ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.930 DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.930 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a criação de elemento de despesa, bem como a inserção de recursos, no orçamento de 2019, através de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação, no valor total de R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a inserir de recursos, no orçamento de 2019, através de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação, no valor total de R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais), referente ao repasse através de instrumento normalizador, pagamento de contrapartida Estadual do componente da Rede de Urgência e Emergência – RUE – Serviços móvel de Urgência – SAMU.
Parágrafo único - Entende-se por excesso de arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso II e § 3º.
Art. 2º Esta lei fará parte integrante do PPA – Plano Plurianual e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 04 (quatro) dias do mês de setembro de 2019 (dois mil e dezenove).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 1.930 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEAMENTO - SEMUSA
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2019
DISTRIBUIÇÃO DA FICHA ORÇAMENTÁRIA
|
FICHA |
DESCRIÇÃO |
PROJETO/ ATIVIDADE |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR (R$) |
|
478 |
Diárias Cívis |
10.302.0009.2301.0001 |
3.3.90.14.00 |
R$ 39.500,00 |
|
479 |
Material de Consumo |
10.302.0009.2301.0001 |
3.3.90.30.00 |
R$ 57.500,00 |
|
480 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
10.302.0009.2301.0001 |
3.3.90.39.00 |
R$ 60.500,00 |
|
TOTAL |
R$ 157.500,00 |
|||
Machadinho do Oeste - RO, 04 de setembro de 2019.
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:9A26DA7E