ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.930 DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 1.930 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.

 

Dispõe sobre a criação de elemento de despesa, bem como a inserção de recursos, no orçamento de 2019, através de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação, no valor total de R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a inserir de recursos, no orçamento de 2019, através de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação, no valor total de R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais), referente ao repasse através de instrumento normalizador, pagamento de contrapartida Estadual do componente da Rede de Urgência e Emergência – RUE – Serviços móvel de Urgência – SAMU.

 

Parágrafo único - Entende-se por excesso de arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso II e § 3º.

 

Art. 2º Esta lei fará parte integrante do PPA – Plano Plurianual e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 04 (quatro) dias do mês de setembro de 2019 (dois mil e dezenove).

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.930 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.

 

SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEAMENTO - SEMUSA

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2019

 

DISTRIBUIÇÃO DA FICHA ORÇAMENTÁRIA

 

FICHA

DESCRIÇÃO

PROJETO/ ATIVIDADE

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR (R$)

478

Diárias Cívis

10.302.0009.2301.0001

3.3.90.14.00

R$ 39.500,00

479

Material de Consumo

10.302.0009.2301.0001

3.3.90.30.00

R$ 57.500,00

480

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

10.302.0009.2301.0001

3.3.90.39.00

R$ 60.500,00

TOTAL 

R$ 157.500,00

 

Machadinho do Oeste - RO, 04 de setembro de 2019.

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:9A26DA7E