ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08/2026 DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS, RESPONSABILIDADES, DEVERES E LIMITES DE ATUAÇÃO DO DIRETOR HOSPITALAR DO HOSPITAL DE PEQUENO PORTE FRANCISCO AMARAL DE BRITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08/2026
Dispõe sobre as atribuições, competências, responsabilidades, deveres e limites de atuação do Diretor Hospitalar do Hospital de Pequeno Porte Francisco Amaral de Brito, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Parecis/RO, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARECIS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais e administrativas que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a saúde constitui direito de todos e dever do Estado, nos termos dos arts. 196 a 200 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde e disciplina a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar adequada organização administrativa, operacional e assistencial do Hospital de Pequeno Porte Francisco Amaral de Brito;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer claramente as atribuições do Diretor Hospitalar, delimitando suas competências em relação à Secretaria Municipal de Saúde, responsáveis técnicos, profissionais de saúde e demais setores da Administração Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir continuidade, eficiência, segurança, humanização e qualidade na prestação dos serviços hospitalares à população;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece as atribuições, competências, responsabilidades, deveres e limites de atuação do Diretor Hospitalar do Hospital de Pequeno Porte Francisco Amaral de Brito – HPP, unidade integrante da rede municipal de saúde de Parecis/RO.
Art. 2º O Diretor Hospitalar constitui autoridade administrativa no âmbito interno da unidade hospitalar, observados os limites de sua competência, permanecendo administrativamente subordinado à Secretaria Municipal de Saúde de Parecis – SEMUSA e ao Secretário Municipal de Saúde.
Art. 3º O exercício da Direção Hospitalar deverá observar:
I – a Constituição Federal;
II – a Lei Federal nº 8.080/1990 e demais normas do Sistema Único de Saúde – SUS;
III – a legislação municipal aplicável;
IV – as normas sanitárias expedidas pela ANVISA, Ministério da Saúde e autoridades sanitárias competentes;
V – as normas dos respectivos conselhos profissionais;
VI – as normas de segurança do paciente, vigilância sanitária, saúde do trabalhador e controle de infecções;
VII – as determinações administrativas expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde;
VIII – os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, continuidade, segurança e humanização do atendimento.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE DA DIREÇÃO HOSPITALAR
Art. 4º Compete à Direção Hospitalar promover a organização administrativa e operacional do HPP Francisco Amaral de Brito, buscando assegurar o regular funcionamento da unidade durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, conforme a capacidade e os serviços disponibilizados pelo Município.
Art. 5º O Diretor Hospitalar deverá atuar como elo administrativo entre a unidade hospitalar e a Secretaria Municipal de Saúde, comunicando necessidades, deficiências, ocorrências, riscos e demais situações que possam comprometer a continuidade ou qualidade da assistência.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS
Art. 6º São atribuições gerais do Diretor Hospitalar:
I – dirigir, coordenar, organizar e acompanhar administrativamente as atividades desenvolvidas no hospital;
II – zelar pelo funcionamento regular da unidade;
III – assegurar o cumprimento das normas, rotinas, protocolos e determinações expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde;
IV – acompanhar diariamente as condições gerais de funcionamento da unidade;
V – identificar necessidades administrativas, estruturais, operacionais e assistenciais e comunicá-las formalmente à Secretaria Municipal de Saúde;
VI – promover integração entre os diferentes setores e equipes;
VII – acompanhar indicadores relacionados ao funcionamento hospitalar;
VIII – elaborar relatórios gerenciais sempre que solicitado;
IX – acompanhar o cumprimento das escalas de serviço;
X – manter a Secretaria Municipal de Saúde informada sobre ocorrências relevantes;
XI – adotar providências administrativas imediatas diante de situações que possam comprometer o funcionamento da unidade, dentro dos limites de sua competência;
XII – exercer outras atribuições administrativas determinadas pelo Secretário Municipal de Saúde, desde que compatíveis com a função.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DE PESSOAL
Art. 7º No âmbito da gestão administrativa de pessoal, compete ao Diretor Hospitalar:
I – acompanhar a apresentação dos profissionais aos respectivos postos de trabalho;
II – acompanhar o cumprimento dos horários e das escalas previamente estabelecidas;
III – verificar a existência de faltas, atrasos, abandono de plantão ou outras intercorrências relacionadas ao funcionamento das equipes;
IV – comunicar imediatamente ao setor competente e à Secretaria Municipal de Saúde as ausências que possam comprometer a assistência;
V – acompanhar a organização das escalas dos setores da unidade;
VI – solicitar ajustes administrativos nas escalas quando necessários à continuidade do serviço;
VII – comunicar formalmente irregularidades funcionais à Secretaria Municipal de Saúde;
VIII – orientar servidores e colaboradores quanto ao cumprimento das normas administrativas da unidade;
IX – estimular comportamento profissional, ético, respeitoso e humanizado;
X – promover reuniões administrativas com as equipes sempre que necessário;
XI – registrar ocorrências relevantes relacionadas ao comportamento funcional;
XII – encaminhar à autoridade competente fatos que possam configurar infração funcional ou disciplinar;
XIII – acompanhar o cumprimento das determinações administrativas expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8º O Diretor Hospitalar não aplicará penalidades disciplinares que sejam de competência exclusiva de outra autoridade municipal, devendo documentar os fatos e encaminhá-los à autoridade competente para análise e providências.
CAPÍTULO V
DAS ESCALAS E PLANTÕES
Art. 9º Compete ao Diretor Hospitalar acompanhar continuamente a cobertura das escalas dos serviços essenciais da unidade.
Art. 10. Verificada ausência inesperada de profissional que possa comprometer o atendimento, o Diretor deverá:
I – registrar a ocorrência;
II – comunicar o responsável pelo setor;
III – adotar as providências administrativas que estiverem dentro de sua competência para evitar descontinuidade do serviço;
IV – comunicar imediatamente a Secretaria Municipal de Saúde quando houver risco de desassistência;
V – documentar as providências adotadas.
Art. 11. É vedado permitir que setores essenciais permaneçam desassistidos por omissão administrativa quando houver possibilidade de comunicação e adoção de providências.
CAPÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTO DOS SETORES
Art. 12. O Diretor deverá acompanhar o regular funcionamento dos setores existentes no hospital, especialmente:
I – recepção;
II – atendimento médico;
III – enfermagem;
IV – observação;
V – sala de procedimentos;
VI – sala de emergência, quando existente;
VII – farmácia ou dispensação interna de medicamentos;
VIII – almoxarifado;
IX – higienização e limpeza;
X – lavanderia, quando existente;
XI – alimentação e nutrição, quando aplicável;
XII – transporte relacionado à unidade;
XIII – manutenção;
XIV – demais serviços de apoio.
Parágrafo único. O acompanhamento administrativo não autoriza o Diretor Hospitalar a interferir em condutas técnicas privativas de médicos, enfermeiros, farmacêuticos ou outros profissionais regulamentados.
CAPÍTULO VII
DOS MEDICAMENTOS, MATERIAIS E INSUMOS
Art. 13. Compete ao Diretor Hospitalar, em conjunto com os responsáveis pelos respectivos setores:
I – acompanhar os níveis de estoque dos materiais indispensáveis ao funcionamento da unidade;
II – acompanhar solicitações de reposição;
III – comunicar antecipadamente situações de estoque crítico;
IV – evitar desperdícios e perdas;
V – acompanhar as condições de armazenamento;
VI – comunicar irregularidades ao responsável técnico e à Secretaria Municipal de Saúde;
VII – solicitar providências quando houver risco de desabastecimento;
VIII – acompanhar inventários e conferências periódicas, quando determinado;
IX – colaborar com as ações destinadas ao controle patrimonial e de estoque.
Art. 14. A responsabilidade administrativa do Diretor não substitui a responsabilidade técnica do farmacêutico ou de outro profissional legalmente responsável pelos medicamentos e produtos sujeitos a controle específico.
CAPÍTULO VIII
DO PATRIMÔNIO, EQUIPAMENTOS E ESTRUTURA
Art. 15. Compete ao Diretor:
I – zelar pela conservação do patrimônio público;
II – acompanhar as condições dos equipamentos hospitalares;
III – comunicar defeitos e necessidades de manutenção;
IV – solicitar manutenção preventiva e corretiva;
V – impedir, quando administrativamente possível, utilização inadequada dos bens públicos;
VI – comunicar imediatamente danos, extravios ou avarias relevantes;
VII – acompanhar as condições da rede elétrica, hidráulica, climatização, iluminação e demais componentes estruturais;
VIII – comunicar situações que possam representar risco aos usuários e trabalhadores;
IX – acompanhar serviços de manutenção executados na unidade;
X – manter registros administrativos das solicitações encaminhadas.
Art. 16. Equipamentos que apresentem risco evidente à segurança deverão ser imediatamente retirados de uso, quando tecnicamente indicado pelo profissional responsável, com comunicação à Secretaria Municipal de Saúde para as providências necessárias.
CAPÍTULO IX
DA QUALIDADE E SEGURANÇA DO PACIENTE
Art. 17. O Diretor Hospitalar deverá fomentar medidas administrativas destinadas à segurança e qualidade da assistência.
Art. 18. Compete-lhe, no âmbito administrativo:
I – apoiar a implementação de protocolos de segurança;
II – acompanhar a existência de rotinas e fluxos institucionais;
III – apoiar medidas destinadas à prevenção de eventos adversos;
IV – comunicar situações de risco;
V – colaborar com ações de prevenção e controle de infecções relacionadas à assistência;
VI – apoiar ações de educação permanente;
VII – incentivar o adequado registro das ocorrências;
VIII – assegurar condições administrativas para funcionamento das comissões e núcleos obrigatórios ou necessários à unidade, conforme sua estrutura e legislação aplicável.
CAPÍTULO X
DO ATENDIMENTO HUMANIZADO
Art. 19. O Diretor deverá promover ambiente pautado pelo respeito, dignidade, urbanidade e humanização.
Art. 20. Compete ao Diretor:
I – receber e encaminhar reclamações dos usuários;
II – apurar administrativamente fatos relacionados ao funcionamento da unidade;
III – encaminhar situações de maior gravidade à Secretaria Municipal de Saúde;
IV – coibir tratamento desrespeitoso ou discriminatório;
V – orientar as equipes sobre atendimento humanizado;
VI – garantir que reclamações sejam registradas e encaminhadas adequadamente;
VII – promover medidas administrativas de melhoria dos fluxos de atendimento.
CAPÍTULO XI
DAS OCORRÊNCIAS E SITUAÇÕES GRAVES
Art. 21. Deverão ser imediatamente comunicadas à Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo das demais autoridades competentes, as ocorrências que envolvam:
I – risco grave à integridade de pacientes ou profissionais;
II – interrupção de serviço essencial;
III – falta de profissional indispensável à assistência;
IV – falta de medicamento ou insumo essencial;
V – defeito em equipamento essencial;
VI – acidentes relevantes;
VII – danos significativos ao patrimônio público;
VIII – suspeita de ilícito;
IX – agressões físicas ou ameaças dentro da unidade;
X – situações com potencial repercussão administrativa, sanitária ou judicial;
XI – ocorrências que possam resultar em responsabilização do Município;
XII – outras situações consideradas graves.
Art. 22. Sempre que possível, as ocorrências deverão ser formalizadas mediante relatório contendo data, horário, local, pessoas envolvidas, descrição objetiva dos fatos e providências adotadas.
CAPÍTULO XII
DOS REGISTROS E RELATÓRIOS
Art. 23. O Diretor Hospitalar deverá manter registros administrativos necessários ao acompanhamento da unidade.
Art. 24. Poderão ser exigidos relatórios contendo, entre outros:
I – quantitativo de atendimentos;
II – intercorrências administrativas;
III – ausências profissionais;
IV – situação de equipamentos;
V – necessidades de manutenção;
VI – consumo e situação de insumos;
VII – ocorrências envolvendo usuários;
VIII – necessidades estruturais;
IX – problemas relacionados ao funcionamento dos setores;
X – providências adotadas;
XI – indicadores definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
CAPÍTULO XIII
DA RELAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 25. O Diretor Hospitalar está administrativamente subordinado à Secretaria Municipal de Saúde e deverá cumprir as determinações expedidas pelo Secretário Municipal de Saúde, observadas as competências legais de cada agente público.
Art. 26. Compete ao Diretor encaminhar à Secretaria Municipal de Saúde as necessidades da unidade que dependam de autorização, aquisição, contratação, designação de pessoal, investimento ou decisão superior.
Art. 27. O Diretor não poderá assumir obrigações financeiras, realizar contratações, autorizar despesas ou celebrar compromissos em nome do Município sem competência legal ou delegação formal.
CAPÍTULO XIV
DOS LIMITES DA COMPETÊNCIA DO DIRETOR
Art. 28. A função de Diretor Hospitalar possui natureza predominantemente administrativa e gerencial, não substituindo as atribuições técnicas legalmente reservadas aos responsáveis técnicos e profissionais regulamentados.
Art. 29. É vedado ao Diretor Hospitalar:
I – determinar conduta médica específica;
II – alterar prescrição médica;
III – interferir indevidamente em decisão clínica;
IV – determinar procedimento técnico contrário à orientação do responsável técnico;
V – praticar atos privativos de profissão regulamentada sem possuir habilitação legal;
VI – realizar contratação direta de pessoal, bens ou serviços sem competência legal;
VII – assumir compromisso financeiro em nome do Município sem autorização;
VIII – autorizar despesa pública fora de sua competência;
IX – utilizar bens, equipamentos, medicamentos ou materiais públicos para finalidade particular;
X – favorecer servidor, prestador, fornecedor ou usuário em desacordo com os princípios da Administração Pública;
XI – omitir deliberadamente irregularidade relevante de que tenha conhecimento no exercício da função.
CAPÍTULO XV
DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Art. 30. As competências atribuídas ao Diretor Hospitalar não afastam nem substituem as responsabilidades próprias:
I – da Direção Técnica Médica ou responsável técnico médico;
II – da responsabilidade técnica de enfermagem;
III – da responsabilidade farmacêutica;
IV – dos responsáveis técnicos de outros serviços existentes;
V – das comissões e núcleos instituídos na unidade;
VI – dos profissionais individualmente considerados quanto aos atos inerentes ao exercício de suas profissões.
Art. 31. Eventuais divergências entre questões administrativas e questões eminentemente técnicas deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Saúde e ao respectivo responsável técnico, preservando-se a autonomia profissional prevista em lei.
CAPÍTULO XVI
DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DAS INSPEÇÕES
Art. 32. O Diretor deverá acompanhar, dentro de suas competências, inspeções realizadas por órgãos de controle, vigilância sanitária e demais autoridades.
Art. 33. Compete-lhe:
I – disponibilizar informações administrativas solicitadas;
II – comunicar imediatamente a Secretaria Municipal de Saúde sobre notificações, autos, termos ou recomendações recebidas;
III – acompanhar a elaboração e execução dos planos de adequação;
IV – monitorar prazos administrativos;
V – informar à Secretaria sobre providências realizadas e pendências existentes.
CAPÍTULO XVII
DA GESTÃO DE RISCOS
Art. 34. O Diretor deverá comunicar preventivamente situações que possam resultar em:
I – interrupção do atendimento;
II – desabastecimento;
III – insuficiência de pessoal;
IV – risco sanitário;
V – risco patrimonial;
VI – falha de equipamentos;
VII – comprometimento da segurança de pacientes e profissionais;
VIII – descumprimento de determinação de órgão fiscalizador;
IX – potencial responsabilização administrativa do Município.
Art. 35. A comunicação deverá ocorrer preferencialmente antes da materialização do dano, sempre que o risco puder ser previamente identificado.
CAPÍTULO XVIII
DA TRANSPARÊNCIA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO
Art. 36. O Diretor Hospitalar deverá prestar informações administrativas à Secretaria Municipal de Saúde sempre que solicitado.
Art. 37. Documentos contendo dados pessoais ou informações relacionadas à saúde dos pacientes deverão ser tratados de acordo com as regras de sigilo profissional, proteção de dados pessoais e legislação aplicável.
Art. 38. O Diretor deverá resguardar a confidencialidade das informações às quais tenha acesso em razão da função.
CAPÍTULO XIX
DOS DEVERES FUNCIONAIS
Art. 39. Constituem deveres do Diretor Hospitalar:
I – exercer a função com zelo, responsabilidade e eficiência;
II – tratar usuários e profissionais com respeito;
III – cumprir e fazer cumprir, dentro de sua competência, as normas institucionais;
IV – manter postura ética e profissional;
V – preservar o patrimônio público;
VI – comunicar irregularidades;
VII – atuar preventivamente na solução de problemas;
VIII – prestar informações verdadeiras e completas à Administração;
IX – manter organização documental;
X – preservar o interesse público;
XI – evitar conflitos de interesse;
XII – observar as determinações da Secretaria Municipal de Saúde;
XIII – contribuir para continuidade e qualidade dos serviços prestados à população.
CAPÍTULO XX
DA RESPONSABILIZAÇÃO
Art. 40. O Diretor responderá pelos atos praticados no exercício de suas atribuições, na forma da legislação aplicável, quando comprovados dolo, culpa, omissão indevida ou descumprimento de dever funcional, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 41. A responsabilização do Diretor deverá considerar os limites efetivos de sua competência, não podendo ser-lhe imputada responsabilidade exclusiva por situações cuja solução dependa de autoridade superior, responsável técnico ou setor diverso, desde que tenha realizado tempestivamente a comunicação e as providências que estavam ao seu alcance.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, recomenda-se que solicitações relevantes, comunicações de risco, falta de profissionais, deficiência estrutural, desabastecimento e demais situações que dependam de providências superiores sejam devidamente registradas.
CAPÍTULO XXI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42. O Diretor Hospitalar deverá atuar de maneira integrada com o Secretário Municipal de Saúde, responsáveis técnicos, coordenações, equipes assistenciais e setores administrativos.
Art. 43. Os casos omissos serão analisados e deliberados pela Secretaria Municipal de Saúde, observada a legislação vigente e, quando necessário, mediante manifestação dos setores técnicos ou jurídicos competentes.
Art. 44. A Secretaria Municipal de Saúde poderá expedir normas complementares, protocolos, fluxos e ordens de serviço para execução desta Instrução Normativa.
Art. 45. Todos os servidores, empregados, profissionais contratados e prestadores de serviços que atuem no Hospital de Pequeno Porte Francisco Amaral de Brito deverão colaborar com a Direção Hospitalar no cumprimento das rotinas administrativas regularmente estabelecidas, respeitadas as competências e autonomias profissionais previstas em lei.
Art. 46. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições administrativas internas em contrário.
Parecis/RO, 04 de setembro de 2026.
LUTERO ROSA PARAISO
Secretário Municipal de Saúde
Município de Parecis/RO
Publicado por:
Lutero Rosa Paraiso
Código Identificador:9A211807