ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.670 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 160.776,01 (cento e sessenta mil, setecentos e setenta e seis reais e um centavo), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 160.776,01 (cento e sessenta mil, setecentos e setenta e seis reais e um centavo), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 

02

PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

FICHA 194

2.4.2.9.99.0.1.02

CV.420/PGE/2022 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA

DR

2.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

TOTAL DA RECEITA

R$ 86.356,88

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 

02

PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

FICHA 187

2.4.2.9.99.0.1.02

CV.420/PGE/2022 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA

DR

1.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

TOTAL DA RECEITA

R$ 7.723,96

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 

02

PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

FICHA 195

2.4.2.2.54.0.1.07

TRANSFERENCIA DE CONVENIO ILUMINAÇÃO PÚBLICA

DR

2.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

TOTAL DA RECEITA

R$ 64.083,79

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 

02

PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

FICHA 179

2.4.2.2.54.0.1.07

TRANSFERENCIA DE CONVENIO ILUMINAÇÃO PÚBLICA

DR

1.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

TOTAL DA RECEITA

R$ 2.611,38

 

TOTAL GERAL

160.776,01 (cento e sessenta mil, setecentos e setenta e seis reais e um centavo)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB

SUB-FUNÇÃO

15.451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

1102

CV. CONSTRUÇÃO DE MURO - CONVÊNIO N° 470/PGE - 2022

CATEGORIA ECON.

3.3.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

A SER CRIADA

86.356,88

DR

2.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

CATEGORIA ECON.

3.3.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

A SER CRIADA

7.723,96

DR

1.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

TOTAL

R$ 94.080,84

 

 

 

 

 

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB

SUB-FUNÇÃO

15.451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

1104

CONVÊNIO PGE N° 008/PGE-2022 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA

CATEGORIA ECON.

3.3.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

A SER CRIADA

64.083,79

DR

2.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

CATEGORIA ECON.

3.3.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

A SER CRIADA

2.611,38

DR

1.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

TOTAL

R$ 66.695,17

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

160.776,01 (cento e sessenta mil, setecentos e setenta e seis reais e um centavo)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de créditos Adicional especial para cumprir com as obrigações referentes a o prestar contas dos convênios estaduais finalizados, assim, cria-se de ficha para a devolução de saldo remanescente de convênios firmados com o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos (SEOSP).

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
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