Proafin Regular deverão atender aos procedimentos previstos neste Decreto, sem prejuízo dos demais estabelecidos por ato da SEMED.

  

Parágrafo único. As unidades escolares da rede pública municipal somente poderão participar do programa, por meio de suas Unidades Executoras, que serão responsáveis pela adesão, recebimento, aplicação e prestação de contas dos recursos financeiros do programa.

  

Art. 5. As escolas que não dispuserem de Unidades Executoras serão atendidas diretamente pela SEMED, por meio da Coordenadoria Administrativa e Financeira - CAF/SEMED.

  

Art. 6. É vedada a adesão de Unidades Executoras em que os gestores estejam pendentes de apresentação da prestação de contas de repasses anteriores de recursos financeiros educacionais, na forma de suas respectivas legislações municipais, estaduais e federais.

  

Art. 7. As Unidades Executoras vinculadas às escolas da rede pública municipal para aderirem ao programa deverão atender aos seguintes requisitos:

  

Estar regularmente constituída na forma da lei;

  

Adotar o Estatuto do Conselho Escolar em conformidade com as regras estabelecidas pela SEMED;

  

Possuir cadastro ativo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

  

§ 1° Para formalização da Adesão ao Programa, a Unidade Executora apresentará à Coordenadoria Administrativa e Financeira - SEMED o Plano de Aplicação Anual, elaborado e aprovado pelo Conselho Escolar, em consonância com os objetivos do programa, para a aprovação da SEMED, e os demais documentos constantes no art. 16 deste Decreto, que após a devida análise seguirão para autorização do titular da pasta.

  

§ 2° Fica estabelecida a data-limite de 1° de Fevereiro até 31 de maio de cada exercício para formalização da adesão, somente será aceita a adesão fora deste período, mediante justificativa e autorização do titular da SEMED.

  

CAPÍTULO III 

DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS 

 

Art. 8. A SEMED, por intermédio do Proafin Regular, fica autorizada a proceder transferência de recursos financeiros às Unidades Executoras das unidades escolares da rede municipal, por meio de repasses regulares, sem a necessidade da formalização de convênio, termo de cooperação, acordo, contrato, ajuste ou outro instrumento congênere.

  

§ 1° A transferência de recursos financeiros referente ao repasse regular destinado às unidades escolares ocorrerá mediante depósito em conta corrente específica, destinada exclusivamente ao atendimento do Programa Proafin.

  

§ 2° A transferência de recursos nos moldes e sob a égide deste Decreto deverá ocorrer até a data-limite de 30 de junho de cada exercício, em Conta Corrente específica do programa.

  

§ 3° Para efetivação da transferência de recursos do ano subsequente, é imprescindível que a Unidade Executora não tenha pendências de documentação na entrega da prestação de contas de anos anteriores bem como da documentação da concessão do recurso.

  

§ 4° Compete à Coordenadoria Administrativa e Financeira - CAF/SEMED realizar os procedimentos de disponibilização dos créditos financeiros em Conta Corrente, de orientação quanto à correta utilização do recurso e de outras situações correlatas.

  

CAPÍTULO IV 

DOS VALORES E CRITÉRIOS PARA O REPASSE DOS RECURSOS

  

Art. 9. A assistência financeira a ser concedida a cada Unidade Executora será definida anualmente, tendo por base:

  

O Censo Escolar do ano imediatamente anterior, por modalidade e nível de ensino;

  

A existência da Unidade Executora (Conselho Escolar);

  

Art. 10. O custo/aluno será calculado da seguinte forma, de acordo com o censo do ano anterior:

  

R$ 18,00 (dezoito reais) mensais para cada aluno matriculado na Creche;

  

R$ 16,00 (dezesseis reais) mensais para cada aluno matriculado na Pré-Escola;

  

R$ 14,00 (quatorze reais) mensais para cada aluno matriculado no Ensino Fundamental Regular e EJA;

  

R$ 22,00 (vinte e dois reais) mensais para cada aluno matriculado no Ensino Integral;

  

§ 1° Nas escolas que forem implantadas o Ensino em Tempo Integral em sua totalidade de turmas, e/ou que passarem a atender algumas turmas na modalidade de Ensino em Tempo Integral, e/ou ainda as que deixarem de atender a modalidade de Ensino em Tempo Integral, poderão ser aplicadas as per capita por aluno, de acordo com a matrícula inicial da nova oferta de atendimento do ano em curso.

  

§ 2° Nas escolas onde houver remanejamento ou reordenamento, que resultem em um número expressivo de alunos entre as unidades escolares, o atendimento será conforme a matrícula inicial do ano em curso.

  

§ 3° Somente poderão ser aplicadas as formas de atendimento previstas nos §§ 1° e 2° deste artigo, mediante justificativa apresentada pela Coordenadoria de Educação Básica e ratificada pelo Titular da Pasta, procedimento este que deverá ser realizado antes da formalização da adesão, tendo como data-base o último dia útil do mês de fevereiro de cada exercício, mediante dados extraídos, obrigatoriamente, do Diário Eletrônico.

  

Art. 11. O valor a ser destinado a cada Unidade Executora será repassado em parcela única anual.

  

CAPÍTULO V 

DA ADESÃO, CONCESSÃO E REPASSE DOS RECURSOS

  

Art. 12. Para formalizar a adesão, a concessão e o repasse dos recursos do Proafin Regular, as Unidades Executoras apresentarão à SEMED, no início de cada ano, os seguintes documentos:

  

I - Ofício ao titular da pasta solicitando o recurso, por meio da adesão ao programa;

  

II - Justificativa da solicitação do recurso;

 

III - Cópia da Ata de fundação do Conselho Escolar;

  

IV - Cópia da Ata da última eleição do Conselho Escolar;

  

V - Cópia do Estatuto do Conselho Escolar devidamente registrado em cartório;

  

VI - Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) do Presidente do Conselho Escolar e Diretor da Escola;

  

VII - Cópia do comprovante de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, expedido no ano vigente;

  

VIII - Cópia da Ata com levantamento e seleção de necessidades prioritárias, aprovada em deliberação do Conselho Escolar;

  

IX - Plano de Aplicação Anual, específico para o recurso;

  

X - Cópia do Regulamento Próprio de Compras e Contratações, ou equivalente, aprovado em deliberação do Conselho Escolar; e

  

XI - Extrato Bancário (corrente e investimento) do saldo em Conta em 31 de Dezembro do ano anterior;

  

XII - Certidões de Regularidade Fiscal (Federal, Estadual e Municipal) com autenticidade.

  

Parágrafo único. Além dos documentos previstos neste artigo, a SEMED por meio de ato próprio poderá estabelecer e solicitar outros documentos necessários para o repasse, e regulamentará a padronização, caso necessário.

  

Art. 13. Para cada repasse dos recursos financeiros do programa, a SEMED providenciará a publicação do ato pela imprensa oficial, do qual constarão, no mínimo, os seguintes elementos:

  

I - Número do processo;

  

II - Identificação da escola, da Unidade Executora e o respectivo município/Distrito que se situe;

  

III - Número de inscrição no CNPJ;

  

IV - Valor do repasse; e

  

V - Identificação do Programa e a Natureza da Despesa a que se refere o repasse dos recursos financeiros.

  

CAPÍTULO VI 

DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

  

Art. 14. Os recursos do Proafin Regular serão destinados às ações voltadas a dar suporte e apoio à manutenção e desenvolvimento do ensino, garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pedagógica das unidades escolares, atendendo ao objetivo do Programa, e vinculadas ao Plano de Aplicação Anual apresentado pela Unidade Executora e aprovado pelo titular da SEMED.

  

§ 1° Os recursos do Proafin Regular destinam-se à cobertura de despesas de Custeio (consumo e/ou serviços) e de Capital (permanente), em especial: Aquisição de Bens, Produtos e/ou Serviços (incluídos os serviços bancários).

  

§ 2° As contratações para as despesas de que trata o caput serão realizadas a qualquer tempo, desde que estejam contempladas no Plano de Aplicação Anual, aprovado pelo titular da SEMED, sendo vedada a Aquisição de Bens ou Contratação de Serviços não definidos no respectivo plano.

  

§ 3° Somente será permitida a alteração do Plano de Aplicação Anual em casos emergenciais, desde que apresentada justificativa, a qual será submetida para autorização do titular da SEMED, com data-limite de 30 de Setembro de cada exercício.

  

§ 4° A Unidade Executora, juntamente com a comunidade escolar realizará levantamento e seleção de necessidades prioritárias, com observância do princípio do planejamento, em estrita consonância com os objetivos e finalidades do Programa, justificando as necessidades, que constará em Ata do Conselho Escolar, e as despesas deverão ser previstas no Plano de Aplicação Anual.

  

§ 5° É vedado pagar com os recursos do programa qualquer tipo de multa e juros de mora em pagamento de qualquer espécie de despesas, inclusive por infração por descumprimento de obrigação acessória ou principal, contratação de pessoal, despesas de logística e qualquer outra despesa que contrarie o objetivo do Programa.

  

§ 6° Só poderá ser pago com os recursos do programa despesas que estejam em nome do Conselho Escolar.

  

§ 7° Ato da SEMED poderá estabelecer prioridades de destinação dos recursos, e expedirá as normas relativas aos critérios de alocação das despesas, e instruções necessárias à boa aplicação e execução do programa.

  

§ 8° Os bens permanentes adquiridos e/ou produzidos com os recursos do programa serão incorporados ao Patrimônio Público, cujo controle patrimonial deverá ser realizado pela Gerência de Patrimônio da Secretaria Geral do Município.

  

§ 9° A Aquisição dos Bens Permanentes com o Recurso do PROAFIN, fica limitada a 30% (trinta por cento) do valor total do repasse anual.

  

CAPÍTULO VII 

DA AQUISIÇÃO DE BENS, PRODUTOS E SERVIÇOS

  

Art. 15. A aquisição de Bens, Produtos e Contratação de Serviços será precedida de Procedimento Objetivo e Simplificado, estabelecido em regulamento próprio aprovado e adotado em deliberação do órgão máximo da Unidade Executora e conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da Constituição Federal, notadamente relativos à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e ainda deverão observar os princípios da isonomia, economicidade, celeridade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, a fim de garantir à unidade escolar produtos e serviços de boa qualidade, sem qualquer espécie de favorecimento e mediante a escolha da proposta mais vantajosa para o erário, devendo ser observadas as orientações deste Decreto e demais atos da SEMED.

  

§ 1° O procedimento para a contratação de Pessoa Jurídica ou Física deve ser composto por propostas obtidas junto a, no mínimo, 3 (três) fornecedores distintos, ressalvadas as hipóteses onde configurar impossibilidade de competição, observadas as regras do Regulamento Próprio da Unidade Executora.

  

§ 2° Ato da SEMED orientará as Unidades Executoras na elaboração de seus regulamentos, expedindo Guia de Orientações para a adoção dos regulamentos.

  

§ 3° Todas as Aquisições e Contratações de que se trata este artigo, a serem realizadas pelas Unidades Executoras, deverão estar em conformidade com o Plano de Aplicação Anual.

  

§ 4° A Unidade Executora precedentemente a qualquer Contratação, deverá disponibilizar no site da Prefeitura e no mural da Escola, com prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, e em local de fácil acesso e visibilidade pela comunidade escolar, aviso aos interessados, indicando o objeto que se pretende contratar, com as informações e prazos pertinentes, bem como as exigências mínimas estabelecidas para a contratação, nos termos do regulamento próprio, de modo que os interessados possam apresentar suas propostas.

  

Art. 16. A SEMED poderá realizar procedimentos licitatórios para Contratação de Serviços obrigatórios de manutenção exigidos pelos órgãos de controle, que resultarão em Atas de Registro de Preços - ARPs, visando atender as demandas das unidades.

  

§ 1° As Unidades Executoras poderão utilizar as ARPs, a que se refere ao caput deste artigo, mediante solicitação de liberação de saldo de ata.

  

§ 2° Caso as Unidades Executoras optem por não utilizar as ARPs elaboradas para o atendimento das demandas, as UExs deverão apresentar justificativa que comprove que a utilização da ARP é menos vantajosa.

  

§ 3° A SEMED, por meio da Gerência de Prestação de Contas, informará sobre a existência das ARPs vigentes, destinadas às unidades escolares, cabendo à CAF (Coordenadoria Administrativa e Financeira) expedir orientações acerca do rito processual para liberação de saldo de ata.

  

Art. 17. Para a realização das aquisições de que trata o art. 16 deste Decreto e para o recebimento dos Bens, Produtos e Serviços, a Unidade Executora designará Comissão de Contratação, Comissão de Recebimento e Fiscal de Contrato (caso haja Contrato) com publicação na imprensa oficial e no mural da Escola, na forma de seu regulamento próprio.

  

Parágrafo único. Os agentes envolvidos nos procedimentos de Aquisição, Fiscalização e Recebimento, deverão ser designados pelo Presidente da Unidade Executora de forma a garantir a observância do princípio da segregação de funções.

  

Art. 18. Não será admitida a Contratação de Pessoas Físicas ou Jurídicas:

  

I - Com irregularidades fiscal e trabalhista, ou ainda, que seu objeto social não se coadune com o objeto da contratação, sem prejuízo de outras orientações legais;

  

II - Que estejam com o direito de licitar e contratar temporariamente suspenso, ou que tenham sido impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, direta e indireta, declaradas inidôneas pela Administração Pública, ou proibidas de contratar com o Poder Público, em razão de condenação por ato de improbidade administrativa;

  

III - Que possuam vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista com a Unidade Executora ou respectiva unidade escolar;

  

IV - que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em virtude de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental; e

  

V - que tenham sido suspensas temporariamente, impedidas ou declaradas inidôneas, por desobediência à Lei de Acesso à Informação, e/ou Lei Geral de Proteção de Dados.

 

§ 1° Tanto para a contratação de serviços, quanto para a aquisição de materiais de consumo ou permanentes, os objetos sociais dos fornecedores deverão ser compatíveis com os correspondentes objetos pretendidos.

  

§ 2° Os documentos fiscais deverão ser emitidos com os respectivos tributos, de acordo com a legislação aplicável.

  

§ 3° A Unidade Executora deverá realizar os pagamentos a fornecedores somente após a conclusão dos serviços, ou entrega da aquisição com o aceite da Comissão de Recebimento e, ainda:

  

I - As Notas Fiscais e/ou Recibos deverão ser emitidos com data posterior à disponibilização do recurso, devendo o pagamento ser autorizado somente após o recebimento do objeto contratado;

  

II - Os pagamentos de despesas com recursos do programa deverão ser realizados somente por meio de Transferência Bancária ao Credor, sendo vedada, terminantemente, a realização de saques; e

 

III - Os pagamentos somente serão realizados após efetivada as entregas, conforme estritamente descrito nas Ordens de Fornecimento e Ordens de Serviço.

  

§ 4° Caberá à Unidade Executora, por meio dos agentes designados, fiscalizar a execução dos serviços prestados pelos fornecedores contratados, bem como receber o respectivo objeto, seja contratação de serviços ou aquisição de materiais permanentes e/ou de consumo, mediante documentos e relatórios hábeis.

  

§ 5° O instrumento de Contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses de compras e contratações com entrega imediata e integral, em que a Unidade Executora poderá substituí-lo por instrumento hábil como Ordem de Fornecimento e/ou Ordem de Serviço.

  

§ 6° Nas contratações que resultem em obrigações futuras, as Unidades Executoras devem formalizar Contrato, e/ou instrumento equivalente, e designar um Gestor e um Fiscal responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização de sua execução, por meio de relatórios e documentos hábeis.

  

§ 7° Nos casos de prestação de serviços de mão-de-obra por pessoa física ou jurídica, a Contratada será responsável pelo recolhimento dos impostos, de acordo com a legislação vigente, devendo ser apresentada à Contratante os comprovantes do recolhimento.

  

§ 8° Compete à Gerência de Prestação de Contas e a Coordenadoria Administrativa e Financeira da SEMED, prestar as orientações e dirimir possíveis dúvidas acerca da gestão contratual.

  

Art. 19. A execução da despesa orçamentária pública, no âmbito do recurso destinado ao Proafin Regular, transcorre em três estágios nos termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que “Institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.”, sendo exequível realizar os procedimentos de contratação, quando houver previsão de recursos orçamentários, mediante a emissão de nota de empenho, expedida pela mantenedora em favor da Unidade Executora, que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes.

  

Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos para pagamento de despesas realizadas em momento anterior ao repasse do programa, sob pena de responsabilização.

  

CAPÍTULO VIII  

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

  

Art. 20. O acompanhamento da aplicação dos recursos financeiros relativos ao programa será feito no âmbito da Secretaria Municipal de Educação por meio da Gerência de Prestação de Contas, de forma sistemática com fiscalização, avaliação, emissão de pareceres acerca da execução, e por meio do recebimento e análise prévia das prestações de contas.

  

Parágrafo único. Ato da SEMED estabelecerá as ações de auditoria, fiscalização e de avaliação de controles internos da aplicação de recursos relacionados à execução do programa, bem como as ações de avaliação dos resultados e da gestão dos recursos públicos empregados, e estabelecerá rotinas de coordenação, implantação e aprimoramento da gestão dos riscos, relacionados à execução do programa.

  

Art. 21. Compete à SEMED, por meio da Gerência de Prestação de Contas, emitir relatório anual de acompanhamento e fiscalização, in loco, para a comprovação da boa aplicação e regular execução dos recursos financeiros repassados às escolas sob suas respectivas jurisdições, que poderão requisitar às Unidades Executoras todos e quaisquer documentos necessários à elaboração circunstanciada do instrumento.

  

§ 1° As Unidades Executoras deverão fornecer as informações a respeito da utilização dos recursos, sempre que solicitadas pela Gerência de Prestação de Contas e Coordenadoria Administrativa e Financeira da SEMED.

  

§ 2° Ato da SEMED padronizará os documentos a que se refere este artigo.

  

Art. 22. As Unidades Executoras deverão divulgar todos os recursos financeiros recebidos pelo programa e extrato de sua prestação de contas em locais públicos, tais como mural da escola, e/ou local de ampla visualização pela comunidade escolar, com o controle da divulgação pela Gerência de Prestação de Contas da SEMED.

  

Art. 23. Todos os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais, atualizados relativos aos recursos repassados, ficarão permanentemente à disposição dos órgãos de controle interno e externo.

  

Art. 24. A comunidade escolar e a sociedade civil poderão acompanhar a execução do programa, podendo requisitar oficialmente informações e formalizar denúncias à SEMED, por meio da Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos de controle.

  

CAPÍTULO IX 

DO PERÍODO DE EXECUÇÃO

  

Art. 25. Após o recebimento dos recursos, a Unidade Executora deverá utilizá-lo até o prazo final de execução.

  

§ 1° Fica limitado a reprogramação de recursos para o exercício seguinte, até o montante de 20% (vinte por cento) dos recursos recebidos no corrente ano, sob pena do valor que exceder a esse percentual ser descontado do repasse no exercício seguinte.

  

§ 2° Os saldos dos recursos financeiros recebidos à conta do Proafin, existentes até 31 de dezembro, deverão ser reprogramados para o exercício subsequente, sendo sua utilização condicionada à apresentação de um novo Plano de Aplicação do saldo em conta.

 

CAPÍTULO X 

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

  

Art. 26. A prestação de contas deverá ser apresentada à Gerência de Prestação de Contas - SEMED, a qual a Unidade Executora está vinculada, até o dia 15 de fevereiro do exercício seguinte ao recebimento do Recurso.

  

§ 1° A Gerência de Prestação de Contas terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento, para análise prévia dos documentos e posterior Emissão de Parecer Técnico Financeiro.

  

§ 2° Ato da SEMED estabelecerá os procedimentos administrativos de entrega da aplicabilidade dos recursos, prazos para análise, procedimentos de responsabilização do gestor da UEx ante a ausência de prestação de contas ou, pela ocorrência da prescrição punitiva, e outras providências correlatas, em consonância com este Decreto.

  

Art. 27. A prestação de contas de cada repasse adotará modelo simplificado e constituir-se-á dos seguintes documentos:

  

I - Ofício ao titular da pasta, encaminhando a prestação de contas, informando o valor do repasse, valor de execução e demais dados da Unidade Executora;

  

II - Plano de Aplicação do recurso;

  

III - Aprovação do Plano de Aplicação pelo Gestor da SEMED;

  

IV - Demonstrativo de Execução de Receita e de Despesa;

  

V - Conciliação Bancária, especificando: o saldo anterior, valor repassado, os rendimentos, total de receitas, total de despesas, as tarifas bancárias (caso houver) e o Saldo em Conta;

  

VI - Relação dos pagamentos realizados, por ordem de datas;

  

VII - Relação de bens permanentes adquiridos/produzidos;

  

VIII - Termo de doação dos bens permanentes adquiridos/produzidos;

  

IX - Extratos bancários de toda movimentação financeira do período da execução (Corrente e Investimento);

  

X - Portarias da Comissão de Contratação, Comissão de Recebimento e Fiscal de Contrato (caso haja Contrato), nomeadas por ato do Presidente da Unidade Executora e publicadas na imprensa oficial e mural da Escola;

  

XI - Parecer do Conselho Fiscal;

  

XII - Cópias de documentos comprobatórios dos procedimentos simplificado de contratação;

  

XIII - Certidões de Regularidade Fiscal dos contratados, com as suas respectivas autenticações;

  

XIV - Notas Fiscais certificadas, preenchidas de acordo com legislação específica, expedidas em nome da Unidade Executora com a indicação do Proafin Regular e devidamente atestadas pela Comissão de Recebimento;

  

XV - Comprovante de recolhimento dos impostos, nos casos de contratação de prestação de serviços de mão-de-obra por pessoa física ou jurídica;

  

XVI - Cópias dos comprovantes de pagamentos realizados por meio da transferência eletrônica com o indicativo do recebedor;

  

XVII - Relatório Fotográfico das Aquisições e Serviços Contratados; e

  

XVIII - Comprovantes originais de restituições, quando for o caso;

  

§ 1° A Gerência de Prestação de Contas procederá à análise prévia da prestação de contas das Unidades Executoras e, se for o caso, diligenciarão para a correção de eventuais falhas, para posteriormente emissão de Parecer Técnico Financeiro da boa aplicação e regular execução dos recursos transferidos, adotando as medidas administrativas antecedentes, conforme preceitua a Instrução Normativa n° 68/2019-TCE/RO.

  

§ 2° Realizada a manifestação de que trata o parágrafo anterior, os autos da prestação de contas serão encaminhados para apreciação aos órgãos de Controle Geral do Município por intermédio do Controle Interno junto a SEMED, na forma da lei, que após análise, os restituirá à Gerência de Prestação de Contas para providências quanto à aprovação e a homologação das contas pelo titular da SEMED.

  

§ 3° A Unidade Executora e o gestor são responsáveis pela manutenção de toda documentação referente aos recursos financeiros repassados, devendo manter permanentemente, por meio físico e eletrônico, cópias dos procedimentos de aquisição que realizar, em arquivo próprio, à disposição dos órgãos de controle interno e externo.

  

§ 4° Caso as Unidades Executoras apresentem com atraso a prestação de contas, não apresentem a respectiva prestação de contas e/ou apresente prestação de contas irregular à SEMED, serão impostas as sanções a seguir:

  

I - O atraso na entrega da prestação de contas acarretará o atraso no envio do repasse subsequente e aplicação de notificação e advertência;

  

II - A não apresentação de prestação de contas acarretará a suspensão do próximo repasse até a devida regularização;

  

III - Após análise da Controladoria, e em caso de não haver regularização pela Unidade Executora, ocorrerá a interrupção dos repasses, implicando a apuração da responsabilidade administrativa, civil e criminal dos responsáveis pela gestão dos recursos financeiros e a adoção da medidas administrativas antecedentes à instauração de Tomada de Contas Especial, com objetivo de apuração do fato, a identificação do responsável e o ressarcimento do dano, observadas as garantias constitucionais;

  

IV - As medidas administrativas antecedentes serão adotadas, devendo ser ultimadas em até 60 (sessenta dias), nas seguintes hipóteses:

  

a) omissão no dever de prestar contas;

  

b) não comprovação da regular aplicação de recursos repassados;

  

c) ocorrência de desfalque, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos;

  

d) realização de pagamento indevido; e

  

e) prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário.

  

V - Concluídas as medidas administrativas antecedentes sem o ressarcimento do dano, a GPC expedirá o Termo Circunstanciado de Admissibilidade de Tomada de Contas Especial - TACTCE, documento em que constará o resumo das medidas adotadas e o encaminhará à Controladoria, com o pedido de verificação dos pressupostos necessários à instauração da tomada de contas especial:

  

a) se ausente os pressupostos para instauração de tomada de contas especial, o pedido será restituído à GPC com a indicação das medidas a ser complementadas;

  

b) se presentes os pressupostos para instauração de tomada de contas especial, a Controladoria se manifestará pela instauração ao ordenador de despesa, que providenciará a imediata instauração da Tomada de Contas Especial.

  

VI - finalizada as apurações em Tomada de Contas Especial, será gerado relatório conclusivo da Comissão de Tomada de Contas Especial e enviado à Controladoria Geral do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado e, se for o caso, ao Ministério Público do Estado.

  

§ 5° O gestor responsável pela aplicação dos recursos do Proafin Regular que incorrer em 02 (dois) atrasos na entrega da prestação de contas será exonerado do cargo, com observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, sem prejuízo da apuração de responsabilidade disciplinar.

  

§ 6° O gestor da Unidade Executora, por ocasião de sua substituição, deverá apresentar prestação de contas parcial ou final, conforme o caso, referente ao período de execução e utilização dos recursos até a data de sua exoneração, cabendo a Gerência de Prestação de Contas, a qual a escola está vinculada, o acompanhamento da apresentação, nos termos da Lei.

  

§ 7° O Diretor Escolar, Presidente nato da Unidade Executora, é responsável pela apresentação da prestação de contas do recurso financeiro repassado.

  

§ 8° A SEMED considerará as prestações de contas do Proafin Regular:

  

I - Aprovada, quando demonstrada de forma clara e objetiva, a correta utilização dos recursos públicos, conforme o plano de aplicação do recurso;

  

II - Aprovada com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal da qual não resulte em dano ao erário; ou

  

III - Reprovadas, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:

  

a) omissão do dever de prestar contas;

  

b) dano ao erário, decorrente de ato de gestão contrário ao direito ou antieconômico; e

  

c) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

  

CAPÍTULO XI 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

  

Art. 28. A SEMED expedirá os atos necessários à plena aplicação das disposições deste Decreto.

  

Parágrafo único. Os atos da SEMED orientarão acerca dos procedimentos administrativos a serem realizados pelas Unidades Executoras, necessários à adesão, concessão, execução, prestação de contas, fiscalização e acompanhamento dos recursos, e outras situações correlatas ao programa.

  

Art. 29. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1° de janeiro de 2025.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito Municipal

 

CANDEIAS DO JAMARI/RO, 30 de abril de 2025.


Publicado por:
Welita Kassia Bongestab Gonçalves
Código Identificador:994FEF30