ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.205, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder abono excepcional, no mês de dezembro de cada ano, caso haja recursos, aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Professor, em efetivo exercício do cargo e lotados na Secretaria de Municipal de Educação.
§ 1º O abono de que trata esta Lei, a critério do Chefe do Poder Executivo, pode ser estendido aos demais servidores lotados no Fundo Municipal de Educação, inclusive aos servidores contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e aos servidores comissionados.
§ 2º O valor do abono será fixado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, podendo ser diferente para cada categoria.
§ 3º Os critérios para percepção do abono de que trata esta lei serão estabelecidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º O benefício instituído por esta lei:
I - Tem natureza indenizatória;
II - Não tem natureza salarial ou remuneratória;
III - não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
IV - Não é considerado para efeito do pagamento do 13º (décimo terceiro) salário e férias;
V - Não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à saúde;
VI - Não configura rendimento tributável ao servidor.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE MONTE NEGRO
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do elemento de despesa de pessoal da Secretaria Municipal de Educação vinculados aos recursos do Fundeb 70%, Fundeb 25% e da receita resultante de impostos e transferências.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário
Monte negro- RO, 16 de dezembro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:99B2370C