ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
Superintendência de Compras e Licitação
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÃO
AVISO DE ANULAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2023/PMJP-RO
A Prefeitura Municipal de Ji-Paraná, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação – CPL, Decreto nº. 1.656/2023, Processo Administrativo 1-9316/2022/SEMAD, no uso de suas atribuições legais, cumprindo a r. Decisão da autoridade competente e as razões de interesse público, decide: ANULAÇÃO TOTAL da Tomada de Preços 003/2023, com fundamento nas Súmulas nº 473 do STF, nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº. 8.666/93, considerando a ocorrência de vício insanável que maculou o procedimento licitatório, cujo objeto era Contratação de empresa especializada para a execução da obra de construção civil de um galpão na Usina de Concreto no Município de Ji-Paraná/RO, com fornecimento de mão-de-obra, equipamentos, materiais e tudo mais que se fizer bom e necessário para a execução dos serviços, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD. A ANULAÇÃO TOTAL se justifica no Parecer nº. 382/PGM/PMJP/2022 às fls. 1625 a 1642 e por último Despacho GAB/PMJP às fls. 1651/1653. Outras informações encontram-se no site http://transparencia.ji-parana.ro.gov.br/.
Ji-Paraná, 24 de julho de 2023.
ELIANE TERESINHA BASSANI
Presidente Pregoeira
Decreto nº 1.655/2023
Publicado por:
Thais Santana de Souza
Código Identificador:9A4698C6