ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.358 DE 22 DE JUNHO DE 2022.

“Autoriza a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação no orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente-SEMAM, no valor de R$ 500.000,00(Quinhentos mil reais).”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação no orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente-SEMAM, no valor de R$ 500.000,00(Quinhentos mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:

 

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

06

SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA-SEMAGRI

 

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0007

PROGRAMA GESTÃO ADM. DA SEMAGRI

 

 

AÇÃO

2008

GESTÃO ADM. DA SEMAGRI

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.36.00

OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA FISICA.

110

R$24.902,83

 

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

06

SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA-SEMAGRI

 

 

SUB-FUNÇÃO

20.607

IRRIGAÇÃO

 

 

PROGRAMA

0014

PROGRAMA MUNICIPAL AGUA NO CAMPO

 

 

AÇÃO

2015

GEST. ADM. DO PROGRAMA AGUA NO CAMPO

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

115

R$8.389,98

CATEGORIA ECON.

3.3.90.32.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DISTRIB.GRATUITA

116

R$9.089,15

CATEGORIA ECON.

3.3.90.36.00

OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA FISICA.

117

R$5.243,74

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39.00

OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA.

118

R$41.949,91

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

119

R$13.983,30

 

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

06

SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA-SEMAGRI

 

 

SUB-FUNÇÃO

20.608

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

 

 

PROGRAMA

0008

PROG. MUN DE PROG. RURAL (PORTEIRA ADENTRO)

 

 

AÇÃO

2009

OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG. PROGRESSO RURAL

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

120

R$104.874,77

CATEGORIA ECON.

3.3.90.36.00

OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA FISICA.

121

R$52.437,38

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39.00

OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA.

122

R$8.442,56

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

123

R$45.849,73

 

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

06

SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA-SEMAGRI

 

 

SUB-FUNÇÃO

20.608

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

 

 

PROGRAMA

0009

PROGRAMA MUNICIPAL CANEPHORA CANDEIAS

 

 

AÇÃO

2010

OPERACION. DO PROGRAMA CANEPHORA CANDEIAS

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

124

R$83.899,82

CATEGORIA ECON.

3.3.90.32.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DISTRIB.GRATUITA

125

R$6.991,65

CATEGORIA ECON.

3.3.90.32.00

OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA FISICA.

126

R$17.479,13

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39.00

OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA.

127

R$41.949,91

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

128

R$27.966,61

 

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

06

SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA-SEMAGRI

 

 

SUB-FUNÇÃO

20.608

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

 

 

PROGRAMA

0010

PROGRAMA MUNICIPAL TERRA FÉRTIL

 

 

AÇÃO

2011

GESTÃO ADMIN. DO PROGRAMA TERRA FERTIL

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

129

R$6.549,53

 

TOTAL GERAL ANULAÇÃO: R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS)

 

SUPLEMENTAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

06

SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA-SEMAGRI

 

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0007

PROGRAMA GESTÃO ADM. DA SEMAGRI

 

 

AÇÃO

2008

GESTÃO ADM. DA SEMAGRI

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39.00

OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA.

111

R$500.000,00

 

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO: R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS)

 

Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA 2022, por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:9A2B1D85