ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.674/2022

LEI Nº 1.674/2022

Em Seringueiras/RO 21 de junho de 2022.

 

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte

 

LEI.

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 85.155,49 (oitenta e cinco mil cento e cinqüenta e cinco reais e quarenta e nove centavos)

 

Suplementação

 

02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL

02.006.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.006.12.361.0004.2.030. MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%

4.4.90.52.00.00 10010046. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 85.155,49

 

Total Suplementação: R$ 85.155,49

 

Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

 

Redução

 

02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL

02.006.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.006.12.361.0004.2.035. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 30%

3.3.90.36.00.00 10110043. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 15.000,00

 

4.4.90.52.00.00. 10110043. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 70.155,49

 

Total Redução: R$ 85.155,49

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras/RO 21 de junho de 2022.

 


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:99D0F6C7