ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI Nº 447, DE 7 DE ABRIL DE 20104
Revisa o Plano Plurianual de 2014/2017 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2014, priorizam metas nas Diretrizes Orçamentárias para 2014 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e especial no Orçamento de 2014.
José Silva Pereira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2014/2017 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 418, de 17 de dezembro de 2013, estando assim suplementado financeiramente a ação 0504 no Programa 0005 – Programa de Assistência Social (FMAS), no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).
Art. 2º Ficam redefinidas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2014, estatuídas pela Lei nº 419, de 17 de dezembro de 2013, especificamente na ação 0504 no Programa 0005 – Programa de Assistência Social (FMAS), no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).
Art. 3º O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2014, estabelecido pela Lei nº 420 de 17 de dezembro de 2013, no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais) e credito adicional suplementar no valor de R$ 31.000,00 (Trinta e um mil reais).
Parágrafo Primeiro. O crédito adicional especial, a ser aberto mediante decreto, observará a seguinte classificação orgânica, funcional, programática e econômica:
a) 02.09.08.244.0005.0504.4.4.90.52, para o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
b) 02.09.08.244.0005.0504.3.3.90.36, para o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
c) 02.09.08.244.0005.0504.3.3.90.39, para o valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).
Parágrafo Segundo. O crédito adicional suplementar, a ser aberto mediante decreto, observará a seguinte classificação orgânica, funcional, programática e econômica:
a) 02.09.08.244.0005.0504.3.3.90.30, para o valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais).
b) 02.09.08.244.0005.0504.3.3.90.32, para o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
Art. 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo anterior serão obtidos mediante:
a) O excesso de arrecadação proveniente do recebimento de recursos garantido através do Termo de Adesão junto ao MDS realizado no ano de 2013 (Termo de Aceite 2013-SCFV) no valor R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito
Publicado por:
Maike Alan P. de Oliveira
Código Identificador:99D68F16