ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
LEI N.º 1.287, DE 08 DE ABRIL DE 2026.

Autoriza abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

 

Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit financeiro, no valor de R$ 465.272,81 (quatrocentos e sessenta e cinco mil duzentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

 

02.03 - Poder Executivo - SEMOSP

15.451.0002 - Urbanismo Infra - estrutura Urbana - Gestão e Manutenção da Infraestrutura Rural e Urbana.

1015 - Construção de Calçadas na Av. Ayrton Senna EP.20232/30960001 e EP. 2023/37250005 C/C: 23865-1

Valor

F.R.

IDUSO

4.4.90.51 - Obras e Instalações

R$ 430.138,53

2.706

1008

4.4.90.51 - Obras e Instalações

R$ 35.134,28

2.706

1009

TOTALGERAL

R$: 465.272,81

 

Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 430.138,53 (quatrocentos e trinta mil cento e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos), oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2023/30960001 e no valor R$ 35.134,28 (trinta e cinco mil cento e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos), oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2023/37250005.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:9A72D7A9