ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.349, DE 17 DE JUNHO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 1.349, DE 17 DE JUNHO DE 2026

 

PARECIS/RO, 17 de junho de 2026.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS,Estado de Rondônia,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município e na forma dos Artigos 41, inciso I e II e 43, § 1º, incisos II e III da lei 4.320, de 17/03/1964:

 

Faz Saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

 

Lei:

Artigo 1º -Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente no valor deR$24.000,00 (vinte e quatro mil reais),apurado naconta corrente 13.021-4RO 110145 FMS INVEST SUS,referente ao exercício de 2026,oriundo a repasse de Recursos do Governo Federal,destinados a investimentos na área da saúde pública, tendo por objeto atender ao Fundo Municipal de Saúde - FMS,conforme as funcionalidades programáticas no quadro abaixo relacionadas.

 

CRIA E SUPLEMENTA:

 

ESPECIFICAÇÕES

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

03.000

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Func/Prog

10.301.0015.1077

ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL

Crédito

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

436

1.621.0000.0000

24.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

24.000,00

 

Artigo 2º -Fica criado no orçamento vigente a função programática; as fichas das despesas, a destinação de recurso e a categoria econômica, conforme aportadas no quadro acima.

 

Artigo 3º -Para cobertura do crédito adicional especial aberto no art. 1º desta lei, será utilizado recurso por excesso de arrecadação o valor deR$24.000,00 (vinte e quatro mil reais),apurado naconta corrente 13.021-4RO 110145 FMS INVEST SUS,referente ao exercício de 2026,oriundo a repasse de Recursos do Governo Federal,destinados a investimentos na área da saúde pública, tendo por objeto atender ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, conformePortaria GM/MS N°9.082.

 

Artigo 4º- O crédito previsto, na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, no exercício financeiro de 2026, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas conforme dispostos no Art. 1º.

 

Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 6º -Revogam-se as disposições em contrário.

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Parecis-RO


Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:9A40D59D