ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.670 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 160.776,01 (cento e sessenta mil, setecentos e setenta e seis reais e um centavo), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 160.776,01 (cento e sessenta mil, setecentos e setenta e seis reais e um centavo), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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02 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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FICHA 194 |
2.4.2.9.99.0.1.02 |
CV.420/PGE/2022 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
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DR |
2.701.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
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TOTAL DA RECEITA |
R$ 86.356,88 |
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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02 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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FICHA 187 |
2.4.2.9.99.0.1.02 |
CV.420/PGE/2022 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
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DR |
1.701.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
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TOTAL DA RECEITA |
R$ 7.723,96 |
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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02 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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FICHA 195 |
2.4.2.2.54.0.1.07 |
TRANSFERENCIA DE CONVENIO ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
|
DR |
2.701.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
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TOTAL DA RECEITA |
R$ 64.083,79 |
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|
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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02 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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|
02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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FICHA 179 |
2.4.2.2.54.0.1.07 |
TRANSFERENCIA DE CONVENIO ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
|
DR |
1.701.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
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TOTAL DA RECEITA |
R$ 2.611,38 |
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TOTAL GERAL |
160.776,01 (cento e sessenta mil, setecentos e setenta e seis reais e um centavo) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB |
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SUB-FUNÇÃO |
15.451 |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA |
0064 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
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|
AÇÃO |
1102 |
CV. CONSTRUÇÃO DE MURO - CONVÊNIO N° 470/PGE - 2022 |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.93 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
A SER CRIADA |
86.356,88 |
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|
DR |
2.701.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
|||
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.93 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
A SER CRIADA |
7.723,96 |
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|
DR |
1.701.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
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TOTAL |
R$ 94.080,84 |
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|
SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB |
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|
SUB-FUNÇÃO |
15.451 |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA |
0064 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
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AÇÃO |
1104 |
CONVÊNIO PGE N° 008/PGE-2022 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.93 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
A SER CRIADA |
64.083,79 |
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|
DR |
2.701.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
|||
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.93 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
A SER CRIADA |
2.611,38 |
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|
DR |
1.701.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
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TOTAL |
R$ 66.695,17 |
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TOTAL GERAL |
160.776,01 (cento e sessenta mil, setecentos e setenta e seis reais e um centavo) |
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de créditos Adicional especial para cumprir com as obrigações referentes a o prestar contas dos convênios estaduais finalizados, assim, cria-se de ficha para a devolução de saldo remanescente de convênios firmados com o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos (SEOSP).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:99C3293E