ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.754 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
Lei Municipal nº 1.754 de 28 de outubro de 2026.
“Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Cujubim, estabelece diretrizes para sua implementação, gestão, acompanhamento, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Cujubim, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Cujubim aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral – PMEITI, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Cujubim, como política pública permanente, estruturante e orientada à garantia do direito à educação com qualidade social, equidade, inclusão, participação democrática e desenvolvimento integral dos estudantes.
Parágrafo único. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará a Constituição Federal, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, a Lei nº 14.945, de 31 de julho de 2024, a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, as Diretrizes Curriculares Nacionais aplicáveis às etapas e modalidades da Educação Básica e demais normas pertinentes.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se Educação Integral em Tempo Integral a política educacional que articula a ampliação qualificada da jornada escolar com proposta curricular coerente com os princípios da Educação Integral, assegurando o desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões cognitiva, física, social, emocional, psicossocial, ética, cultural, ambiental, política e cidadã.
§ 1º A jornada escolar da Educação Integral em Tempo Integral terá duração mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, com oferta regular e permanente, em consonância com a etapa e a modalidade da Educação Básica atendida.
§ 2º A jornada ampliada deverá assegurar a articulação entre os tempos, espaços, sujeitos, saberes e práticas educativas, não se caracterizando pelo simples aumento do tempo de permanência do estudante na escola.
§ 3º A carga horária anual será definida na matriz curricular da Rede Municipal de Ensino e das unidades escolares, observada a legislação educacional vigente e a progressiva ampliação prevista nas normas nacionais aplicáveis, distribuída em, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos.
CAPÍTULO II
DA CONCEPÇÃO, DOS OBJETIVOS E DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º A Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública comprometida com a formação humana integral, a equidade educacional, a justiça curricular, a inclusão, a participação e a aprendizagem com qualidade social.
§ 1º A implementação da política assegurará a indissociabilidade entre a oferta de matrículas em jornada de tempo integral, fundada no princípio da equidade e em diagnóstico permanente das condições de infraestrutura, profissionais, transporte e alimentação, e a adoção de proposta curricular coerente com os princípios da Educação Integral.
§ 2º A organização curricular deverá superar a fragmentação entre turno e contraturno, promovendo integração entre os componentes curriculares, a parte diversificada, os projetos, as práticas pedagógicas e os territórios educativos.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – garantir acesso, permanência, aprendizagem e desenvolvimento integral com equidade;
II – reduzir desigualdades educacionais e sociais, priorizando estudantes e territórios em maior situação de vulnerabilidade;
III – articular os saberes escolares aos saberes locais, comunitários e territoriais;
IV – promover a justiça curricular e o desenvolvimento integral dos estudantes;
V – fortalecer o protagonismo, a participação democrática e a autonomia dos estudantes;
VI – ampliar tempos, espaços e oportunidades educativas, inclusive mediante integração com territórios educativos;
VII – articular políticas públicas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança alimentar e garantia de direitos;
VIII – promover práticas pedagógicas inovadoras, interdisciplinares e contextualizadas;
IX – garantir inclusão, acessibilidade e atendimento educacional adequado às diferentes necessidades dos estudantes;
X – fortalecer a participação das famílias e da comunidade no projeto pedagógico e na política educacional;
XI – promover sustentabilidade socioambiental e justiça climática;
XII – assegurar formação continuada e valorização dos profissionais da educação; e
XIII – monitorar e avaliar continuamente a implementação e os resultados da política.
Art. 5º São princípios da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – centralidade do estudante como sujeito de direitos e protagonista de sua formação;
II – equidade educacional e territorial;
III – indissociabilidade entre educar e cuidar;
IV – inclusão, acessibilidade e respeito à diversidade;
V – gestão democrática e participação social;
VI – integração entre escola, família, comunidade e territórios educativos;
VII – valorização das identidades culturais, sociais, étnico-raciais, territoriais, geracionais e de gênero, respeitada a legislação vigente;
VIII – valorização da pluralidade cultural e linguística e das diferentes modalidades da Educação Básica;
IX – sustentabilidade socioambiental e responsabilidade com o meio ambiente;
X – valorização e desenvolvimento profissional dos educadores;
XI – garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento;
XII – adoção de práticas pedagógicas inovadoras e interdisciplinares; e
XIII – promoção da cultura de paz, dos direitos humanos e da cidadania.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES E DIMENSÕES ESTRATÉGICAS
Art. 6º A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará, de forma articulada, as seguintes dimensões estratégicas:
I – acesso e permanência com equidade;
II – gestão da Política de Educação Integral em Tempo Integral;
III – articulação intersetorial e integração com os territórios e as comunidades;
IV – currículo, práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento;
V – valorização e desenvolvimento profissional dos educadores; e
VI – monitoramento e avaliação.
Art. 7º A expansão da oferta de Educação Integral em Tempo Integral será orientada por critérios objetivos de equidade, com base em diagnóstico permanente da rede e na priorização de territórios, unidades escolares e estudantes em maior situação de vulnerabilidade, considerando, quando disponíveis e juridicamente pertinentes, dados desagregados por raça ou cor, gênero, deficiência, nível socioeconômico, localização territorial e outros indicadores educacionais e sociais.
§ 1º É vedado o uso de mecanismos de seleção discriminatórios ou excludentes para acesso às matrículas em Tempo Integral, inclusive seleção baseada exclusivamente no desempenho escolar do estudante.
§ 2º A ampliação da oferta deverá ser compatível com a manutenção, expansão e qualidade da oferta das demais etapas e modalidades da Educação Básica, inclusive Educação Especial, Educação do Campo, Educação Escolar Indígena, Educação Escolar Quilombola e Educação de Jovens e Adultos, quando ofertadas pela Rede Municipal de Ensino.
Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC coordenar a implementação da PMEITI, assegurando instância responsável pelo acompanhamento contínuo da política, articulação intersetorial, definição de metas, apoio às escolas, formação profissional, acompanhamento das condições de infraestrutura, transporte e alimentação escolar e elaboração de relatório anual ao Conselho Municipal de Educação – CME.
CAPÍTULO IV
DAS FORMAS DE OFERTA, DO PÚBLICO-ALVO E DO ACESSO
Art. 9º A Educação Integral em Tempo Integral poderá ser ofertada em:
I – escolas exclusivas de Tempo Integral, com todas as matrículas e turmas em jornada ampliada de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais; ou
II – escolas mistas, com parte das turmas em jornada ampliada e parte das turmas em jornada parcial, observadas as condições de equidade, planejamento, infraestrutura e organização pedagógica previstas nesta Lei e na regulamentação da SEMEC.
Art. 10. Constituem público da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral os estudantes regularmente matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino, assegurado o acesso com equidade e respeito à diversidade.
Parágrafo único. A oferta aos estudantes público-alvo da Educação Especial deverá assegurar as condições de inclusão, acessibilidade e Atendimento Educacional Especializado – AEE, conforme as normas nacionais e municipais vigentes.
CAPÍTULO V
DO CURRÍCULO, DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO, DOS TEMPOS, DOS ESPAÇOS E DOS TERRITÓRIOS EDUCATIVOS
Art. 11. As unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão revisar e atualizar seu Projeto Político-Pedagógico – PPP, com participação da comunidade escolar e local, incorporando a concepção de Educação Integral e os direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes.
§ 1º O PPP deverá contemplar a organização dos tempos e espaços, a matriz curricular, as estratégias de integração curricular, as formas de participação das famílias e da comunidade, as ações de inclusão e acessibilidade, a articulação com os territórios educativos e os mecanismos de acompanhamento e avaliação.
§ 2º O uso pedagógico de espaços comunitários ou de outros territórios educativos deverá estar previsto no PPP e observar as condições de segurança, acessibilidade, transporte, supervisão e responsabilidade da mantenedora.
Art. 12. A matriz curricular da Educação Integral em Tempo Integral será integrada, interdisciplinar e contextualizada, articulando a Formação Geral Básica, a parte diversificada e as demais experiências educativas, de acordo com a etapa e a modalidade atendida e com as Diretrizes Curriculares Nacionais e demais normas aplicáveis.
§ 1º A organização curricular deverá evitar a fragmentação entre turno e contraturno e assegurar a articulação entre os componentes curriculares, projetos, práticas pedagógicas e experiências educativas.
§ 2º A matriz curricular e a carga horária anual serão regulamentadas pela SEMEC, mediante apreciação do Conselho Municipal de Educação – CME, observada a legislação nacional.
§ 3º A organização da jornada deverá considerar as necessidades de alimentação escolar, descanso, convivência, higiene, práticas esportivas, culturais, artísticas, científicas e demais atividades educativas adequadas à etapa e à faixa etária.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA, DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DA INFRAESTRUTURA
Art. 13. A gestão da Educação Integral em Tempo Integral será democrática e participativa, assegurando escuta qualificada e participação de estudantes, profissionais da educação, famílias, comunidade e, quando pertinente, instituições e serviços do território.
§ 1º A SEMEC e as unidades escolares criarão canais permanentes de diálogo com as famílias, promovendo sua participação no projeto pedagógico, nas ações culturais e nas estratégias de apoio ao desenvolvimento integral dos estudantes.
§ 2º A implementação da política deverá articular-se, de forma intersetorial, com as políticas públicas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança alimentar e direitos da criança e do adolescente.
Art. 14. A expansão da Educação Integral em Tempo Integral deverá ser precedida de diagnóstico das condições objetivas de infraestrutura física e pedagógica, alocação de profissionais, transporte e alimentação escolar, assegurando acessibilidade, segurança, sustentabilidade e condições adequadas de funcionamento.
Parágrafo único. A SEMEC promoverá a melhoria contínua da infraestrutura escolar, incluindo, conforme as necessidades da rede, espaços pedagógicos, culturais, esportivos, de convivência, alimentação, leitura, tecnologia e demais ambientes necessários ao desenvolvimento integral.
CAPÍTULO VII
DA FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 15. A mantenedora garantirá formação continuada em serviço para professores, gestores e demais profissionais da educação, articulada ao PPP e às necessidades da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
§ 1º As ações formativas contemplarão, entre outros aspectos, currículo integrado, práticas interdisciplinares, avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento, inclusão e acessibilidade, gestão democrática, educação para as relações étnico-raciais, cultura digital, sustentabilidade, proteção integral e articulação com os territórios.
§ 2º A SEMEC buscará, progressivamente e conforme a legislação municipal de pessoal e as condições orçamentárias, condições de trabalho que favoreçam a continuidade pedagógica e a participação dos profissionais em processos coletivos de planejamento e formação.
CAPÍTULO VIII
DA AVALIAÇÃO, DO MONITORAMENTO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 16. A avaliação da Educação Integral em Tempo Integral será diagnóstica, formativa e somativa, articulada ao desenvolvimento integral dos estudantes e aos processos de ensino e aprendizagem, utilizando evidências para orientar o planejamento e o replanejamento pedagógico.
Art. 17. A SEMEC implementará estratégia formal de monitoramento e avaliação da PMEITI, com indicadores quantitativos e qualitativos, incluindo, no mínimo:
I – equidade no acesso e distribuição das matrículas;
II – permanência, frequência, abandono e evasão;
III – aprendizagem e desenvolvimento integral;
IV – condições de infraestrutura e acessibilidade;
V – gestão democrática e participação social;
VI – participação das famílias;
VII – qualidade do transporte e da alimentação escolar;
VIII – formação e condições de trabalho dos profissionais;
IX – clima escolar e convivência; e
X – articulação intersetorial e integração com os territórios.
§ 1º A SEMEC apresentará anualmente ao Conselho Municipal de Educação – CME relatório de monitoramento da política, com dados desagregados sempre que cabível e respeitada a legislação de proteção de dados pessoais.
§ 2º Os resultados do monitoramento subsidiarão o replanejamento da política, o apoio às escolas e a atualização dos planos de ação, asseguradas a transparência e a participação social.
CAPÍTULO IX
DO PLANO DE EXPANSÃO E DO FINANCIAMENTO
Art. 18. O Poder Executivo elaborará e manterá Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, instrumento de natureza operacional que definirá metas, cronograma, prioridades territoriais e escolares, condições de infraestrutura, necessidades de pessoal, transporte, alimentação, estratégias de implementação e fontes de financiamento.
§ 1º O Plano de Expansão será elaborado e revisado de forma articulada com a PMEITI, os instrumentos de planejamento municipal e as normas educacionais vigentes.
§ 2º A expansão de matrículas deverá considerar a capacidade de atendimento da rede, a garantia de qualidade e equidade e a sustentabilidade pedagógica, administrativa, financeira e estrutural.
Art. 19. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será financiada por recursos próprios do Município, pelas transferências constitucionais e legais, pelos recursos provenientes do Programa Escola em Tempo Integral e por outras fontes legalmente instituídas, observadas as normas de financiamento da educação, os instrumentos de planejamento e a disponibilidade orçamentária e financeira.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em articulação com o Conselho Municipal de Educação, adotará as providências necessárias para a regulamentação desta Lei, inclusive quanto às diretrizes curriculares, matrizes, procedimentos de adesão e funcionamento das unidades, critérios de expansão, monitoramento e demais aspectos operacionais.
Art. 21. As unidades escolares e os demais instrumentos normativos da Rede Municipal de Ensino deverão ser revisados e atualizados em conformidade com esta Lei, com a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, e com suas alterações.
Parágrafo único. As providências previstas no caput deverão observar o prazo nacional vigente estabelecido pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, para elaboração ou revisão do ato normativo específico da política de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 22. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BECKER
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 090/PGM/2026
Autógrafo de Lei nº 088/GP/2026
Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
Código Identificador:99835BA0