ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.057/2014 DE, 15 DE OUTUBRO DE 2.014
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1.º Revoga a Lei Municipal n.º 1.928/2013 de 22 Julho de 2.013 e da nova redação ao artigo 3.º e acrescenta os § 2.º, 3.º e 4.º ao mesmo artigo da Lei Municipal n.º 1.750/2011 de 21 de Outubro de 2011.
“Art. 3.º A Empresa Cerâmica Romana Ltda, em contrapartida à presente doação, fica obrigada a construção do muro do Horto Municipal de Pimenta Bueno, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme Termo a ser celebrado junto à Procuradoria Geral do Município – PGM, no prazo de ate 30 dias após a aprovação desta lei.
§ 1.º O Termo de que trata o presente artigo deverá ser embasado em projeto básico ou termo de referência para execução do objeto compensatório, onde deverão constar os elementos necessários e suficientes para a execução do mesmo, entre os quais os quantitativos e o cronograma de entrega, bem como a definição das responsabilidades.
§ 2.º A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP é responsável pela solicitação do serviço e pela fiscalização do serviço com emissão de Relatório de obras.
§ 3.º A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, criará através de Decreto Municipal a comissão responsável pelo cumprimento do § 1.º.
§ 4.º A comissão de fiscalização, ordem e serviços será composta por no mínimo 03 (três) funcionários públicos.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições e contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 15 de Outubro de 2.014
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Leandro Gonçalves dos Anjos
Código Identificador:999A6054