ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 2.278/2017 DE, 24 DE MAIO DE 2017.
CONCEDE REAJUSTE DE 10% (DEZ POR CENTO) AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Concede reajuste de 10% (dez por cento) aos servidores públicos municipais efetivos do Poder Legislativo.
Parágrafo único. Alteram-se os Anexos I e V do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento, no que tange ao pagamento de pessoal, suplementar oportunamente se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de Maio de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno, 24 de Maio de 2017.
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita
ANEXO I
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS – BASE ORIGINAIS
|
PADRÃO |
VENCIMENTO – BASE (R$) |
|
1 |
R$1.138,75 |
|
2 |
R$1.221,82 |
|
3 |
R$1.726,70 |
|
4 |
R$1.920,90 |
|
5 |
R$3.295,49 |
|
6 |
R$4.896,87 |
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno, 24 de Maio de 2017
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita
Publicado por:
Elaine das Graças Silva
Código Identificador:9A8354AB