ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 707-2015 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -LOA/2016
LEI Nº 707/2015
“DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe é conferida no artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Costa Marques.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1°. O orçamento Geral do Município de Costa Marques-RO, para o exercício financeiro de 201, estima a RECEITA, em R$ 28.267.207,25(Vinte e oito milhões duzentos e sessenta e sete mil duzentos e sete reais vinte e cinco centavos) e fixa a DESPESA em igual valor:
Art. 2º A RECEITA, realizar-se-á mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas corrente e capital, na forma de legislação vigente discriminadas nos anexos em conformidade com o que preceitua a Lei Federal nº 4.320/64, os quais fazem parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As DESPESAS serão de acordo com as especificações constantes nos anexos que integram esta Lei.
Art. 4º. O Prefeito Municipal, através de decreto, poderá anular total ou parcialmente as dotações orçamentárias não utilizadas ou que julgue superiores às reais necessidades, remanejando-as para os projetos e atividades com dotações insuficientes mediante prévia autorização da Câmara Municipal.
Art. 5º. Fica o Executivo Municipal Autorizado a realizar operações de créditos, por antecipação de receitas, para atender insuficiência de caixa, somente com autorização do Poder Legislativo, conforme previsto no artigo 7º II da Lei Federal nº 4.320/64, c/c 165, parágrafo 8º da Constituição Federal.
Parágrafo Único – Entende-se à redação do artigo acima, para os projetos de Convênios que este Município firmar com as esferas Federal e Estadual no exercício de 2016.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Autorizado a Remanejar até 20%(vinte por cento) dos valores das dotações Orçamentárias constantes do Orçamento do Programa 2016.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Edifício-Sede do Poder Executivo, 23 de Dezembro de 2015.
FRANCISCO GONÇALVES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilson Cabral da Costa
Código Identificador:9A2092F0